Legislação onde está previsto a cobrança de Abertura de Porta pelo RSB na cidade de Lisboa

Boas caros colegas alguem que me arranje a legislação onde está previsto o RSB cobrar este serviço?

Não conheço legislação mas os voluntários também cobram

CARI2013 pois isso sao os 30 Euros que pago todos os anos, mas nao é disso que estou a falar (apesar de que se está ai prevista a abertura de porta nao deveriam cobrar...) passo a explicar à uns tempos atrás a minha mulher teve necessidede de chamar os bombeiros (RSB) para efectuar uma abertura de porta , ai logo a informaram que ia ter um custo e tal... agora veio uma carta para casa para pagar 86,10 Euros carta essa assinada por um capitao da GNR ora na carta so vem como pagar e o valor nao faz mençao á lei onde esse valor está estipulado e afins...ora como estava e estou a pensar impugnar dava jeito a lei.

A taxa municipal de protecção civil incide sobre o valor patrimonial tributário dos prédios urbanos ou fracções destes. E é paga aquando da liquidação anual do IMI.
Mas o art. 65.º do regulamento geral de taxas, preços e outras receitas do município de Lisboa, estipula que, àqueles que tenham o pagamento dessa taxa regularizado, não lhes pode ser exigido o pagamento de qualquer outra taxa em virtude de serviços que lhes sejam prestados pelo RSB de Lisboa ou outros serviços no domínio da protecção civil.
Daí pessoalmente desconhecer a razão dessa tal taxa de 30 Euros ser cobrada. Mas a abertura de uma porta pelo RSB (ou pelos BV), por esquecimento da respectiva chave no interior ou outra situação semelhante, não pode ser propriamente considerada uma "abertura de porta com socorro"...

Abertura de Portas	Socios	Não Socios
Cada Hora ou Fracção	50,00€	85,00€
Veículo Escada ou Equipamento Especifico (Acima do 3º Andar)	75,00€	100,00€

http://www.bvespinho.com/?pg=13&lng=pt
LISBOA NÃO DEVE SER MUITO DIFERENTE

Legislação: Lei n.º 53-E/2006, de 29 de Dezembro 
(Aprova o regime geral das taxas das autarquias locais )

Camarada CARI2013, as corporações de bombeiros voluntários vivem da sustentabilidade financeira das correspondentes associações humanitárias. Daí ser-lhes possível a criação de taxas para exercerem determinadas acções de apoio à população, correspondentes a serviços remunerados, que não sejam propriamente actos próprios de socorro. Essas taxas são, por norma, criadas ao abrigo de um artigo dos estatutos da respectiva associação humanitário e aprovadas em assembleia geral.

Ainda assim, os municípios, na sua maioria, também financiam os corpos de bombeiros voluntários, no âmbito da Lei 75/2013, de 12 de Setembro. Pois, sem os apoios municipais, estes corpos de bombeiros não teriam capacidade para garantir os serviços de prevenção e socorro às populações da sua área geográfica de intervenção.

Já as corporações de bombeiros municipais e sapadores são totalmente financiadas pelos respectivos municípios, que, com base na Lei 53-E/2006, de 29 de Dezembro (regime geral das taxas das autarquias locais) na sua redacção em vigor, que tão bem referiu, criam as suas taxas através da aprovação de regulamento municipal (cf. artigo 8.º da lei), cujos valores são actualizados anualmente de acordo com a taxa de inflacção.

Existe sempre a possibilidade de chamar um serralheiro.