Pedinte

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Em Curso Pedinte

Mensagem por JOSE101 Seg 30 Jul 2018, 22:17

Um pedinte na rua incorre em algum crime?
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Em Curso Re: Pedinte

Mensagem por pedropena Ter 31 Jul 2018, 11:22

Não. Se não tiver autorização incorre em contra-ordenação.
O diploma que regula essa matéria é o Dec. Lei 87/99 de 19 de Março.
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Em Curso Re: Pedinte

Mensagem por PINTAROLAS Ter 31 Jul 2018, 18:14

JOSE101 escreveu:Um pedinte na rua incorre em algum crime?
Sim se utilizar menor de idade ou pessoa psiquicamente incapaz.
. escreveu:Artigo 296.º do CP
Utilização de menor na mendicidade
Quem utilizar menor ou pessoa psiquicamente incapaz na mendicidade é punido com pena de prisão até três anos.
Encontrei também isto: http://rmp.smmp.pt/wp-content/uploads/2016/11/7.RMP_147_NET_Julio_Silva.pdf

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Em Curso Re: Pedinte

Mensagem por JOSE101 Ter 31 Jul 2018, 18:36

Pergunto e a entrada de pedinte em estabelecimentos comerciais, sem autorização?
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Em Curso Re: Pedinte

Mensagem por COELHO.X Ter 31 Jul 2018, 19:04

Cabe ao proprietário do estabelecimento " ordenar" a sua saída.!!
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