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LegislaçãoLei n.º 96/2017 - Política criminal para o biénio de 2017-2019
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Lei n.º 96/2017 - Política criminal para o biénio de 2017-2019
por dragao Qua 23 Ago 2017, 10:43
Lei n.º 96/2017 - Diário da República n.º 162/2017, Série I de 2017-08-23[size=0]108041475[/size]
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICADefine os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019
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