Declaração de bens comuns - Portal das Finanças
Página 1 de 1 • Compartilhe
Declaração de bens comuns - Portal das Finanças
Até dia 15 de fevereiro, os contribuintes casados, podem comunicar no Portal das Finanças a titularidade dos prédios que integram a comunhão de bens (bens comuns do casal), de modo a que fiquem registados na matriz dos dois elementos do casal como proprietários, para atualização matricial com efeitos a partir de 1 de janeiro.
Ao proceder ao registo da declaração:
A matriz irá ser atualizada com o averbamento da comunhão conjugal;
Ambos os sujeitos passivos passam a ter acesso às cadernetas prediais;
A identificação dos prédios que integram a comunhão conjugal irá facilitar o registo de contratos de arrendamento e emissão de recibos de renda;
A nota de cobrança do IMI será emitida para cada um dos sujeitos passivos na parte correspondente à comunhão;
Mantém-se a necessidade de apresentar a declaração de opção pela tributação conjunta para efeitos de AIMI caso não a tenha apresentado em 2017 e pretenda que lhe seja aplicado esse regime.
Pode fazer esta declaração ou consultar as declarações apresentadas aqui:
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/benscomuns/portal
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/11701-declaracao-de-bens-comuns-portal-das-financas
Ao proceder ao registo da declaração:
A matriz irá ser atualizada com o averbamento da comunhão conjugal;
Ambos os sujeitos passivos passam a ter acesso às cadernetas prediais;
A identificação dos prédios que integram a comunhão conjugal irá facilitar o registo de contratos de arrendamento e emissão de recibos de renda;
A nota de cobrança do IMI será emitida para cada um dos sujeitos passivos na parte correspondente à comunhão;
Mantém-se a necessidade de apresentar a declaração de opção pela tributação conjunta para efeitos de AIMI caso não a tenha apresentado em 2017 e pretenda que lhe seja aplicado esse regime.
Pode fazer esta declaração ou consultar as declarações apresentadas aqui:
https://sitfiscal.portaldasfinancas.gov.pt/benscomuns/portal
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/11701-declaracao-de-bens-comuns-portal-das-financas
_____________________________________________
Respeite as regras Fórum
Tópico das Apresentações
Acessos/Utilizadores especiais
Caso tenha dúvidas procure um Administrador/Moderador
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23269
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Tópicos semelhantes
» Evite os erros mais comuns na declaração de IRS
» Comunicação do agregado familiar pelo Portal das Finanças pode ser feita até dia 19
» IBAN – Registar ou atualizar o seu IBAN no Portal das Finanças
» PENHORA BENS
» Portal do Fórum GNR
» Comunicação do agregado familiar pelo Portal das Finanças pode ser feita até dia 19
» IBAN – Registar ou atualizar o seu IBAN no Portal das Finanças
» PENHORA BENS
» Portal do Fórum GNR
Página 1 de 1
|
|
Qui 16 maio 2024, 17:03 por Guarda que anda à linha
» Presidente da República - Profissionais da GNR e da PSP, e das outras polícias, devem ter regime compensatório equiparado ao da Polícia Judiciária
Seg 13 maio 2024, 22:20 por dragao
» GNR ia sendo atropelado no despiste de piloto do Rally de Portugal em Arganil (com vídeo)
Sáb 11 maio 2024, 14:34 por dragao
» Fisco não cobra valores de IRS inferiores a 25 euros e não reembolsa menos de 10 euros
Ter 07 maio 2024, 13:31 por conchinha
» "Consternação". Marcelo lamenta morte de GNR em prova de esforço
Sáb 06 Abr 2024, 20:13 por dragao
» Militares da GNR vão a julgamento por não passar multa de estacionamento
Sex 05 Abr 2024, 23:11 por Ice
» IRS a entregar em 2024: como preencher passo a passo?
Qua 03 Abr 2024, 23:29 por smelly
» Polícias filmados a agredir jovens em Setúbal. PSP "instaurou processo"
Qua 03 Abr 2024, 20:40 por dragao
» A partir de hoje já pode entregar a sua declaração de IRS
Seg 01 Abr 2024, 14:56 por dragao
» Filho de líder do Comando Vermelho desafia GNR à saída de loja
Sáb 30 Mar 2024, 17:06 por dragao
» Centenas de GNR promovidos mas prejudicados
Qua 20 Mar 2024, 18:09 por zucatruca
» Suicídio dos elementos das Forças de Segurança
Seg 18 Mar 2024, 10:24 por micro_fz
» Governo aprovou a promoção de 1.850 efetivos na GNR
Sex 15 Mar 2024, 22:16 por filipemx
» Emissão de Carta de Condução – Nova funcionalidade disponível
Ter 12 Mar 2024, 10:46 por conchinha
» O que muda com as novas regras para terminar o Ensino Secundário?
Qui 07 Mar 2024, 18:18 por dragao