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LegislaçãoDecreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro - distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
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Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro - distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos
por dragao Seg 02 Dez 2019, 22:36
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782.
Publicação: Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Agricultura
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 169/2019
Páginas: 5 - 13
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/169/2019/11/29/p/dre
Versão pdf: Descarregar
Publicação: Diário da República n.º 230/2019, Série I de 2019-11-29
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Agricultura
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 169/2019
Páginas: 5 - 13
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/169/2019/11/29/p/dre
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Leia uma pequena explicação do diploma aqui:
Altera a regulação das atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2019/782 - Decreto-Lei n.º 169/2019, de 29 de novembro
Consulte a Lei em vigor aqui:
Regula as atividades de distribuição, venda e aplicação de produtos fitofarmacêuticos - Lei n.º 26/2013, de 11 de abril
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