Aprovado fim de cortes nas pensões antecipadas para pessoas com incapacidade acima de 80%

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Em Curso Aprovado fim de cortes nas pensões antecipadas para pessoas com incapacidade acima de 80%

Mensagem por dragao Qua 24 Nov 2021, 18:21

Os deputados aprovaram, esta quarta-feira, na especialidade o fim do corte do fator de sustentabilidade e da penalização por antecipação da idade da reforma para as pessoas com deficiência ou grau de deficiência igual ou superior a 80%.

As novas regras no regime de antecipação da idade de pensão por velhice por deficiência agora aprovadas pela Comissão de Trabalho e Segurança Social constam de uma proposta de substituição do PS a projetos apresentados pelo BE, PCP, PEV e PAN.

O novo regime abrange pessoas que cumulativamente reúnam um conjunto de condições, nomeadamente ter pelo menos 60 anos de idade, uma deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80% e pelo menos 15 anos de carreira contributiva realizada com aquele grau de incapacidade.

Reunindo estas condições, a pessoa pode reformar-se antes da idade normal de reforma, sem que lhe seja aplicado o corte na pensão por via do fator de sustentabilidade ou ainda a penalização de 0,5% por cada mês (ou 6% por ano) de antecipação face à idade normal de acesso à reforma.

Recorde-se que o fator de sustentabilidade - que indexa o valor das pensões antecipadas à esperança média de vida - equivale em 2021 a um corte permanente de 15,5%.

O texto do PS dá um prazo de 180 dias ao Governo para regulamentar estas novas regras, determinando que estas entrem em vigor com o próximo Orçamento do Estado.

O diploma, que vai agora ser levado a votação final global, salvaguarda que "aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência, que ainda não tenham obtido diferimento à data da entrada em vigor da presente lei, é lhes aplicado o regime que se mostre mais favorável".

in Jornal de Noticias | 24-11-2021

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