Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017
Página 1 de 1 • Compartilhe
Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017
A proposta de Orçamento do Estado de 2017 prevê manuais gratuitos para o 1.º ciclo e mantém o caráter excecional da contratação no setor empresarial do Estado.
Previsões e medidas do Orçamento do Estado:
1. Défice de 1,6% e crescimento de 1,5%
O Governo prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.
Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.
2. Sobretaxa de IRS só será extinta para todos os escalões em dezembro
A sobretaxa de IRS vai continuar a ser aplicada em 2017, ainda que numa versão reduzida face à que está em vigor, sendo extinta de forma gradual, por escalões, em dezembro.
Os contribuintes do segundo escalão (entre 7.091 e 20.261 euros de rendimento coletável por ano) vão pagar sobretaxa apenas no primeiro trimestre e os que estão no terceiro escalão (entre 20.261 e 40.522 euros) vão pagar até ao fim de junho.
Os contribuintes com rendimento entre os 40.522 e os 80.640 euros por ano terão uma retenção na fonte até 30 de setembro e os que estão acima deste patamar, a sobretaxa será cobrada até 30 de novembro.
Também as taxas aplicáveis a cada escalão serão reduzidas em todos os escalões no próximo ano.
Os contribuintes que aufiram entre 7.091 euros e até 20.261 euros, a sobretaxa será de 0,25%, aos que ganhem entre 20.261 euros e até 40.522 euros será de 0,88%, aos que aufiram mais de 40.522 euros e até 80.640 euros a sobretaxa será de 2,25% e acima deste valor de rendimento a sobretaxa aplicada será de 3,21%.
3. Subsídio de Natal no Estado pago 50% em novembro e restantes em duodécimos
Os funcionários públicos vão receber 50% do subsídio de Natal em novembro de 2017 e os restantes serão pagos em duodécimos durante o ano, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado a que a Lusa teve acesso.
4. Pensões até 628 euros com aumento de 10 euros em agosto
As pensões até 628,33 euros terão uma "atualização extraordinária" de dez euros no próximo ano, sendo a atualização feita em agosto.
5. Proprietários pagam mais 0,3% de IMI sobre valor patrimonial a partir de 600 mil euros
Os proprietários que detenham imóveis com valor patrimonial tributário global igual ou superior a 600 mil euros vão pagar um "adicional ao imposto municipal sobre imóveis" de 0,3%".
Este valor adicional incide sobre a "soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular".
6. Manuais gratuitos para alunos do 1.º ao 4.º ano no próximo ano letivo
No próximo ano letivo, todos os alunos do 1.º ciclo que frequentem a rede pública vão ter direito a manuais gratuitos, ou seja entre o 1.º e o 4.º ano.
7. Governo quer avançar com tarifa social da água
O Governo quer avançar com a tarifa social da água que será atribuída pelos municípios, de forma voluntária, e a aplicar a clientes finais.
Depois da tarifa social da energia (luz e gás), o Governo avança com a criação de um regime idêntico para a água, podendo as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas com carência económica beneficiar desta tarifa social.
8. Contratação no setor empresarial do Estado continua a ser excecional
A contratação de trabalhadores no setor empresarial do Estado continuará só a acontecer em "situações excecionais" e "devidamente fundamentadas".
9. Freguesias recebem 191,6 milhões de euros do fundo de financiamento
As freguesias vão receber 191,6 milhões de euros através do Fundo de Financiamento de Freguesias. mais 2,9% do que em 2016 .
Este fundo corresponde à comparticipação percentual a que as freguesias têm direito relativamente aos impostos cobrados no seu território no penúltimo ano em relação ao orçamento apresentado.
10. Açores e Madeira vão receber menos dois milhões de euros
Os Açores recebem no próximo ano 250 milhões de euros, menos cerca de dois milhões do que a verba aprovada para este ano, enquanto a Madeira irá receber ano 242 milhões de euros, também menos dois milhões de euros.
11. Municípios recebem 2,454 mil milhões
Os municípios vão receber 2,454 mil milhões de euros no próximo ano, mais 2,9% em comparação com este ano. O OE2017 fixa para os municípios uma subvenção de 1,839 mil milhões de euros relativos ao Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), 163 milhões do Fundo Social Municipal (FSM) e 451,9 milhões da participação variável no IRS (Imposto sobre Rendimentos de Singulares).
12. Todas as pensões até 838 euros sobem em linha com inflação
Todas as pensões até 838,44 euros vão ter um aumento em linha com a inflação.
Esta medida acresce à "atualização extraordinária" de dez euros a partir de agosto no próximo ano para todas as pensões até 628,33 euros.
In: jn
Previsões e medidas do Orçamento do Estado:
1. Défice de 1,6% e crescimento de 1,5%
O Governo prevê um crescimento económico de 1,5%, um défice de 1,6% do PIB, uma inflação de 1,5% e uma taxa de desemprego de 10,3%.
Para este ano, o executivo liderado por António Costa piorou as estimativas, esperando agora um crescimento económico de 1,2% e um défice orçamental de 2,4% do PIB.
2. Sobretaxa de IRS só será extinta para todos os escalões em dezembro
A sobretaxa de IRS vai continuar a ser aplicada em 2017, ainda que numa versão reduzida face à que está em vigor, sendo extinta de forma gradual, por escalões, em dezembro.
Os contribuintes do segundo escalão (entre 7.091 e 20.261 euros de rendimento coletável por ano) vão pagar sobretaxa apenas no primeiro trimestre e os que estão no terceiro escalão (entre 20.261 e 40.522 euros) vão pagar até ao fim de junho.
Os contribuintes com rendimento entre os 40.522 e os 80.640 euros por ano terão uma retenção na fonte até 30 de setembro e os que estão acima deste patamar, a sobretaxa será cobrada até 30 de novembro.
Também as taxas aplicáveis a cada escalão serão reduzidas em todos os escalões no próximo ano.
Os contribuintes que aufiram entre 7.091 euros e até 20.261 euros, a sobretaxa será de 0,25%, aos que ganhem entre 20.261 euros e até 40.522 euros será de 0,88%, aos que aufiram mais de 40.522 euros e até 80.640 euros a sobretaxa será de 2,25% e acima deste valor de rendimento a sobretaxa aplicada será de 3,21%.
3. Subsídio de Natal no Estado pago 50% em novembro e restantes em duodécimos
Os funcionários públicos vão receber 50% do subsídio de Natal em novembro de 2017 e os restantes serão pagos em duodécimos durante o ano, segundo uma versão do articulado do Orçamento do Estado a que a Lusa teve acesso.
4. Pensões até 628 euros com aumento de 10 euros em agosto
As pensões até 628,33 euros terão uma "atualização extraordinária" de dez euros no próximo ano, sendo a atualização feita em agosto.
5. Proprietários pagam mais 0,3% de IMI sobre valor patrimonial a partir de 600 mil euros
Os proprietários que detenham imóveis com valor patrimonial tributário global igual ou superior a 600 mil euros vão pagar um "adicional ao imposto municipal sobre imóveis" de 0,3%".
Este valor adicional incide sobre a "soma dos valores patrimoniais tributários dos prédios urbanos situados em território português de que o sujeito passivo seja titular".
6. Manuais gratuitos para alunos do 1.º ao 4.º ano no próximo ano letivo
No próximo ano letivo, todos os alunos do 1.º ciclo que frequentem a rede pública vão ter direito a manuais gratuitos, ou seja entre o 1.º e o 4.º ano.
7. Governo quer avançar com tarifa social da água
O Governo quer avançar com a tarifa social da água que será atribuída pelos municípios, de forma voluntária, e a aplicar a clientes finais.
Depois da tarifa social da energia (luz e gás), o Governo avança com a criação de um regime idêntico para a água, podendo as pessoas singulares com contrato de fornecimento de serviços de águas com carência económica beneficiar desta tarifa social.
8. Contratação no setor empresarial do Estado continua a ser excecional
A contratação de trabalhadores no setor empresarial do Estado continuará só a acontecer em "situações excecionais" e "devidamente fundamentadas".
9. Freguesias recebem 191,6 milhões de euros do fundo de financiamento
As freguesias vão receber 191,6 milhões de euros através do Fundo de Financiamento de Freguesias. mais 2,9% do que em 2016 .
Este fundo corresponde à comparticipação percentual a que as freguesias têm direito relativamente aos impostos cobrados no seu território no penúltimo ano em relação ao orçamento apresentado.
10. Açores e Madeira vão receber menos dois milhões de euros
Os Açores recebem no próximo ano 250 milhões de euros, menos cerca de dois milhões do que a verba aprovada para este ano, enquanto a Madeira irá receber ano 242 milhões de euros, também menos dois milhões de euros.
11. Municípios recebem 2,454 mil milhões
Os municípios vão receber 2,454 mil milhões de euros no próximo ano, mais 2,9% em comparação com este ano. O OE2017 fixa para os municípios uma subvenção de 1,839 mil milhões de euros relativos ao Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), 163 milhões do Fundo Social Municipal (FSM) e 451,9 milhões da participação variável no IRS (Imposto sobre Rendimentos de Singulares).
12. Todas as pensões até 838 euros sobem em linha com inflação
Todas as pensões até 838,44 euros vão ter um aumento em linha com a inflação.
Esta medida acresce à "atualização extraordinária" de dez euros a partir de agosto no próximo ano para todas as pensões até 628,33 euros.
In: jn
_____________________________________________
![Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017 Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017 Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23505
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017
ORÇAMENTO DO ESTADO - 2017
http://s3.observador.pt/wp-content/uploads/2016/10/14201620/rel-2017.pdf
CARI2013- Sargento-Mor
-
Idade : 42
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 2860
Mensagem : «Uma das maiores subtilezas da arte militar é nunca levar o inimigo ao desespero.»
(Michel de Montaigne)
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017
CARI2013 escreveu:ORÇAMENTO DO ESTADO - 2017
http://s3.observador.pt/wp-content/uploads/2016/10/14201620/rel-2017.pdf
“Por outro lado, determina-se também o investimento nos equipamentos necessários às funções especializadas, para garantia do cumprimento dessas missões. De igual forma, o investimento em viaturas permitirá reduzir a sua idade média e a consequente diminuição dos encargos de manutenção de um parque automóvel envelhecido.”
Curioso, na rubrica da segurança interna, há uma clara preocupação com a idade das viaturas e o envelhecido parque automóvel, onde é dito que se vai fazer um investimento que permitirá reduzir a sua idade média e a consequente diminuição dos encargos de manutenção. Se assim for, ainda bem. Mas, curiosamente, em relação ao parque humano já de si também bastante envelhecido, não é dito nada em relação ao seu envelhecimento e a medidas que possam diminuir os encargos de manutenção do parque humano envelhecido.
Será que estão a pensar que com um parque automóvel novo e com um parque humano velho, se conseguirão obter os mesmos resultados na segurança interna de todos nós, que se conseguiriam obter se o parque humano fosse mais novo também?
Guarda que anda à linha- Sargento-Chefe
-
Idade : 58
Profissão : Funcionário publico
Nº de Mensagens : 2078
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: Os 12 pontos essenciais do Orçamento do Estado to do Estado 2017
vamos rir.... há congelamento de progressão e de pré reforma e há este investimento ? abram os olhos !!!
Ark- 1º Sargento
-
Idade : 40
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 1267
Meu alistamento : 2070
![-](https://2img.net/i/fa/m/tabs_less2.gif)
» Decreto-Lei n.º 25/2017 - normas de execução do Orçamento do Estado para 2017
» Orçamento de Estado para a Administração Interna 2017
» As principais medidas do Orçamento do Estado para 2017
» As medidas essenciais do Orçamento do Estado 2022
» Orçamento do Estado – atualizado a 28/04/2022
» Orçamento de Estado para a Administração Interna 2017
» As principais medidas do Orçamento do Estado para 2017
» As medidas essenciais do Orçamento do Estado 2022
» Orçamento do Estado – atualizado a 28/04/2022
Página 1 de 1
|
|
» Polícias contestam equiparação aos militares e ameaçam voltar às ruas
» Alerta: Se vir estes cinco homens ligue para a polícia!
» Proposta para reingresso na CGA segue para o Parlamento com o “mesmo conteúdo”
» Votação Na reunião a decorrer no dia 06/01/2025, deve o Presidente da APG negociar com o Governo pela atualização/alteração do suplemento de ronda ou patrulha
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
» Comando da GNR diz que défice de guardas em Vieira do Minho não compromete resposta
» Mulher-polícia detida pelos colegas por agredir namorado PSP em Odivelas
» Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assaltada hoje de madrugada
» Tabelas de retenção do IRS para 2024. Alívio chega já em janeiro
» Compensação especial por morte do Primeiro-Sargento M/1970761, João Carlos Alves Duarte Fernandes, da Guarda Nacional Republicana.( 166.250,00€ )
» Militar da GNR na reserva dispara vários tiros em posto de Chaves
» GNR: Militares acusam Comandante Regional de ilegalidades e abuso de poder
» Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 34/2024
» Bloco de Esquerda questiona Governo sobre identificação de polícias visível e obrigatória recomendada pela IGAI