Casos de menores violados passam diretamente para os tribunais

por **dragao** Sex 31 Jul 2015, 15:01

O objetivo é tornar mais eficaz a investigação.

Os casos de menores violados por familiares vão passar a ser entregues diretamente ao Ministério Público, deixando assim de ter a intervenção da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens em Risco (CPCJR).

A alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Risco está contida num documento já aprovado em Assembleia da República, avança o Diário de Notícias.

"Era um problema que tínhamos, o de ter de pedir o consentimento aos pais de uma criança abusada para abrir um processo de promoção e proteção de menor quando o pai ou outro familiar era o abusado", dá conta Teresa Espírito Santo, membro da equipa técnica da CPCJR.

Espera-se então que esta mudança sirva para que as escolas e hospitais façam uma primeira avaliação e comuniquem de imediato ao Ministério Público.

De fora ficam os crimes de maus-tratos e negligência grave de criança que continuam sob a alçada das comissões. Mas há quem defenda que estes também deveriam ser participados pelas escolas e hospitais diretamente ao Ministério Público.

Noticias ao Minuto

por **Katuxa** Sex 31 Jul 2015, 19:14

Estamos a falar dos casos de abusos sexual intrafamiliar (praticado dentro da familia ou agregado familiar), em que para que existisse intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo era necessário o consentimento dos pais.
Devem ser sempre comunicados ao Ministério Público, é o que diz a Lei... mas no caso das escolas e dos hospitais existem muitos profissionais destas duas áreas que não os sinalizam nem comunicam as situações a quem de direito, alegando ética e outras coisas dentro do género... Há ética em não cumprir a lei?!

por **olhovivo** Sex 31 Jul 2015, 22:05

Uma lei que condicionava à autorização dos pais,uma intervenção em defesa de menor, só podia ser produto de mentes iluminadas...

por **CARI2013** Sex 31 Jul 2015, 23:39

«A Lei não obedece assim forçosamente à Verdade nem sequer é perfeita, pois é concebida por homens. Nem muito menos o é a Lei Canónica, pois essa peca duplamente ao ser feita por homens que se intitulam legislar em nome do divino. Por conseguinte a Lei, filosoficamente falando, não é sempre o que distingue o Bem do Mal, ou o Correto do Errado. A Lei deve a priori, e ainda para mais num estado democrático, ser cumprida por parte dos cidadãos, todavia após uma análise consciente, ética e verdadeira, a mesma pode, e em alguns casos deve, ser violada. A Lei não é o caminho para a Verdade, nem para a Ciência. A Lei é aquilo que as elites, ou num estado mais democrático e participativo, os cidadãos em geral; entendem como válido e correto, nas relação entre as várias entidades e organizações que fazem parte do Estado. Se a Lei fosse cristalina e infalível, nem sequer existiram tribunais compostos por juízes, e dentro do sistema judicial nem sequer existiriam recursos. »