TC aponta inconstitucionalidades à lei que criminalizou maus-tratos a animais de companhia
Página 1 de 1 • Compartilhe
TC aponta inconstitucionalidades à lei que criminalizou maus-tratos a animais de companhia
12 novembro 2021
Líder do PAN diz que se trata de um retrocesso civilizacional e que não reflete os sentimentos que a sociedade portuguesa nutre pelos animais.
O Tribunal Constitucional considera que o diploma que criminalizou os maus-tratos a animais de companhia tem disposições que violam a lei fundamental. De acordo com o jornal “Público”, o acórdão ainda não foi divulgado, mas a conclusão surgiu depois de os juízes analisarem o caso da cadela grávida esventrada pelo dono. Em causa está a questão de existir ou não um bem jurídico protegido subjacente ao crime de maus tratos dos animais inscrito na Constituição.
Para já a declaração de inconstitucionalidade não tem força obrigatória na lei. Contudo, a decisão tomada pelos juízes, esta quinta-feira, vai ter consequências nas sentenças que a partir de agora vierem a ser proferidas nos tribunais de primeira instância. Aqueles que forem sentenciados por este crime contam, daqui para a frente, com um argumento de peso para recorrerem da sua condenação, mas a decisão não se aplica a casos em que já houve condenações judiciais.
A líder do PAN, Inês Real, considera que a decisão contraí os sentimentos que a sociedade portuguesa nutre pelos seus animais, dizendo que se trata de um retrocesso civilizacional. “Em Espanha os maus-tratos estão criminalizados desde 1995”, refere. Inês Real acusa os conselheiros de estarem agarrados a uma interpretação demasiado literal da Constituição.
in Expresso | 12-11-2021
https://www.homepagejuridica.pt/noticias/10082-tc-aponta-inconstitucionalidades-a-lei-que-criminalizou-maus-tratos-a-animais-de-companhia
Líder do PAN diz que se trata de um retrocesso civilizacional e que não reflete os sentimentos que a sociedade portuguesa nutre pelos animais.
O Tribunal Constitucional considera que o diploma que criminalizou os maus-tratos a animais de companhia tem disposições que violam a lei fundamental. De acordo com o jornal “Público”, o acórdão ainda não foi divulgado, mas a conclusão surgiu depois de os juízes analisarem o caso da cadela grávida esventrada pelo dono. Em causa está a questão de existir ou não um bem jurídico protegido subjacente ao crime de maus tratos dos animais inscrito na Constituição.
Para já a declaração de inconstitucionalidade não tem força obrigatória na lei. Contudo, a decisão tomada pelos juízes, esta quinta-feira, vai ter consequências nas sentenças que a partir de agora vierem a ser proferidas nos tribunais de primeira instância. Aqueles que forem sentenciados por este crime contam, daqui para a frente, com um argumento de peso para recorrerem da sua condenação, mas a decisão não se aplica a casos em que já houve condenações judiciais.
A líder do PAN, Inês Real, considera que a decisão contraí os sentimentos que a sociedade portuguesa nutre pelos seus animais, dizendo que se trata de um retrocesso civilizacional. “Em Espanha os maus-tratos estão criminalizados desde 1995”, refere. Inês Real acusa os conselheiros de estarem agarrados a uma interpretação demasiado literal da Constituição.
in Expresso | 12-11-2021
https://www.homepagejuridica.pt/noticias/10082-tc-aponta-inconstitucionalidades-a-lei-que-criminalizou-maus-tratos-a-animais-de-companhia
_____________________________________________
![TC aponta inconstitucionalidades à lei que criminalizou maus-tratos a animais de companhia Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![TC aponta inconstitucionalidades à lei que criminalizou maus-tratos a animais de companhia Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![TC aponta inconstitucionalidades à lei que criminalizou maus-tratos a animais de companhia Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![TC aponta inconstitucionalidades à lei que criminalizou maus-tratos a animais de companhia Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![TC aponta inconstitucionalidades à lei que criminalizou maus-tratos a animais de companhia Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23505
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
![-](https://2img.net/i/fa/m/tabs_less2.gif)
» Tribunal diz que artigo que enquadra crime de maus-tratos a animais é inconstitucional
» Animais deixam de ser coisas, mas lei dos maus tratos vai continuar com buracos
» Três acórdãos do Tribunal Constitucional consideram inconstitucional a lei que criminaliza os maus-tratos de animais
» PSP: maus tratos durante as detenções são pontuais
» Abril - Mês da Prevenção dos Maus Tratos Infantis
» Animais deixam de ser coisas, mas lei dos maus tratos vai continuar com buracos
» Três acórdãos do Tribunal Constitucional consideram inconstitucional a lei que criminaliza os maus-tratos de animais
» PSP: maus tratos durante as detenções são pontuais
» Abril - Mês da Prevenção dos Maus Tratos Infantis
Página 1 de 1
|
|
» Polícias contestam equiparação aos militares e ameaçam voltar às ruas
» Alerta: Se vir estes cinco homens ligue para a polícia!
» Proposta para reingresso na CGA segue para o Parlamento com o “mesmo conteúdo”
» Votação Na reunião a decorrer no dia 06/01/2025, deve o Presidente da APG negociar com o Governo pela atualização/alteração do suplemento de ronda ou patrulha
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
» Comando da GNR diz que défice de guardas em Vieira do Minho não compromete resposta
» Mulher-polícia detida pelos colegas por agredir namorado PSP em Odivelas
» Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna assaltada hoje de madrugada
» Tabelas de retenção do IRS para 2024. Alívio chega já em janeiro
» Compensação especial por morte do Primeiro-Sargento M/1970761, João Carlos Alves Duarte Fernandes, da Guarda Nacional Republicana.( 166.250,00€ )
» Militar da GNR na reserva dispara vários tiros em posto de Chaves
» GNR: Militares acusam Comandante Regional de ilegalidades e abuso de poder
» Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - Lei n.º 34/2024
» Bloco de Esquerda questiona Governo sobre identificação de polícias visível e obrigatória recomendada pela IGAI