Condutor absolvido devido margem erro alcool, pelo Tribunal R. Porto

Com a nova tabela de margem de erro só até 1,19 g/l, isto já erra de esperar acontecer..

http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/c3fb530030ea1c61802568d9005cd5bb/7d67983c0f558af880257c6900562c13?OpenDocument

 
Já não sei o que fazer...
Depois de ler também a noticia do Correio da Manhã de 28 de janeiro (ultima página)
Cumprimentos,

  

É como termo do n.º 6 do art. 153º CE, o resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.

E no esclarecimento sobre o CE da Direcção de Operações - GNR, ainda acrescenta, independentemente da TAS

Acho muito bem

Pois, mas eu tenho um e-dosmail onde está naque a margem de erro só se aplica ATÉ 1,19 g/l.

Diabo escreveu:É como termo do n.º 6 do art. 153º CE, o resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial.

E no esclarecimento sobre o CE da Direcção de Operações - GNR, ainda acrescenta, independentemente da TAS

E qual é a dúvida??

SPÍNOLA escreveu:Pois, mas eu tenho um e-dosmail onde está naque a margem de erro só se aplica ATÉ 1,19 g/l.

E qual é a dúvida??
Parece-me uma instrução bem clara, certo?? E não me venham com opiniões porque não vale a pena.
Problemas destes venham muitos.

El Sargento escreveu:

SPÍNOLA escreveu:Pois, mas eu tenho um e-dosmail onde está naque a margem de erro só se aplica ATÉ 1,19 g/l.

E qual é a dúvida??
Parece-me uma instrução bem clara, certo?? E não me venham com opiniões porque não vale a pena.
Problemas destes venham muitos.

Não são duvidas são factos os aparelhos vão ficando diferentes consoante a TAS que se acusa e a partir de 1,20g/l ficam todos certinhos não têm erro.
Deveriam todos os tribunais ter esse opinião e os autuados começarem a impugnar autos

mar escreveu: TAS que se acusa e a partir de 1,20g/l ficam todos certinhos não têm erro.

  

Trânsito: Novo código salva mais um condutor com álcool.

Relação revoga, ao abrigo do novo código, pena de 36 dias de prisão de condutor alcoolizado.

Fonte_Correio_da_Manhã

A dúvida surge porque o processo em questão é de 2013 e arrastaram-no....sabe-se lá porquê....e a lei com as margens de erro só entrou em 2014,assim como a punição, por mais que se queira a retroactividade,em certos casos não devia ser assim..
Era melhor que prescrevesse como as multas do caso BPN.
Os condutores que foram até aqui julgados com taxas de 1,20 deviam processar o estado, e assim ficava toda a gente satisfeita..

Todos os testes de álcool têm margem de erro

por Filipa Ambrósio de SousaHoje

Tribunais da Relação de Évora e de Lisboa deram razão a dois condutores com taxa de alcoolemia ilegal invocando uma lei que ainda não estava em vigor.

Juízes decidiram que os alcoolímetros têm uma margem de erro que as autoridades policiais devem ter em conta quando fazem testes aos condutores. E que essa decisão também é para aplicar em factos anteriores a janeiro.
http://www.dn.pt/inicio/portugal/interior.aspx?content_id=3806820&utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+DN-Portugal+%28DN+-+Portugal%29

Nada como aplicar as regras a jeito... senão o Governo não consegue chegar ao fim do ano e dizer que baixou o nº de crimes em Portugal... lol...