Estradas nacionais passam a ser responsabilidade dos municípios

O decreto-lei aprovado fixa a descentralização das estradas nacionais e dá aos municípios o poder de decidir se querem ou não gerir a manutenção das estradas nacionais, mas só até 2021.
O Governo quer responsabilizar as autarquias pela manutenção das estradas nacionais. O decreto-lei publicado esta quarta-feira em Diário da República fixa a descentralização das estradas nacionais e dá aos municípios o poder de decidir se querem gerir ou não a sua manutenção.

Segundo o Jornal de Notícias, mesmo que os municípios recusem — decisão que terão de comunicar até 2021, ano em que a medida se torna obrigatória —, terão que zelar pelas estradas e vão partilhar responsabilidades com as Infraestuturas de Portugal (IP). Em caso de recusa, as autarquias têm 60 dias para comunicar a decisão à Direcção-Geral das Autarquias Locais.

O jurista Rebordão Montalvo alerta para a indefinição do conceito e afirma que o diploma poderá resultar numa “dúvida séria” relativamente ao apuramento de responsabilidades civis em caso de acidente, explicou ao jornal. De modo a preservar, reparar, manter uma boa manutenção, todos os municípios que integram as estradas nacionais no seu território receberão recursos financeiros.

Esta transferência irá abranger cerca de 4.300 quilómetros de estradas e inclui, por exemplo, as estradas que estão dentro dos perímetros urbanos e que ainda estavam sob tutela da Infraesturas de Portugal (IP), tendo por isso de ser acordado entre a IP e o respetivo município.

Este decreto concretiza o “quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação”, foi articulado entre o executivo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses e negociado no âmbito do processo de descentralização.

Em 2002 tinha sido negociado, no governo de António Guterres, um protocolo que estabelecia “a transferência de cerca de 4.500 quilómetros de estradas nacionais” para as autarquias recebendo estas 5.500 euros por cada quilómetro de estrada, relembrou uma fonte à Renascença. No entanto, acabou por caducar, uma vez que tinha a validade de um ano.

A manutenção das estradas esteve no centro da discussão da opinião pública após o deslizamento de terras na estrada entre Borba e Vila Viçosa e que resultou na morte de duas pessoas, sendo que três ainda continuam desaparecidas.

in Observador | 29-11-2018 |