Câmaras autorizadas a passar multas de estacionamento

As câmaras passaram a poder processar e aplicar multas por estacionamento indevido na sequência de uma portaria assinada esta sexta-feira pelo ministro da Administração Interna que visa ultrapassar "constrangimentos" que tinham sido levantados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses.

Em comunicado, o Ministério da Administração Interna (MAI) esclarece que a nova regulamentação tem como objetivo promover uma maior rotatividade do estacionamento nos centros urbanos e garantir melhores condições ambientais e de mobilidade.
O processamento de contraordenações por estacionamento proibido e a aplicação das respetivas coimas podem ser feitos pelas autarquias através do Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), gerido pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária para uma gestão eficiente do processo, explica o ministério tutelado por Miguel Macedo.

jn

Só é pena não tomarem também contas dos acidentes, bloqueamentos, remoções... isso é que era...

Mas já têm direito a SCOT, enquanto os Postos Territoriais (Romanos), é sempre a via manual/caneta.

Isto vai ser lindo o presidente aplicar coimas aos munícipes que o elegeram.

A competência para o processamento das contraordenações, a que alude a suposta portaria (ainda a publicar), refere-se unicamente àquelas previstas no artigo 71.º do CE (vide art. 169.º, n.º 7 do CE), ou seja, o estacionamento de veículos destinados à venda de quaisquer artigos, o de automóveis pesados utilizados em transporte público, quando não estejam em serviço, o de veículos de categorias diferentes daquelas a que o parque, zona ou lugar de estacionamento tenha sido exclusivamente afecto, e os que se encontrem estacionados em zona de duração limitada, por tempo superior ao estabelecido ou sem o pagamento da taxa fixada.

Já relativo ao SCOT, esse tema dará muito pano para mangas! E chega mesmo a ser uma comédia... Dado que a Portaria 254/2013, de 26 Abril, que prevê a utilização do sistema de contra-ordenações de trânsito, gerido pela ANSR, pelas câmaras municipais, polícias municipais e empresas públicas municipais, obriga a um pagamento de uma taxa de adesão no valor de € 13.500. Já para não falar da aquisição de equipamentos móveis, designadamente computadores portáteis, placas de comunicação, impressoras, os terminais de pagamento automático, etc., etc. e a celebração de protocolos com as entidades proprietárias de bases de dados.

Ou seja, o Estado tentou arranjar uma maneira de pôr os municípios a subsidiar o funcionamento de uma plataforma de automatização do processo contra-ordenacional, impondo todo um rol de despesas, e ainda, no caso das contra-ordenações elaboradas pelas polícias municipais, vê arrecadados cerca de 45% do valor das coimas.

Mais uma ilusão. Assim é fácil....

A fiscalização rodoviária e o processamento de contra-ordenações atingiu proporções de vir a ser um negócio...

Brave Sir Robin escreveu:... A fiscalização rodoviária e o processamento de contra-ordenações atingiu proporções de vir a ser um negócio...

Já tinha chegado a essa conclusão à muito tempo, não digo como "negocio" mas como "objectivos"...

E violências domésticas, nao??

Desautorizado escreveu:E violências domésticas, nao??

Isso é para os "escravos" do costume...

иuησ escreveu:

Desautorizado escreveu:E violências domésticas, nao??

Isso é para os "escravos" do costume...

Seja Natal, Ano Novo, Carnaval, Páscoa, Verão, Inverno, chova ou faça sol...temos sempre uma certa elite de militares de apesar de lhe verem ser retiradas todas as regalias, negados os direitos e triplicados os deveres. Estão sempre lá tão rápido quanto humanamente possivel. Usam muitas vezes dos proprios meios para o bom funcionamento do serviço. Depois vemos pessoas prepotentes que se julgam alguem por poder multar quem lhes deu o eleitorado. Que nexo é que isto tem???

Já agora uma dúvida certo dia tinha o carro mal estacionado ( Não estava a pertubar o trânsito nem a bloquear ninguém ), gostaria de saber porque  para além de multa de estacionamento ainda me bloquearam o carro, o que me fez chegar atrasado ao trabalho. Qual é a finalidade de para além da multa ( Correcta ) me bloquearem o carro? já agora foi a policia municipal.

Helder1980 escreveu:Já agora uma dúvida certo dia tinha o carro mal estacionado ( Não estava a pertubar o trânsito nem a bloquear ninguém ), gostaria de saber porque  para além de multa de estacionamento ainda me bloquearam o carro, o que me fez chegar atrasado ao trabalho. Qual é a finalidade de para além da multa ( Correcta ) me bloquearem o carro? já agora foi a policia municipal.

Pois, eu também sou, de certa forma, contra os bloqueadores, se bem que faça alguns...
O ideal em infrações de estacionamento, é cessar a infração. Os bloqueamentos, óbviamente não produzem esse efeito. O bloqueio tem mais aquele efeito dissuasor para condutores que queiram estacionar junto daquele local...

moralez escreveu:

Helder1980 escreveu:Já agora uma dúvida certo dia tinha o carro mal estacionado ( Não estava a pertubar o trânsito nem a bloquear ninguém ), gostaria de saber porque  para além de multa de estacionamento ainda me bloquearam o carro, o que me fez chegar atrasado ao trabalho. Qual é a finalidade de para além da multa ( Correcta ) me bloquearem o carro? já agora foi a policia municipal.

Pois, eu também sou, de certa forma, contra os bloqueadores, se bem que faça alguns...
O ideal em infrações de estacionamento, é cessar a infração. Os bloqueamentos, óbviamente não produzem esse efeito. O bloqueio tem mais aquele efeito dissuasor para condutores que queiram estacionar junto daquele local...

Obrigado pelo esclarecimento, mas penso que a multa em sim ja será para esse fim ( efeito dissuador ), mas não querendo maçar, se a pessoa tiver uma urgência ( negocios, levar alguém ao hospital etc...) esse argumento é valido? É que para dissuador ( na minha opinião)  já esta a multa que se vai pagar.

Bem Haja

Helder1980 escreveu:

moralez escreveu:

Helder1980 escreveu:Já agora uma dúvida certo dia tinha o carro mal estacionado ( Não estava a pertubar o trânsito nem a bloquear ninguém ), gostaria de saber porque  para além de multa de estacionamento ainda me bloquearam o carro, o que me fez chegar atrasado ao trabalho. Qual é a finalidade de para além da multa ( Correcta ) me bloquearem o carro? já agora foi a policia municipal.

Pois, eu também sou, de certa forma, contra os bloqueadores, se bem que faça alguns...
O ideal em infrações de estacionamento, é cessar a infração. Os bloqueamentos, óbviamente não produzem esse efeito. O bloqueio tem mais aquele efeito dissuasor para condutores que queiram estacionar junto daquele local...

Obrigado pelo esclarecimento, mas penso que a multa em sim ja será para esse fim ( efeito dissuador ), mas não querendo maçar, se a pessoa tiver uma urgência ( negocios, levar alguém ao hospital etc...) esse argumento é valido? É que para dissuador ( na minha opinião)  já esta a multa que se vai pagar.

Bem Haja

Quando falei em dissuadir, não falei ao próprio, mas sim a outros condutores.
Um outro condutor que queira/precise estacionar também ali em infração, ao vir um veículo já bloqueado, já não vai estacionar ali...
Mas, um bloqueamento é sempre melhor que um reboque...

O camarada tinha o carro mal estacionado, tal como afirmou. Ainda que não estivesse a "pertubar o trânsito nem a bloquear ninguém" como referiu, a imobilização do veículo estaria concerteza enquadrada numa das várias situações previstas nos artigos 163.º e 164.º do CE, e por tal foi sujeito ao procedimento de bloqueamento.
Vicissitudes de quem conduz sem acautelar as regras básicas de estacionamento....

Mas pelo que referiu, ainda que sem plena razão, à partida parece haver uma ausência de lógica na actuação das autoridades policiais e entidades fiscalizadoras quando bloqueiam um carro, uma vez que as proibições de estacionamento num dado local destinam-se a facilitar a vida dos cidadãos quanto a circulação de veículos ou de peões.
Até aqui esta lógica, na sua teoria, não é criticável e continuaria a não o ser se os carros mal estacionados, com prejuízos para terceiros, fossem rebocados a fim de deixarem de lesar os outros cidadãos.
Porém, ao contrário do reboque, o procedimento dos bloqueios vai contrariar qualquer lógica ou racionalidade, pois acaba, na prática por obrigar o carro a prolongar desnecessariamente a sua permanência num local em que prejudica outros.
Não se pode ver no processo de bloqueio/remoção como uma medida dissuasora, mas como uma medida destinada a regularizar uma situação, por si, irregular. Mas para que tal aconteça, é necessário que a segunda fase do processo, o reboque da viatura, se concretize efectivamente. Já a abertura de processod e contra-ordenação e aplicação de coima, é a medida punitiva aplicada.

O camarada falou da polícia municipal, como poderia também ter sido a psp ou gnr, que igualmente efectuam o bloqueamento de viaturas, e, por vezes, sem que no final se concretize a remoção das mesmas. Na prática esta atitude tem como objectivo a obtenção de uma garantia do cumprimento, no que respeita ao pagamento da coima pela infracção praticada. Acaba por fazer sentido no caso dos veículos de matrícula estrangeira, ou pertencentes a indivíduos não estabelecidos ou domiciliados em Portugal.

Brave Sir Robin escreveu:O camarada tinha o carro mal estacionado, tal como afirmou. Ainda que não estivesse a "pertubar o trânsito nem a bloquear ninguém" como referiu, a imobilização do veículo estaria concerteza enquadrada numa das várias situações previstas nos artigos 163.º e 164.º do CE, e por tal foi sujeito ao procedimento de bloqueamento.
Vicissitudes de quem conduz sem acautelar as regras básicas de estacionamento....

Mas pelo que referiu, ainda que sem plena razão, à partida parece haver uma ausência de lógica na actuação das autoridades policiais e entidades fiscalizadoras quando bloqueiam um carro, uma vez que as proibições de estacionamento num dado local destinam-se a facilitar a vida dos cidadãos quanto a circulação de veículos ou de peões.
Até aqui esta lógica, na sua teoria, não é criticável e continuaria a não o ser se os carros mal estacionados, com prejuízos para terceiros, fossem rebocados a fim de deixarem de lesar os outros cidadãos.
Porém, ao contrário do reboque, o procedimento dos bloqueios vai contrariar qualquer lógica ou racionalidade, pois acaba, na prática por obrigar o carro a prolongar desnecessariamente a sua permanência num local em que prejudica outros.
Não se pode ver no processo de bloqueio/remoção como uma medida dissuasora, mas como uma medida destinada a regularizar uma situação, por si, irregular. Mas para que tal aconteça, é necessário que a segunda fase do processo, o reboque da viatura, se concretize efectivamente. Já a abertura de processod e contra-ordenação e aplicação de coima, é a medida punitiva aplicada.

O camarada falou da polícia municipal, como poderia também ter sido a psp ou gnr, que igualmente efectuam o bloqueamento de viaturas, e, por vezes, sem que no final se concretize a remoção das mesmas. Na prática esta atitude tem como objectivo a obtenção de uma garantia do cumprimento, no que respeita ao pagamento da coima pela infracção praticada. Acaba por fazer sentido no caso dos veículos de matrícula estrangeira, ou pertencentes a indivíduos não estabelecidos ou domiciliados em Portugal.

Caro camarada Sir robin desde já agradeço a sua explicação e quero também dizer que quando falei que foi a policia municipal não quis ofender nem diminuir ninguém pois como referiu poderia ser outra entidade qualquer com competência para tal.

Porém, ao contrário do reboque, o procedimento dos bloqueios vai contrariar qualquer lógica ou racionalidade, pois acaba, na prática por obrigar o carro a prolongar desnecessariamente a sua permanência num local em que prejudica outros.
Não se pode ver no processo de bloqueio/remoção como uma medida dissuasora, mas como uma medida destinada a regularizar uma situação, por si, irregular. Mas para que tal aconteça, é necessário que a segunda fase do processo, o reboque da viatura, se concretize efectivamente. Já a abertura de processod e contra-ordenação e aplicação de coima, é a medida punitiva aplicada.

Porem e citado suas palavras e dado que o meu automovel não é estrangeiro, logo qual a logica afinal?
Esta era só a minha duvida.

Bem Haja e Boa noite.


NUNCA POR VENCIDOS SE CONHEÇAM

Quero entender que a remoção não foi efectuada, logo de imediato, por falta de meios para o efeito... Poderão existir razões menos lógicas, que eu desconheço...