Dúvida - Policia Municipal competências

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Resolvido Dúvida - Policia Municipal competências

Mensagem por 2030*** Sáb 10 Jan 2015, 11:27

Bom dia, a minha duvida é se a Polícia Municipal tem competências para levantar autos ao Codigo da Estrada
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Resolvido Re: Dúvida - Policia Municipal competências

Mensagem por moralez Sáb 10 Jan 2015, 21:34

2030*** escreveu:Bom dia, a minha duvida é se a Polícia Municipal tem competências para levantar autos ao Codigo da Estrada
Sim.
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Resolvido Re: Dúvida - Policia Municipal competências

Mensagem por Brave Sir Robin Dom 11 Jan 2015, 07:08

Sim, a Polícia Municipal pode fiscalizar e autuar em todas as situações previstas no Código da Estrada, e legislação complementar, incluindo a participação de acidentes de viação, desde que não envolvam procedimento criminal, nas vias sob a jurisdição do município (no qual se incluem estradas nacionais e IC's, já desclassificadas).

vide artigo 4.º, n.º 1 alínea b) da Lei 19/2004, de 20 de Maio (revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais) e artigo 5.º, n.º 3, alínea b) do Dec.lei 44/2005, de 23 de Fevereiro (revisão do Código da Estrada).
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