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LegislaçãoLei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares
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Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares
por dragao Qui 5 Set - 14:52
Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
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Re: Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares
por dragao Qui 5 Set - 14:53
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