Presidente promulga diplomas que alargam proteção a jovens em perigo

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Em Curso Presidente promulga diplomas que alargam proteção a jovens em perigo

Mensagem por dragao Qui 11 Maio 2017, 23:03

O Presidente da República promulgou hoje diplomas que alargam até aos 25 anos o âmbito da proteção de crianças e jovens em perigo e dão mais poderes ao Ministério Público em casos de violência doméstica.
Ambos foram aprovados por unanimidade no parlamento em abril passado, a partir de iniciativas legislativas do PS, Bloco de Esquerda, PAN e PCP, e incluem alterações à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, Código Civil e Código de Processo Penal.
Dão caráter de urgência à resolução de responsabilidades parentais e atribuição de alimentos em situações de violência doméstica e de aplicação de medidas de coação ou de pena acessória que impliquem afastamento entre progenitores.

Quanto à lei de proteção de crianças e jovens em perigo, é alargado de 21 para 25 anos o período de proteção.


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