Caça: GNR interpreta aplicação de multas

por **Almeida Pinto** Qui 30 Ago 2012, 01:05

A Guarda Nacional Republicana (GNR) afirmou esta quarta-feira que "faz a sua interpretação da aplicação" das normas para o levantamento de autos de contra-ordenação a caçadores e que, "em caso de dúvida", recorre à entidade administrativa competente.

Caça: GNR interpreta aplicação de multas 2012-08-29212222_CA967162-B341-4FEB-88DD-FECB0766BF67$$738d42d9-134c-4fbe-a85a-da00e83fdc20$$b9d490e8-169c-431f-be53-15d7efb9af25$$img_carrouselTopHomepage$$pt$$1

A Federação Portuguesa de Caça (FENCAÇA) considerou hoje "inútil, abusivo e sem base legal" o levantamento de autos de contra-ordenação pelo Serviço de Protecção da Natureza e do Ambiente (SEPNA), que pertence à GNR, a caçadores sem guias de transporte das espécies migradoras.

Num esclarecimento enviado à agência Lusa, o SEPNA/GNR refere que, "no âmbito das suas competências e na qualidade de entidade fiscalizadora, faz a sua interpretação da aplicação das normas referentes às infracções para as quais tem competência para actuar, consultando, em caso de dúvida, a entidade administrativa com competência para decidir sobre as contra-ordenações verificadas".

Verificadas as infracções pelo SEPNA, prossegue o comunicado da GNR, "os autos seguem os trâmites legais previstos" para as contra-ordenações, acrescentando ainda que cabe aos seus autores recorrer aos tribunais, "caso não concordem com a decisão da autoridade administrativa".

De acordo com a FENCAÇA, desde a abertura da época da caça, a 19 de Agosto, o SEPNA começou a levantar autos por ter alterado a interpretação de um artigo do decreto regulamentar da caça, tal como o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas.

"Não deram conhecimento prévio desse facto às organizações do sector da caça, aos caçadores e entidades gestoras de zonas de caça", afirma a FENCAÇA.

A federação protestou junto do secretário de Estado responsável por considerar que tanto o "Instituto de Conservação da Natureza e Florestas como o SEPNA focaram a sua prioridade não na informação dos caçadores, mas sim na repressão".

Para a FENCAÇA, que aguarda uma resposta da Secretaria de Estado das Florestas, "salvo melhor opinião, o Instituto de Conservação da Natureza e Florestas e o SEPNA estão a desenvolver um trabalho inútil, abusivo e sem base legal, porque aos caçadores não deve ser exigida a exibição de guias de transporte de aves migradoras mortas, na época venatória em curso".

Fonte: http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/ultima-hora/caca-gnr-interpreta-aplicacao-de-multas

por **Sinito** Qui 30 Ago 2012, 10:41

tudo gira à volta dos numeros...

agora falta ouvir a outra parte...

por **vmgonçalves** Qui 30 Ago 2012, 16:36

Cada um queixa-se do que quer esteja com razão ou não.
Nós limitámo-nos a cumprir a lei e as várias intrepretações que nos são enviadas pelas entidades administrativas competentes.
Quem está em infracção, sempre diz que é uma injustiça e que a lei não deveria ser assim.
Afinal, como todos nós sabemos, os pilhos são sempre umas optimas pessoas....

por **carlioni** Qui 30 Ago 2012, 23:09

Base legal para a FENCACA:

1º - n.º 7 do artigo 108º do Decreto-Lei 202/2004 de 18 de agosto na sua atual redação dada pelo Decreto-Lei 2/2011 de 6 de janeiro que diz assim: "Os exemplares abatidos em dias diferentes dos permitidos no terreno não ordenado ou em quantidades superiores às permitidas naqueles terrenos devem ser acompanhados de guia de transporte emitida pela entidade gestora da zona de caça ou do campo de treino de caça." (este número encontra-se com esta redação desde 18 de agosto de 2004)

2º - A Portaria n.º 137/2012 de 11 de maio determina que nas épocas venatórias de 2012-2013, 2013-2014 e 2014-2015 não é permito a caça a certas espécies cinegéticas no terreno não ordenado(terreno livre).

Usando como exemplo a Rola-comum:

3º - Se no terreno não ordenado não é permitido caçar a Rola-comum, então conclui-se que os dias de caça à Rola-comum em terrenos cinegeticamente ordenados (zonas de caça) são sempre diferentes daqueles que correspondem a terrenos não ordenados (uma vez que aí é proibido caçar).

4º - Se a redação do n.º 7 do artigo 108º do Decreto-lei n.º 202/2004 é de 18 de agosto de 2004 e a Portaria n.º 137/2012 é de 11 de maio, teve a FENCACA mais de 3 meses (desde 11/05/2012 a 19/08/2012), para perceber o que se encontrava escrito na portaria e se tinham dúvidas para pedir esclarecimentos a quem de direito como fez a GNR.

Esta situação mostra o quanto a FENCACA se preocupa em esclarecer os caçadores em geral e em particular os seus associados. Quem diz FENCAÇA diz também muitas zonas de caça existentes em Portugal.

Perante tudo isto, o que é que a FENCACA quer? bater

por **387Silva** Qui 30 Ago 2012, 23:55

vmgonçalves escreveu:Quem está em infracção, sempre diz que é uma injustiça e que a lei não deveria ser assim.

"Mai" nada, eu pessoalmente "dedico-lhes" a seguinte expressão: Não gostas da fruta? Abre outra caixa!

por **irreverente** Ter 22 Abr 2014, 14:36

por carlioni em Qui 30 Ago 2012, 23:09

Usando como exemplo a Rola-comum:

3º - Se no terreno não ordenado não é permitido caçar a Rola-comum, então conclui-se que os dias de caça à Rola-comum em terrenos cinegeticamente ordenados (zonas de caça) são sempre diferentes daqueles que correspondem a terrenos não ordenados (uma vez que aí é proibido caçar).

Não percebi..! Então os dias de caça nas ZCA e ZCM não estão especificados na Lei como sendo 5ª Feira Domingo e Feriado Nacional ? + 1 dia há escolha da entidade gestora da zona de caça ? Deduzem que são dias diferentes só porque no regime livre não se pode caçar ? Então para que existe um "catrapázio" de Leis/Portarias e afins a regulamentar esta actividade ???
Boa vai ela se agora nos regemos por "deduções"
Sei que isto já é de 2012, mas só agora é que li isto, pelo facto peço desculpa.

por **gomesarcos** Ter 22 Abr 2014, 22:57

a minha interpretação é simples, se no terreno não ordenado pode caçar uma rola.
Quando em controlo rodoviário o caçador for intercetado com mais de um exemplar tem que ter uma guia de transporte que justifique as espécies que possuí, passada pela entidade gestora.

por **irreverente** Qua 23 Abr 2014, 12:58

Isso não é, nem pode ser assim nunca !

Se a Lei geral de caça diz que só podem ser abatidas "10" rolas, nunca em caso algum pode um caçador abater mais que esse nº de peças.

As zonas de caça, não podem permitir abates superiores ao determinado por Lei, o que costumam fazer até é diminuir o nº de peças permitidas: Ex "5"

Se o caçador tiver uma peça a mais, é crime.

O que não podemos nunca esquecer, é que há caçadores (eu faço-o) que dão as peças abatidas a amigos, o que pode originar que numa fiscalização, encontrem mais peças que as permitidas por Lei.

As guias de transporte, dizem respeito ás peças abatidas em Zonas de caça Turística, ou a largadas que são organizadas fora do período (dias) normal de caça.

Creio que isto é que é o correto, no entanto..! Cada cabeça sua sentença, mas há consequências.