Lei n.º 63/2014 - Crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência

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Mensagem por dragao Ter 26 Ago 2014, 12:24

Lei n.º 63/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República

Estabelece as condições aplicáveis aos empréstimos destinados à aquisição ou construção de habitação própria de deficientes das forças armadas e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/80, de 16 de julho
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Mensagem por dragao Ter 26 Ago 2014, 12:24

Lei n.º 64/2014. D.R. n.º 163, Série I de 2014-08-26
Assembleia da República

Aprova o regime de concessão de crédito bonificado à habitação a pessoa com deficiência e revoga os Decretos-Leis n.os 541/80, de 10 de novembro, e 98/86, de 17 de maio
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