APG/GNR lança petição para exigir horário de trabalho

иuησ escreveu:

DOWNLOAD DA PETIÇÃO AQUI

иuησ escreveu:

Os militares da GNR protestaram contra a não aprovação pelo Governo do estatuto da classe, numa manifestação que decorreu entre o Largo de Camões e a residência oficial do primeiro-ministro.

Guarda que anda à linha escreveu:O envelhecimento do efetivo.

A falta de efetivo.

O agravamento da passagem à reserva e reforma com o fim das percentagens.

O porquê de o regime transitório de passagem à reserva inscrito no novo decreto lei aprovado em 27 de agosto 2015, que vem substituir o atual, só ir ser aplicado aos militares que completem 36 anos de serviço até ao fim do ano de 2016, descriminando negativamente os que os vão completar a partir dessa data, apesar de terem as mesmas condições que os que vão poder sair em 2016 têm.

A manutenção de um sistema de promoções justo, cujo principal fator a considerar, deverá ser sempre em primeiro lugar a antiguidade.
O desbloqueamento das posições remuneratórias, em que há militares com diferença de 5 ou 6 anos de serviço e que estão na mesma posição.

E os descontos exorbitantes de 3,5% que fazemos para a SAD.

Edr See escreveu:

Guarda que anda à linha escreveu:O envelhecimento do efetivo.

A falta de efetivo.

O agravamento da passagem à reserva e reforma com o fim das percentagens.

O porquê de o regime transitório de passagem à reserva inscrito no novo decreto lei aprovado em 27 de agosto 2015, que vem substituir o atual, só ir ser aplicado aos militares que Edr See

A manutenção de um sistema de promoções justo, cujo principal fator a considerar, deverá ser sempre em primeiro lugar a antiguidade.
O desbloqueamento das posições remuneratórias, em que há militares com diferença de 5 ou 6 anos de serviço e que estão na mesma posição.

E os descontos exorbitantes de 3,5% que fazemos para a SAD.

Até posso concordar com o envelhecimento do efectivo, mas a falta de efectivo em certos locais não é culpa do governo, mas sim de quem nos comanda que não sabe ou não quer fazer uma distribuição correta dos militares.
Não podemos querer horário de referência e uma passagem para a reserva como antigamente, mas também há que diferenciar quem não tem horário e quem já o tem mesmo sem ele entrar em vigor.
As promoções por antiguidade é "justa" para o militar, mas será que o é para a instituição!? não terá que se olhar também para o resto, ou chega andar a passear o corpo, para se ir subindo na carreira!?
É das situações mais injustas dentro da instituição, um militar de 1997, ganhar tanto como um de 2004... isto sim leva a uma grande desmotivação!
O problema principal da SAD não são os descontos, mas sim o seu acesso em todo o território nacional!

Edr See escreveu:
Até posso concordar com o envelhecimento do efectivo, mas a falta de efectivo em certos locais não é culpa do governo, mas sim de quem nos comanda que não sabe ou não quer fazer uma distribuição correta dos militares.

De facto a gestão dos recursos humanos não é a mais correta, haverá muito a melhorar na sua adequada gestão, principalmente nessas colocações a titulo excecional, em que devem estipular uma percentagem adequada e inerente à necessidade da pretensão. Como por exemplo, familiar com doença crônica e, o militar colocado a titulo excecional, mantém uma vida normal a qualquer outro militar. Por vezes essas patologias encontram-se controladas e o militar beneficiado na colocação, ao fim do trabalho vai mas é para o ginásio ou para a universidade. Lamentável.

Não podemos querer horário de referência e uma passagem para a reserva como antigamente, mas também há que diferenciar quem não tem horário e quem já o tem mesmo sem ele entrar em vigor.

É preciso ver, que os militares que tem horário de referência, deduzo eu que sejam os que estão na parte administrativa, mas mesmo esse fazem serviço de escala. No entanto estão a
perder dinheiro em relação aos outros. Estamos perante uma situação ambígua, pois não estou a ver militares obrigados no serviço administrativo com o salário reduzido.

As promoções por antiguidade é "justa" para o militar, mas será que o é para a instituição!? não terá que se olhar também para o resto, ou chega andar a passear o corpo, para se ir subindo na carreira!?

Então qual é a promoção mais justa? Não estou a dizer perfeita. A escolha deveria ser abolida, a sabujice em nada dignifica a promoção nas carreiras profissionais, e não basta respirar para ser promovido por antiguidade, pois, um patrulheiro, que chegue ao final da sua carreira sem nenhuma punição, já é uma grande vitória.

É das situações mais injustas dentro da instituição, um militar de 1997, ganhar tanto como um de 2004... isto sim leva a uma grande desmotivação!

Com a criação do posto de Guarda Principal, subsequente deu origem a aumento salarial. E como dizias, no parágrafo anterior, "é só passear o corpo". É um paradoxo total, quando utilizas determinada expressão, só neste caso em apreço. Não estou a afirmar com isto que nós ganhamos bem, mas ao fim de 8 anos uma prova de avaliação para promoção, não faria mal a ninguém, atualizavam-se os militares.

O problema principal da SAD não são os descontos, mas sim o seu acesso em todo o território nacional!

Pois não, então pega na tua folha de vencimento desde que começaste a descontar para a SAD e vê quanto deixastes de receber.

иuησ escreveu:Petição "Por uma GNR moderna e com direitos"

Para: Exmo(a). Senhor(a) Presidente da Assembleia da República

PETIÇÃO

Exmo(a). Senhor(a) Presidente da Assembleia da República

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR), pessoa colectiva n.º 502918349, com sede na Rua Conde Redondo, n.º 74, 3.º andar, 1150-109 Lisboa, vem em representação dos seus associados e na defesa dos interesses dos profissionais da GNR, nos termos do artigo 52.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), aprovada pelo Decreto de 10 de Abril de 1976 e alterada pela Lei 1/2005 de 12 de Agosto, exercer o seu direito de PETIÇÃO, requerendo a V. Exa. se digne submete-la à comissão parlamentar competente para instrução, com vista a posteriormente ser apreciada e votada em plenário nos termos dos artigos 4.º, 17.º a 19.º e artigo 24.º da Lei 43/90 de 10 de Agosto com as alterações introduzidas pela Lei 6/93 de 1 de Março, Lei 15/2003 de 4 de Junho, Lei 45/2007 de 24 de Agosto, nos termos e com os fundamentos seguintes:

1. A Guarda Nacional Republicana (GNR) nos termos do artigo 1.º da Lei 63/2007 de 6 de Novembro que aprovou a sua orgânica (LOGNR), é uma força de segurança de natureza militar que tem como missão assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.

2. Nos termos exarados na mesma norma, apenas nos casos de previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no regime do estado de sítio e do estado de emergência é que são colocados na dependência das Forças Armadas.

3. Ora, é de concluir que a GNR é uma força de segurança autónoma, com atribuições próprias, que não se cruzam com as das Forças Armadas, excepto em casos de guerra, estado de sítio ou emergência (regime de excepção).

4. Porém, esta não é a realidade.

5. Na verdade, continua esta força de segurança a aceitar que o comando da GNR seja exercido por Generais do Exército, em comissão de serviço, impedindo a ascensão dos oficiais da GNR a esses postos, o que revela uma total subordinação aos Oficiais Generais do Exército.

6. No entanto, face à missão da GNR referida no ponto 1. da presente petição, não se alcança o motivo para o comando desta força de segurança ser entregue a Generais das Forças Armadas em detrimento dos Oficiais de carreira na GNR, considerando que estes têm toda uma formação e experiência profissional adequados ao cargo, o que não ocorre com os Generais do exército, cuja formação e experiência adquirida nada têm a ver com segurança interna e do cidadão.

7. Esta situação desde sempre impediu a progressão e desenvolvimento da carreira dos Oficiais de carreira na GNR e, tem afectado a autonomia da GNR enquanto força de segurança, relativamente ao Exército, sendo violador de princípios constitucionais, como o princípio da justiça e da igualdade de oportunidades, estando os Oficiais da GNR a serem manifestamente descriminados relativamente aos Oficiais das Forças Armadas, cujos conhecimentos em segurança pública são nulos, impondo-se uma alteração legislativa neste sentido.

8. Mais, consideram os peticionários inadmissível que em pleno século XXI e, sendo a missão da GNR enquanto força de segurança assegurar a legalidade democrática, garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos, que em matéria criminal continue a ser aplicado aos seus profissionais o Código de Justiça Militar (CJM) aprovado pela Lei 100/2003 de 15 de Novembro e alterada pela declaração de retificação n.º 2/2004 de 3 de Janeiro.

9. Esta legislação poderia ter aplicabilidade nos casos previstos nas Leis de Defesa Nacional e das Forças Armadas, no regime do estado de sítio e do estado de emergência, ou seja, quando os profissionais da GNR, fossem colocados na dependência das Forças Armadas, não se justificando a sua aplicação fora destas situações, atendendo às atribuições dos seus profissionais.

10. Aliás, o artigo 1.º daquele diploma legal consigna que “O presente Código aplica-se aos crimes de natureza estritamente militar”. E acrescenta que “Constitui crime estritamente militar o facto lesivo dos interesses militares da defesa nacional e dos demais que a Constituição comete às Forças Armadas e como tal qualificado pela lei.

11. Ora, os profissionais da GNR não se encontram a desempenhar funções de Defesa Nacional, nem são tutelados pelas Forças Armadas, pelo que por maioria de razão esta legislação face às suas atribuições ao ser-lhes aplicada, está a violar o princípio da legalidade, impondo-se medidas para ser reposta a mesma.

12. Refira-se que tanto a situação dos oficiais Generais do Exército como a aplicação do CJM assenta no facto da GNR ser considerada uma força de segurança de natureza militar.

13. No entanto, a natureza militar não pode sobrepor-se às atribuições de força de segurança, caso contrário, seria a GNR um 4.º ramo das Forças Armadas, o que não ocorre.

14. Aliás, é a própria Constituição da República Portuguesa que distingue as funções das Forças de Segurança daquelas que cabem às Forças Armadas, sendo que estas não se sobrepõem ou confundem em tempo de paz.

15. Cabendo à GNR as atribuições elencadas na LOGNR e no artigo 272.º da CRP que em nada se cruzam com as das Forças Armadas, nomeadamente o Exército, estatuídas na sua lei orgânica e no artigo 273.º da lei fundamental.

16. Pelo que, não pode a natureza militar ser fundamento para a violação de princípios e direitos fundamentais, impondo-se a sua reposição.

17. Acresce ainda que, a GNR continua até à presente data a aguardar a regulamentação de um horário de serviço nos termos exarados no artigo 26.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR).

18. E, dispõe o n.º 1 daquela norma que “O exercício de funções policiais por militares da Guarda atende ao horário de referência semanal, a regular por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Interna.”

19. É de lamentar que na União Europeia sejamos a única força de segurança sem direito a um horário de serviço, sendo os seus profissionais muitas vezes obrigados a cumprir horários manifestamente desumanos e escravizantes, que colocam em risco a sua vida e integridade física e até dos cidadãos.

20. A imposição desses horários é fundamentada pela cadeia de comando, com o cumprimento do dever de disponibilidade e, em prejuízo do direito ao repouso, lazer, conciliação com a vida familiar, o que tem contribuído e muito para o aumento de depressões, suicídios, tentativas de suicídio e até acidentes de viação no seio desta força de segurança, que as estatísticas confirmam.

21. Existem profissionais na GNR cuja duração de trabalho semanal ultrapassa as 100 horas, quando a lei geral prevê um horário de trabalho semanal de 40 horas, existindo uma manifesta carga horária excessiva de cerca de 60 horas ou mais, que não é recompensada monetariamente, nem com repouso, nem para efeitos de tempo de serviço, considerando que os militares da GNR exercem funções que os debilitam mais, física e psicologicamente que os demais funcionários públicos/trabalhadores.

22. Ora, a PSP tem estabelecido um horário de referência semanal de 36 horas, pelo que sendo a GNR à semelhança da PSP uma força de segurança, não se alcança esta omissão sobre a mesma matéria por parte da tutela, existindo uma manifesta discriminação de uma força de segurança em relação à outra e, consequentemente uma flagrante violação ao princípio da igualdade consignado no artigo 13.º da CRP.

23. Destarte, o artigo 26.º do EMGNR não é exequível por si mesmo, sendo imperativo a existência de uma atividade legislativa posterior por parte da Tutela e das Finanças para lhe atribuir essa exequibilidade, que no caso em apreço é a sua regulamentação, ato essencial para que os profissionais da GNR passem na prática a usufruírem efetivamente de um horário de referência e, sejam compensados pecuniariamente, com dias de descanso ou de outra forma, pelo horário que semanalmente realizem, quando ultrapasse aquele horário de referência.

24. Pelo exposto, vêm os peticionantes REQUERER a intervenção da Assembleia da República a fim de garantir a total autonomia da GNR relativamente ao Exército, através da aplicação das seguintes medidas:

a) Que os oficiais de carreira da GNR passem a integrar todos os postos de comando nesta força de segurança, nomeadamente o comando geral da GNR e, assim lhes seja permitido desenvolver a sua carreira, por aplicação dos princípios da justiça, proporcionalidade e igualdade, exarados na CRP e no CPA;

b) Ser o CJM aplicado aos profissionais da GNR apenas nos casos em que passem a estar sob a tutela do ministério da defesa nacional;

E no que concerne ao horário de serviço:

c) Ser o horário de serviço regulamentado no mais curto espaço de tempo possível, em cumprimento com o EMGNR, a fim de aproximar a GNR das suas congéneres europeias e nacional (PSP).

O que será de Justiça!

PETIÇÃO ONLINE - http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=peticao-apg-gnr

иuησ escreveu:PETIÇÃO ONLINE - http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=peticao-apg-gnr

иuησ escreveu:

Associação dos Profissionais da Guarda lança petição para exigir horário de trabalho

Por Lusa 

A Associação dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) lançou hoje uma petição para exigir uma Guarda Nacional Republicana "autónoma do Exército" e um horário de trabalho de referência. 

A petição, que vai ser entregue na Assembleia da República após a recolha de mais de 4.000 assinaturas, foi lançada no final de uma manifestação, que juntou centenas de militares da GNR nas ruas de Lisboa. 

Os militares da GNR protestaram contra a não aprovação pelo Governo do estatuto da classe, numa manifestação que decorreu entre o Largo de Camões e a residência oficial do primeiro-ministro.

Ler mais em: http://www.cmjornal.xl.pt/cm_ao_minuto/detalhe/associacao_dos_profissionais_da_guarda_lanca_peticao_para_exigir_horario_de_trabalho.html

• A admissibilidade de uma petição é decidida, nos termos legais, pela comissão parlamentar competente para a sua apreciação em razão da matéria. Admitida a petição, essa informação é comunicada ao peticionário ou, no caso das petições coletivas, ao primeiro subscritor. Simultaneamente à admissibilidade é nomeado, pela Comissão, um Deputado relator a quem caberá elaborar relatório sobre a mesma, propondo as diligências julgadas necessárias.
  
  
• Ultrapassada a fase da admissibilidade, a comissão competente deve apreciar as petições no prazo de 60 dias a contar da reunião em que a petição foi admitida. Porém, se o peticionário tiver sido convidado a completar a petição, aquele prazo só começa a correr na data em que se mostrem supridas as deficiências verificadas.
  
  
• No âmbito da apreciação da matéria em causa, “a comissão pode ouvir os peticionários, solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos e requerer e obter informações e documentos de outros órgãos de soberania ou de quaisquer entidades públicas ou privadas, sem prejuízo do disposto na lei sobre segredo de Estado, segredo de justiça ou sigilo profissional, podendo solicitar à Administração Pública as diligências que se mostrem necessárias" e poderá solicitar, que as entidades competentes tomem posição sobre a matéria.
  
  
• A comissão pode ainda, se tal se julgar justificado, realizar uma diligência conciliadora, em que o presidente da comissão convidará a entidade em causa no sentido de poder corrigir a situação ou reparar os efeitos que deram origem à petição. 
  Tratando-se de uma petição subscrita por mais de 1000 cidadãos, é obrigatória a udição dos peticionários.
  
  
• Findo o exame da petição é elaborado um relatório final, que deverá ser enviado ao Presidente da Assembleia da República com a proposta das providências julgadas adequadas, se for caso disso. As petições que devam ser agendadas para apreciação em Plenário da Assembleia da República (as que sejam subscritas por mais de 4000 cidadãos ou, independentemente do número de subscritores, aquelas relativamente às quais seja aprovado relatório nesse sentido, devidamente fundamentado) devem sê-lo no prazo máximo de 30 dias após o seu envio pela Comissão ao Presidente da Assembleia da República.
  
  
• Do debate é dado conhecimento ao primeiro signatário da petição, com reprodução do número do Diário da Assembleia da República em que o mesmo se mostre reproduzido, a eventual apresentação de qualquer proposta com ele conexa e o resultado da respetiva votação. 
  
  

IUR escreveu:

É preciso ver, que os militares que tem horário de referência, deduzo eu que sejam os que estão na parte administrativa, mas mesmo esse fazem serviço de escala. No entanto estão a perder dinheiro em relação aos outros. Estamos perante uma situação ambígua, pois não estou a ver militares obrigados no serviço administrativo com o salário reduzido.

Por menos 59€, mas com quase todas as noites, fins de semana, feriados, épocas festivas junto dos seus, de facto é uma situação ambígua!

Então qual é a promoção mais justa? Não estou a dizer perfeita. A escolha deveria ser abolida, a sabujice em nada dignifica a promoção nas carreiras profissionais, e não basta respirar para ser promovido por antiguidade, pois, um patrulheiro, que chegue ao final da sua carreira sem nenhuma punição, já é uma grande vitória.

A escolha não deve ser abolida, mas sim os seus acuais princípios!

Com a criação do posto de Guarda Principal, subsequente deu origem a aumento salarial. E como dizias, no parágrafo anterior, "é só passear o corpo". É um paradoxo total, quando utilizas determinada expressão, só neste caso em apreço. Não estou a afirmar com isto que nós ganhamos bem, mas ao fim de 8 anos uma prova de avaliação para promoção, não faria mal a ninguém, atualizavam-se os militares.

Neste caso não é uma promoção, mas sim actualização de indices, esses sim, que caso não te seja dado nota negativa deveriam ser automáticos.

иuησ escreveu:PETIÇÃO ONLINE - http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=peticao-apg-gnr

иuησ escreveu:Primeiras 4 horas.

Edr See escreveu:

Por menos 59€, mas com quase todas as noites, fins de semana, feriados, épocas festivas junto dos seus, de facto é uma situação ambígua!

Se quiseres uma critica construtiva, sabes bem, que é verdade que todos os militares fazem escala, ou seja, noites, fins de semana, feriados. Épocas festivas, isso sim, só o pessoal no operacional, em regra. Mas aqui é que está a diferença, 59€ subsidio de patrulha + gratificados, no final do mês podemos chegar a uma diferença de 100€ ou superior. E sou perentório em afirmar que se impusesse a alguns militares o serviço administrativo, reclamavam e rejeitavam na integra. 


A escolha não deve ser abolida, mas sim os seus acuais princípios!

Os princípios explanados no âmbito da colocação por escolha, bem como, a titulo excecional, encontram-se bem fundamentados, alicerçados e consolidados, nos pressupostos da boa fé, inerente ao bem estar do militar, de forma a que se possa conciliar a vida pessoal com a profissional. No entanto, a sua prática é que se encontra distorcida da realidade. 



Neste caso não é uma promoção, mas sim actualização de indices, esses sim, que caso não te seja dado nota negativa deveriam ser automáticos.

Tu falas na progressão horizontal e eu abordei a progressão vertical. No entanto, também sou apologista que na progressão horizontal é necessário avaliar os militares, e quem tirar positiva, teria acesso a mais uns cobres. Ganharia a Instituição e os militares, porque a formação é essencial para a prática de uma missão profícua. 

иuησ escreveu:PETIÇÃO ONLINE - http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=peticao-apg-gnr

Gabiru escreveu:A APG não tem um processo em tribunal por causa do horário de trabalho?????

CARI2013 escreveu:

Gabiru escreveu:A APG não tem um processo em tribunal por causa do horário de trabalho?????

DEZEMBRO DE 2012

"A Associação dos Profissionais da Guarda (APG) interpôs uma acção em tribunal contra o Governo e fez queixa ao provedor de Justiça pelo facto dos profissionais da GNR continuarem sem direito a um horário de trabalho.
Em comunicado, a APG anuncia que interpôs uma acção administrativa especial de declaração de ilegalidade, por omissão de normas administrativas, no Tribunal do Círculo de Lisboa contra o Ministério da Administração Interna e contra o Ministério das Finanças, ao mesmo tempo que apresentou uma queixa ao provedor de Justiça.
Em causa, está o facto de o Governo, diz a associação, não cumprir a lei e não ter ainda conferido aos profissionais da GNR "o direito constitucional a um horário de trabalho"."

FEVEREIRO 2003

Provedor de Justiça recomenda estudo para fixação de tempo máximo de trabalho semanal na GNR

«O Provedor de Justiça endereçou ao Ministro da Administração Interna uma exposição em que recomenda ao Governo a tomada de medidas necessárias para a fixação "de uma duração semanal máxima de trabalho" para os elementos da Guarda Nacional Republicana, "sem prejuízo de ser prestado trabalho com duração semanal superior, atento o regime de disponibilidade permanente inerente àquela força de segurança".
Partindo de uma queixa que lhe foi apresentada pela Associação dos Profissionais da Guarda no sentido de ser obtida junto do Comando Geral da GNR a fixação de um horário de trabalho susceptível de propiciar, dentro de determinados princípios, períodos de repouso e lazer, o Provedor de Justiça, depois de proceder a diversas diligências junto do respectivo Comando Geral, sublinha nesta sua exposição ao Governo: " Afigura-se-me que nada impede que, para efeitos de uma adequada gestão dos respectivos efectivos, se providenciasse no sentido de uma fixação, a título experimental e interno da GNR, de uma duração semanal máxima de trabalho".
Nesta sua recomendação e em paralelo, o Provedor de Justiça refere que, tendo em conta a disponibilidade permanente inerente a esta força de segurança pode "ser prestado trabalho com duração semanal superior, devendo, no entanto, a compensação do trabalho prestado a mais do que o limite ser efectuada ao longo do ano, de acordo com regras experimentais a estabelecer".
O Provedor de Justiça considera que a duração do trabalho não se engloba nas restrições de direitos constitucionalmente impostas às forças de segurança, pelo que "terá de encontrar a sua inspiração em regras próprias da função pública".
Deste modo, o Provedor de Justiça propõe que o Comando Geral da GNR e os serviços competentes do Ministério da Administração Interna estudem "modelos viáveis de fixação da duração do trabalho na GNR – de preferência consultando e discutindo com as associações representativas dos Profissionais da GNR – os quais, depois e a título experimental, seriam testados na prática".
"Esta metodologia – conclui o Provedor de Justiça – poderia abrir a porta a uma posterior e adequada regulamentação geral da matéria".»

2003-02-04

zorro escreveu:930!!
vamos lá a assinar

иuησ escreveu:

zorro escreveu:930!!
vamos lá a assinar

1100