Pedinte
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Pedinte
Um pedinte na rua incorre em algum crime?
JOSE101- Guarda Provisório
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Idade : 51
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Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: Pedinte
Não. Se não tiver autorização incorre em contra-ordenação.
O diploma que regula essa matéria é o Dec. Lei 87/99 de 19 de Março.
O diploma que regula essa matéria é o Dec. Lei 87/99 de 19 de Março.
pedropena- Guarda Provisório
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Idade : 34
Profissão : gnr
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Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: Pedinte
Sim se utilizar menor de idade ou pessoa psiquicamente incapaz.JOSE101 escreveu:Um pedinte na rua incorre em algum crime?
Encontrei também isto: http://rmp.smmp.pt/wp-content/uploads/2016/11/7.RMP_147_NET_Julio_Silva.pdf. escreveu:Artigo 296.º do CP
Utilização de menor na mendicidade
Quem utilizar menor ou pessoa psiquicamente incapaz na mendicidade é punido com pena de prisão até três anos.
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PINTAROLAS- Moderador
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Idade : 44
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 8287
Re: Pedinte
Pergunto e a entrada de pedinte em estabelecimentos comerciais, sem autorização?
JOSE101- Guarda Provisório
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Idade : 51
Profissão : VIGILANTE
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Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: Pedinte
Cabe ao proprietário do estabelecimento " ordenar" a sua saída.!!
COELHO.X- Capitão
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Idade : 46
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Martin Luther King
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