PR diz que estatuto das Forças de segurança se deteriorou ao longo dos últimos dez anos

PR diz que estatuto das Forças de segurança se deteriorou ao longo dos últimos dez anos

https://ionline.sapo.pt/artigo/677740/manifestacao-forcas-de-seguranca-nao-ha-razao-nenhuma-para-preocupacao-diz-marcelo?seccao=Round%202[/url]

Claro que deteriorou Sr. PR, e deteriorou-se mais ainda desde 2017 para cá, através de diplomas promulgados já por Vª Exª.

Vejamos, em 2015, no período em que ainda cá tínhamos a Troika, período sob forte contenção orçamental, o governo de então, a que muitos chamaram de maus e vilões, apesar de tudo, da tal forte contenção orçamental, fez o estatuto para os militares das FAs, DL nº 90/2015 de 29 de Maio https://dre.pt/home/-/dre/67348942/details/maximized fez o estatuto para os agentes da PSP DL n.º 243/2015 de 19 de Outubro https://dre.pt/home/-/dre/70737912/details/maximized e o estatuto do Guarda-florestal DL nº 247/2015 de 23 de Outubro https://dre.pt/home/-/dre/70790241/details/maximized

E o que é que estes três estatutos aprovados e com entrada em vigor ainda no período da Troika, o tal período da forte contenção orçamental, tem em comum?

A passagem à reforma dos militares e policias aos 60 anos de idade sem cortes e ou penalizações. Basta ler os respectivos estatutos nos artigos a que respeitam esta matéria.

Assim que a Troika voltou costas e partiu, novo governo surgiu. E qual é que era a ordem? Repor o que foi tirado pela Troika e pelos maus e vilões que sob a sua capa tinham governado nos quatro anos anteriores. E agora tudo iam ser rosas.

Pois bem Sr. PR, há primeira oportunidade, em 2017, no dia de Reis (06 de Janeiro) logo surgiram dois malditos Decretos de lei, e que tão mal vão fazer aos polícias e aos militares e às respectivas instituições. O DL n.º 3/2017 de 6 de janeiro https://dre.pt/pesquisa/-/search/105711788/details/maximized e o DL 4/2017 de 06 de janeiro https://dre.pt/home/-/dre/105711789/details/maximized promulgados por Vª Exª (apesar dos alertas e chamadas de atenção dos militares e polícias ainda em 2016, quando esta legislação estava a ser preparada, dos males e efeitos nefastos que tal legislação iria provocar aos militares e policias e às respectivas instituições) que vieram dar uma machadada na idade da reforma dos policias e dos militares aos 60 anos de idade sem cortes, que o governo dos maus e vilões do tempo da Troika tinha garantido e salvaguardado a estes corpos especiais, apesar do tal período de forte contenção orçamental. Colocando agora a idade de reforma de militares e policias ao sabor do vento e de interesses e sombras obscuras, e sujeitas a cortes brutais. Pasme-se, nem a uma parte dos militares da GNR abrangidos por legislação anterior, que estavam abrangidos por um regime transitório, esta matéria lhes foi salvaguardada aquando da revogação do DL 214-F/2015 de 02 de Outubro, pelo DL 3/2017 de 06 de Janeiro, e que é:

Mas, não contentes ainda, no tal período em que tudo eram rosas, pouco tempo depois destes malditos Decretos de Lei que vão colocar militares e policias no activo velhos, no exercício das suas funções velhos, e a zelar pela nossa segurança e defesa velhos. Eis senão quando, ao ser feito o primeiro estatuto para um corpo especial, neste caso para a GNR, o DL n.º 30/2017de 22 de março, promulgado por Vª Exª, já lá nem consta a idade de reforma aos 60 anos, que o governo dos maus e dos vilões tinha garantido nos estatutos aprovados para militares das FAs, agentes da PSP e Guardas Florestais no tempo da Troika. Mas sim a tal idade ao sabor do vento e de interesses obscuros, e sujeita a cortes brutais. Assim como, um estatuto militar onde a maior parte dos militares da categoria de guarda não vai passar de Guarda Principal, e onde os militares da categoria de oficial todos vão poder chegar a General.

Vª Exª diz que “espera que o Governo possa olhar para o estatuto e a valorização das forças armadas e das forças de segurança, porque é uma questão importante."   https://rr.sapo.pt/2019/11/15/pais/marcelo-volta-a-defender-revisao-do-estatuto-das-policias-e-das-forcas-armadas/noticia/171886/?utm_medium=rss  e que o estatuto das Forças de segurança se deteriorou ao longo dos últimos dez anos. Claro que deteriorou Sr. PR, e não foram só nos últimos dez anos, deteriorou-se muito mais ainda, particularmente e de forma grave, a partir do dia de Reis de 2017 (06 de Janeiro) depois de Vª Exª ter promulgado os Decretos de lei nº 3 e 4/2017 de 06 de Janeiro.

https://www.jn.pt/nacional/marcelo-espera-respostas-para-estatuto-das-forcas-de-seguranca-e-forcas-armadas-11540079.html

https://tvi24.iol.pt/aominuto/5dd65ec10cf2a6f042bd84fe/marcelo-espera-respostas-para-estatuto-das-forcas-de-seguranca-e-forcas-armadas/5dd6e1c30cf255b1bc19d0f7

Exmº Sr. PR. Eu, como militar da GNR, depois de ter cumprido o SMO na década dos anos 80 do século passado, e ter sido incorporado na GNR na mesma década, também espero. E as primeiras respostas que deveriam ser dadas a esses estatutos era a revogação/eliminação do embuste que é o DL 3/2017 de 06 de janeiro, com que os militares da GNR foram presenteados no dia de Reis desse ano, promulgado por Vª Exª. E garantir as condições e direitos que os militares da GNR tinham antes da sua entrada em vigor.

Por causa desse DL Sr. PR, actualmente sinto-me totalmente atraiçoado, prejudicado, injustiçado, discriminado e privado de outros direitos em relação a outros militares da GNR que entraram na instituição no mesmo ano que eu, e, mais grave ainda, em relação a outros militares que ingressaram na GNR alguns anos depois de mim.