Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
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Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
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De acordo com a proposta do Governo, a transferência compulsiva, que já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se como "pena acessória" e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão ou suspensão agravada.
Ao mesmo tempo, no diploma "reduz-se o número de penas disciplinares, eliminando-se a pena de reforma compulsiva", aproximando-se o regime disciplinar da GNR, neste caso, ao regime de outros funcionários públicos.
O regulamento disciplinar foi aprovado em 1999 e o Governo justifica as alterações com a ocorrência de várias alterações, "nomeadamente legais, organizacionais e estatutárias".
Além do regime de penas pretende-se também "reformular o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma" e "simplificar critérios para as classificações de comportamento".
O Governo entende que o militar fora de efetividade de serviço continua a manter a qualidade de militar e, por isso, está vinculado ao cumprimento de deveres e sujeito à tutela da GNR, mas também compreende que no caso da reforma se deve balizar "de modo diferente a área de responsabilidade" que lhe cabe.
"Não pôde deixar de se tomar também em consideração, nesta alteração, a aprovação do Código de Justiça Militar, segundo o qual o crime militar deixou de consumir a infração disciplinar, o que tornava incoerente a exceção hoje presente no regime disciplinar. O instituto da anulação de penas por bom comportamento passa também a estar integrado" no regulamento, diz o documento hoje em debate.
A Associação dos Profissionais da Guarda e a Associação de Sargentos da Guarda já disseram que as alterações são "um voltar atrás", com um cunho "altamente militarista", e que as penas a aplicar aos militares do GNR são "agravadas".
Também a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda e a Associação Nacional dos Oficiais da Guarda consideraram que as alterações vão "penalizar ainda mais" os guardas e têm "normais mais contundentes". A Associação dos Oficiais considera mesmo que algumas das alterações poderão ser inconstitucionais.
NOTICIAS AO MINUTO
justify]Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
O Parlamento discute hoje alterações ao regulamento de disciplina da GNR, aprovadas pelo Governo em fevereiro e que contemplam nomeadamente alterações no regime de penas dos militares.[/justify]De acordo com a proposta do Governo, a transferência compulsiva, que já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se como "pena acessória" e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão ou suspensão agravada.
Ao mesmo tempo, no diploma "reduz-se o número de penas disciplinares, eliminando-se a pena de reforma compulsiva", aproximando-se o regime disciplinar da GNR, neste caso, ao regime de outros funcionários públicos.
O regulamento disciplinar foi aprovado em 1999 e o Governo justifica as alterações com a ocorrência de várias alterações, "nomeadamente legais, organizacionais e estatutárias".
Além do regime de penas pretende-se também "reformular o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma" e "simplificar critérios para as classificações de comportamento".
O Governo entende que o militar fora de efetividade de serviço continua a manter a qualidade de militar e, por isso, está vinculado ao cumprimento de deveres e sujeito à tutela da GNR, mas também compreende que no caso da reforma se deve balizar "de modo diferente a área de responsabilidade" que lhe cabe.
"Não pôde deixar de se tomar também em consideração, nesta alteração, a aprovação do Código de Justiça Militar, segundo o qual o crime militar deixou de consumir a infração disciplinar, o que tornava incoerente a exceção hoje presente no regime disciplinar. O instituto da anulação de penas por bom comportamento passa também a estar integrado" no regulamento, diz o documento hoje em debate.
A Associação dos Profissionais da Guarda e a Associação de Sargentos da Guarda já disseram que as alterações são "um voltar atrás", com um cunho "altamente militarista", e que as penas a aplicar aos militares do GNR são "agravadas".
Também a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda e a Associação Nacional dos Oficiais da Guarda consideraram que as alterações vão "penalizar ainda mais" os guardas e têm "normais mais contundentes". A Associação dos Oficiais considera mesmo que algumas das alterações poderão ser inconstitucionais.
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
Está aqui a proposta de lei:
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a45344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl218-XII.doc&Inline=true
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a45344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl218-XII.doc&Inline=true
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
Segue no link a:
- Porposta de Lei 218/XII
- Parecer da APG/GNR
Pareceres das seguintes entidades:
- Parecer da Ordem dos Advogados
- Parecer da PGR
- Parecer da ANOG
- CSTAF
- Parecer da ANSG
- Parecer do Conselho Superior da Magistratura
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados
- Porposta de Lei 218/XII
- Parecer da APG/GNR
Pareceres das seguintes entidades:
- Parecer da Ordem dos Advogados
- Parecer da PGR
- Parecer da ANOG
- CSTAF
- Parecer da ANSG
- Parecer do Conselho Superior da Magistratura
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de Dados
Informo ainda que apenas uma Delegação da APG/GNR esteve hoje presente nas Galerias do Parlamento no decorrer na discussão da referida proposta de lei.
Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
иuησ escreveu:Segue no link a:
- Porposta de Lei 218/XII
- Parecer da APG/GNR
Pareceres das seguintes entidades:
- Parecer da Ordem dos Advogados
- Parecer da PGR
- Parecer da ANOG
- CSTAF
- Parecer da ANSG
- Parecer do Conselho Superior da Magistratura
- Parecer da Comissão Nacional de Protecção de DadosInformo ainda que apenas uma Delegação da APG/GNR esteve hoje presente nas Galerias do Parlamento no decorrer na discussão da referida proposta de lei.
Para não variar!
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
Pois os restantes pouco se importam, eles no ativo pouco revindicam, então na reforma menos ainda..
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
Regulamento disciplinar da GNR tem «exigência, rigor e disciplina»
Miguel Macedo diz que o regulamento de disciplina da GNR pretende ser um instrumento «mais harmonioso», sem descurar «a condição militar» da GNR
Por: Redacção / EC | 2014-05-12 19:19
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, garantiu, esta segunda-feira, na sessão plenária da Assembleia da República que a proposta de regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana (GNR) reúne «exigência, rigor e disciplina».
Miguel Macedo disse perante os deputados que o regulamento de disciplina da GNR pretende ser um instrumento «mais harmonioso», sem descurar «a condição militar» da GNR.
O governante salientou que a proposta «melhora a tramitação processual», estabelece «prazos prescricionais no quadro do contencioso» e «moderniza os procedimentos».
«Aprimorámos os aspetos jurídicos tradicionalmente controversos e, com isso, não pomos em causa a disciplina», sublinhou o membro do Governo PSD/CDS-PP, no debate das mudanças ao regulamento de disciplina da GNR, propostas pelo Governo, que se realizou hoje, no parlamento.
A deputada Isabel Moreia, do PSD, apontou que a proposta do Ministério da Administração Interna peca por «não reconhecer a especificidade da GNR» e criticou o documento por «não dignificar a função» da força militarizada.
A socialista disse que a GNR tem sido alvo «de cortes e medidas avulsas», além de ter denunciado «ataques ao sistema de saúde dos familiares dos militares».
Isabel Moreira frisou «duas objeções» - uma, a existência de «normas inúteis» na proposta, outra, no capítulo das «infrações disciplinares», considerando exagerado uma sanção por ações «negligentes».
António Filipe (PCP) denunciou o «intuito persecutório do Governo contra dirigentes associativos» e lembrou a sanção de 25 dias de suspensão aplicada a um sindicalista da Associação de Profissionais da Guarda, por «delito de opinião».
Também num tom crítico, Cecília Honório (Bloco de Esquerda) salientou que a proposta «viola alguns princípios constitucionais» e realçou que «os oficiais, sargentos e guardas não estão de acordo com esta proposta, que agrava sanções».
A bloquista quis saber se Miguel Macedo vai manter no projeto «a mera negligência», entre as infrações disciplinares, e se a «transferência compulsiva», que já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se como «pena acessória» e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão ou suspensão agravada.
Em contraponto, Paulo Ribeiro, do PSD, afirmou que «a proposta modifica o regime de penas, reduzindo-o e aproximando-o de quem exerce funções públicas», e salientou que introduz «regras objetivas sobre classes de comportamento», de «recurso e forma de defesa».
Telmo Correia, do CDS-PP, refutou a afirmação da socialista Isabel Moreira, sobre a existência de «um quadro de instabilidade nas forças de segurança», e afiançou que a proposta de regulamento disciplinar «reformula o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma» e «simplifica critérios para as classificações de comportamento».
A Assembleia da República discutiu hoje mudanças ao regulamento de disciplina da GNR, aprovadas pelo Governo, em fevereiro, que contemplam alterações no regime de penas dos militares.
http://www.tvi24.iol.pt/503/sociedade/gnr--miguel-macedo-mai-ministro-assembleia-tvi24/1555104-4071.html
Miguel Macedo diz que o regulamento de disciplina da GNR pretende ser um instrumento «mais harmonioso», sem descurar «a condição militar» da GNR
Por: Redacção / EC | 2014-05-12 19:19
O ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, garantiu, esta segunda-feira, na sessão plenária da Assembleia da República que a proposta de regulamento disciplinar da Guarda Nacional Republicana (GNR) reúne «exigência, rigor e disciplina».
Miguel Macedo disse perante os deputados que o regulamento de disciplina da GNR pretende ser um instrumento «mais harmonioso», sem descurar «a condição militar» da GNR.
O governante salientou que a proposta «melhora a tramitação processual», estabelece «prazos prescricionais no quadro do contencioso» e «moderniza os procedimentos».
«Aprimorámos os aspetos jurídicos tradicionalmente controversos e, com isso, não pomos em causa a disciplina», sublinhou o membro do Governo PSD/CDS-PP, no debate das mudanças ao regulamento de disciplina da GNR, propostas pelo Governo, que se realizou hoje, no parlamento.
A deputada Isabel Moreia, do PSD, apontou que a proposta do Ministério da Administração Interna peca por «não reconhecer a especificidade da GNR» e criticou o documento por «não dignificar a função» da força militarizada.
A socialista disse que a GNR tem sido alvo «de cortes e medidas avulsas», além de ter denunciado «ataques ao sistema de saúde dos familiares dos militares».
Isabel Moreira frisou «duas objeções» - uma, a existência de «normas inúteis» na proposta, outra, no capítulo das «infrações disciplinares», considerando exagerado uma sanção por ações «negligentes».
António Filipe (PCP) denunciou o «intuito persecutório do Governo contra dirigentes associativos» e lembrou a sanção de 25 dias de suspensão aplicada a um sindicalista da Associação de Profissionais da Guarda, por «delito de opinião».
Também num tom crítico, Cecília Honório (Bloco de Esquerda) salientou que a proposta «viola alguns princípios constitucionais» e realçou que «os oficiais, sargentos e guardas não estão de acordo com esta proposta, que agrava sanções».
A bloquista quis saber se Miguel Macedo vai manter no projeto «a mera negligência», entre as infrações disciplinares, e se a «transferência compulsiva», que já existia associada à pena de suspensão agravada, passa a qualificar-se como «pena acessória» e pode aplicar-se cumulativamente com penas de suspensão ou suspensão agravada.
Em contraponto, Paulo Ribeiro, do PSD, afirmou que «a proposta modifica o regime de penas, reduzindo-o e aproximando-o de quem exerce funções públicas», e salientou que introduz «regras objetivas sobre classes de comportamento», de «recurso e forma de defesa».
Telmo Correia, do CDS-PP, refutou a afirmação da socialista Isabel Moreira, sobre a existência de «um quadro de instabilidade nas forças de segurança», e afiançou que a proposta de regulamento disciplinar «reformula o quadro de responsabilidade aplicável a militares na reforma» e «simplifica critérios para as classificações de comportamento».
A Assembleia da República discutiu hoje mudanças ao regulamento de disciplina da GNR, aprovadas pelo Governo, em fevereiro, que contemplam alterações no regime de penas dos militares.
http://www.tvi24.iol.pt/503/sociedade/gnr--miguel-macedo-mai-ministro-assembleia-tvi24/1555104-4071.html
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
Guardas podem ser punidos por consumirem ansiolíticos sem prescrição
Alterações ao regulamento disciplinar foi discutido esta segunda-feira no Parlamento.
Os militares da GNR que tomarem substâncias psicotrópicas, como ansiolíticos, antidepressivos ou hipnóticos, que não sejam prescritos por um médico vão poder ser punidos disciplinarmente por isso, mesmo que não estejam em serviço. A novidade consta da proposta de alteração do Regulamento de Disciplinar da GNR, discutida esta segunda-feira na Assembleia da República.
A par do consumo de drogas e do excesso de bebidas alcoólicas, os medicamentos que actuam sobre o cérebro também deverão ser evitados, se não forem prescritos por um médico, para que os militares não violem o “dever de aprumo”. A nova norma prevê que os militares devem “abster-se, no serviço ou fora dele, da prática de quaisquer actos que possam prejudicar-lhe o vigor e a aptidão física ou intelectual, designadamente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias psicoactivas, ou drogas equiparáveis, salvo quando o consumo resulte de prescrição médica”.
Antes a disposição já referia que os militares se deviam abster de consumir drogas e álcool em excesso.
No Parlamento, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, destacou como principais alterações deste diploma a redução dos deveres que deixam de ser aplicados aos militares na reforma, os efeitos suspensivos que os recursos hierárquicos passam a ter e o desaparecimento da pena de reforma compulsiva. O ministro defendeu que a proposta de lei pretende compatibilizar a “exigência, o rigor e a disciplina” com a “contenção em relação à restrição de direitos no estrito limite do que é necessário”.
A deputada do PS Isabel Moreira e Cecília Honório do Bloco de Esquerda criticaram o facto de a proposta prever que possam ser punidos comportamentos negligentes, mesmo quando destes “não resulte dano ou prejuízo para o serviço e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição”. As duas deputadas lamentaram os sucessivos cortes nas remunerações e nos direitos dos militares da GNR, que, para Isabel Moreira, “desgraçam a dignidade de cada GNR”.
Já o deputado António Filipe, do PCP, dedicou a sua intervenção ao caso do presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, César Nogueira, que começou há dias a cumprir uma pena de suspensão de 25 dias, por aquilo que o parlamentar apelidou de “um delito de opinião”. O comunista denunciou a “instrumentalização do regulamento disciplinar da GNR para perseguir e intimidar dirigentes associativos” e lamentou que na base da pena disciplinar que foi aplicada a César Nogueira estejam declarações feitas como presidente da APG sem carácter insultuoso ou ofensivo. O ministro escusou-se a comentar o caso, alegando que ainda poderá ser chamado a intervir no âmbito de um recurso hierárquico.
Alterações ao regulamento disciplinar foi discutido esta segunda-feira no Parlamento.
Os militares da GNR que tomarem substâncias psicotrópicas, como ansiolíticos, antidepressivos ou hipnóticos, que não sejam prescritos por um médico vão poder ser punidos disciplinarmente por isso, mesmo que não estejam em serviço. A novidade consta da proposta de alteração do Regulamento de Disciplinar da GNR, discutida esta segunda-feira na Assembleia da República.
A par do consumo de drogas e do excesso de bebidas alcoólicas, os medicamentos que actuam sobre o cérebro também deverão ser evitados, se não forem prescritos por um médico, para que os militares não violem o “dever de aprumo”. A nova norma prevê que os militares devem “abster-se, no serviço ou fora dele, da prática de quaisquer actos que possam prejudicar-lhe o vigor e a aptidão física ou intelectual, designadamente o consumo excessivo de bebidas alcoólicas ou o consumo de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, substâncias psicoactivas, ou drogas equiparáveis, salvo quando o consumo resulte de prescrição médica”.
Antes a disposição já referia que os militares se deviam abster de consumir drogas e álcool em excesso.
No Parlamento, o ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, destacou como principais alterações deste diploma a redução dos deveres que deixam de ser aplicados aos militares na reforma, os efeitos suspensivos que os recursos hierárquicos passam a ter e o desaparecimento da pena de reforma compulsiva. O ministro defendeu que a proposta de lei pretende compatibilizar a “exigência, o rigor e a disciplina” com a “contenção em relação à restrição de direitos no estrito limite do que é necessário”.
A deputada do PS Isabel Moreira e Cecília Honório do Bloco de Esquerda criticaram o facto de a proposta prever que possam ser punidos comportamentos negligentes, mesmo quando destes “não resulte dano ou prejuízo para o serviço e que não ponham em causa o prestígio e o bom nome da instituição”. As duas deputadas lamentaram os sucessivos cortes nas remunerações e nos direitos dos militares da GNR, que, para Isabel Moreira, “desgraçam a dignidade de cada GNR”.
Já o deputado António Filipe, do PCP, dedicou a sua intervenção ao caso do presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, César Nogueira, que começou há dias a cumprir uma pena de suspensão de 25 dias, por aquilo que o parlamentar apelidou de “um delito de opinião”. O comunista denunciou a “instrumentalização do regulamento disciplinar da GNR para perseguir e intimidar dirigentes associativos” e lamentou que na base da pena disciplinar que foi aplicada a César Nogueira estejam declarações feitas como presidente da APG sem carácter insultuoso ou ofensivo. O ministro escusou-se a comentar o caso, alegando que ainda poderá ser chamado a intervir no âmbito de um recurso hierárquico.
FONTE: P:P
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dragao- Cmdt Interino
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
Sabem o porque de ter desaparecido a reforma compulsiva, é que para quem não saiba na segurança social não á reformas compulsivas nem antecipadas nem o nada, simplesmente não a conseguem é aplicar essa pena, mais nada. É só historias da carochinha para o pessoal ouvir, sim porque dentro de três a quatro anos está tudo na segurança social, o CGA já foi.
GV- Cabo-Chefe
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
mas o RDMGNR sempre foi aprovado, quando entra em vigor, como está o ponto de situação?
eduardo1143- 2º Sargento
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
Isto tá bonito tá....preparem-se!
COELHO.X- Capitão
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
GV escreveu:Sabem o porque de ter desaparecido a reforma compulsiva, é que para quem não saiba na segurança social não á reformas compulsivas nem antecipadas nem o nada, simplesmente não a conseguem é aplicar essa pena, mais nada. É só historias da carochinha para o pessoal ouvir, sim porque dentro de três a quatro anos está tudo na segurança social, o CGA já foi.
Chegaste lá...
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Re: Parlamento Alterações ao regulamento de disciplina da GNR discutidas hoje
Aqui está a proposta:
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a45344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl218-XII.doc&Inline=true
http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c3246795a5868774d546f334e7a67774c336470626d6c7561574e7059585270646d467a4c31684a535339305a58683062334d76634842734d6a45344c56684a5353356b62324d3d&fich=ppl218-XII.doc&Inline=true
Líder- 2º Sargento
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