TC aponta inconstitucionalidades à lei que criminalizou maus-tratos a animais de companhia

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Em Curso TC aponta inconstitucionalidades à lei que criminalizou maus-tratos a animais de companhia

Mensagem por dragao Sab 13 Nov 2021, 18:32

12 novembro 2021

Líder do PAN diz que se trata de um retrocesso civilizacional e que não reflete os sentimentos que a sociedade portuguesa nutre pelos animais.

O Tribunal Constitucional considera que o diploma que criminalizou os maus-tratos a animais de companhia tem disposições que violam a lei fundamental. De acordo com o jornal “Público”, o acórdão ainda não foi divulgado, mas a conclusão surgiu depois de os juízes analisarem o caso da cadela grávida esventrada pelo dono. Em causa está a questão de existir ou não um bem jurídico protegido subjacente ao crime de maus tratos dos animais inscrito na Constituição.

Para já a declaração de inconstitucionalidade não tem força obrigatória na lei. Contudo, a decisão tomada pelos juízes, esta quinta-feira, vai ter consequências nas sentenças que a partir de agora vierem a ser proferidas nos tribunais de primeira instância. Aqueles que forem sentenciados por este crime contam, daqui para a frente, com um argumento de peso para recorrerem da sua condenação, mas a decisão não se aplica a casos em que já houve condenações judiciais.

A líder do PAN, Inês Real, considera que a decisão contraí os sentimentos que a sociedade portuguesa nutre pelos seus animais, dizendo que se trata de um retrocesso civilizacional. “Em Espanha os maus-tratos estão criminalizados desde 1995”, refere. Inês Real acusa os conselheiros de estarem agarrados a uma interpretação demasiado literal da Constituição.

in Expresso | 12-11-2021

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/10082-tc-aponta-inconstitucionalidades-a-lei-que-criminalizou-maus-tratos-a-animais-de-companhia
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