Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares
Página 1 de 1 • Compartilhe
Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares
Lei n.º 96/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
_____________________________________________
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares
![militar](/users/1913/30/64/39/smiles/smilies3.gif)
_____________________________________________
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 96/2019 - gratuitidade dos manuais escolares Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
![-](https://2img.net/i/fa/m/tabs_less2.gif)
» MEGA – Manuais Escolares Gratuitos
» Tem facturas de refeições escolares para o IRS? Saiba o que fazer com elas
» Manuais de Formação e Chocas
» Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2014/A- segurança e proteção dos edifícios escolares e dos seus utentes
» Coleção Essencial 2022 - Ordem dos Contabilistas Certificados - (manuais preenchimento IRS; IVA; IRC; IES)
» Tem facturas de refeições escolares para o IRS? Saiba o que fazer com elas
» Manuais de Formação e Chocas
» Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 27/2014/A- segurança e proteção dos edifícios escolares e dos seus utentes
» Coleção Essencial 2022 - Ordem dos Contabilistas Certificados - (manuais preenchimento IRS; IVA; IRC; IES)
Página 1 de 1
|
|
» Faltam polícias nas cidades
» Mais polícias? Luísa Salgueiro lamenta "silêncio inaceitável" do Governo
» Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República
» Aviso n.º 15176/2024/2 - Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024
» Nos últimos cinco anos, 550 polícias abandonaram GNR e PSP (Principal causa são os salários baixos)
» Inspeção obrigatória das motas arranca em janeiro de 2022
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
» Sargentos da GNR e agentes da PSP avançam para o Constitucional contra acordo com o Governo
» “Traidores”: Polícias revoltados atacam dirigentes e deixam sindicatos
» Para que não haja dúvida, o SINAPOL informa que não assinou nenhum acordo. Em breve o Presidente do SINAPOL irá dirigir uma mensagem aos Polícias.
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
» Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras
» Comentários de polícias nas redes? "Devem ter um cuidado suplementar"
» Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados