PENHORA BENS
Página 1 de 1 • Compartilhe
PENHORA BENS
BOA TARDE SEI QUE EXISTE ALGUM DESPACHO, CIRCULAR QUE REFERE QUE OS MILITARES QUANDO SÃO SOLICITADOS PARA ACOMPANHAREM OS AGENTES DE EXECUÇÃO VÃO EM SERVIÇO REMUNERADO.
ALGUÉM SABE INDICAR, ONDE CONSTA ??
OBRIGADO![Forum GNR](/users/1913/30/64/39/smiles/437752.gif)
ALGUÉM SABE INDICAR, ONDE CONSTA ??
OBRIGADO
![Forum GNR](/users/1913/30/64/39/smiles/437752.gif)
Raleixo- Cabo-Mor
-
Idade : 39
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 323
Mensagem : Não desistas na primeira dificuldade, só assim conseguirás ser um vencedor"
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: PENHORA BENS
A legislação será esta:
CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL
Artigo 757.º
Entrega efetiva
1 - Sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo anterior, o depositário deve tomar posse efetiva do imóvel.
2 - Quando seja oposta alguma resistência, ou haja receio justificado de oposição de resistência, o agente de execução pode solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais.
3 - O agente de execução pode, ainda, solicitar diretamente o auxílio das autoridades policiais nos casos em que seja necessário o arrombamento da porta e a substituição da fechadura para efetivar a posse do imóvel, lavrando-se auto da ocorrência.
4 - Nos casos previstos nos n.os 2 e 3, quando se trate de domicílio, a solicitação de auxílio das autoridades policiais carece de prévio despacho judicial.
5 - Quando a diligência deva efetuar-se em domicílio, só pode realizar-se entre as 7 e as 21 horas, devendo o agente de execução entregar cópia do auto de penhora a quem tiver a disponibilidade do lugar em que a diligência se realiza, o qual pode assistir à diligência e fazer-se
acompanhar ou substituir por pessoa da sua confiança que, sem delonga, se apresente no local.
6 - Às autoridades policiais que prestem auxílio nos termos do presente artigo é devida uma remuneração pelos serviços prestados, nos termos de portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da administração interna e da justiça, que fixa, igualmente, as modalidades de auxílio a adotar e os procedimentos de cooperação entre os serviços judiciais e as forças de segurança, nomeadamente quanto às comunicações a efetuar preferencialmente por via eletrónica.
7 - A remuneração referida no número anterior constitui encargo para os efeitos do Regulamento das Custas Processuais.
No entanto a portaria (indicada a vermelho) que determina os valores nunca saiu, por isso não há pagamentos aos militares que acompanham o referido serviço.
PKX- Moderador
-
Idade : 46
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 886
Mensagem : Podes fugir, mas não te podes esconder...
Meu alistamento : AIP 2000
Re: PENHORA BENS
NESTE CASO, OS MILITARES DEVEM PRESTAR O DEVER DE COLABORAÇÃO, PODENDO SER APENAS DEBITADO OS KM QUE PERCORREREM RELATIVOS A VIATURA.
CORRETO?
CORRETO?
Raleixo- Cabo-Mor
-
Idade : 39
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 323
Mensagem : Não desistas na primeira dificuldade, só assim conseguirás ser um vencedor"
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: PENHORA BENS
Uma pergunta pertinente!Raleixo escreveu:NESTE CASO, OS MILITARES DEVEM PRESTAR O DEVER DE COLABORAÇÃO, PODENDO SER APENAS DEBITADO OS KM QUE PERCORREREM RELATIVOS A VIATURA.
CORRETO?
Porém, se não existir Nep/Circular/ ordem verbal (ou outra), capazes de responder à pergunta, manda o bom senso que esta seja colocada ao Comandante/Chefe directo para, como lhe compete, decidir ou - caso não tenha competência para tanto - enviá-la à hierarquia superior para o mesmo fim.
CARI2013- Sargento-Mor
-
Idade : 42
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 2860
Mensagem : «Uma das maiores subtilezas da arte militar é nunca levar o inimigo ao desespero.»
(Michel de Montaigne)
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: PENHORA BENS
Corretissimo, não sei especificar preço por/km.Raleixo escreveu:NESTE CASO, OS MILITARES DEVEM PRESTAR O DEVER DE COLABORAÇÃO, PODENDO SER APENAS DEBITADO OS KM QUE PERCORREREM RELATIVOS A VIATURA.
CORRETO?
Existe a Circular 7/2004-P.
Passe aqui: http://www.forumgnr.pt/t23917-penhora-de-bens-ordenada-pelo-trib-ou-agentes-execucao?highlight=penhora
_____________________________________________
Regras
Utilizadores com acessos especiais
Posto Virtual/Expediente
Facebook Fórum GNR
UTILIZAR FUNÇÃO "BUSCAR"
Linha de Apoio Psicossocial 800962000
![Wink](https://2img.net/i/fa/i/smiles/icon_wink.gif)
PINTAROLAS- Moderador
-
Idade : 44
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 8287
Re: PENHORA BENS
onde esta previsto que se cobra os km?
já li a circular e não vejo isso em lado nenhum
já li a circular e não vejo isso em lado nenhum
snake- 2º Sargento
-
Idade : 44
Profissão : Guarda Nacional Republicana
Nº de Mensagens : 985
Meu alistamento : 2000
Re: PENHORA BENS
O serviço de gratificado consta nas diretrizes do CO/GNR, mais concretamente através da nota 5663/CO, de 05jul13, Proc. 300.05.26, julgo que se encontra aqui no fórum no local indicado pelo nosso Moderador.
Em relação ao pagamento da despesa com as viaturas ao km, está contemplada na NEP. 4.4.01 de 03fev88 (requisição transportes), ficando à mercê de cada CMTER a aplicar enquanto não forem difundidas instruções sobre a matéria pelo escalão superior.
Em relação ao pagamento da despesa com as viaturas ao km, está contemplada na NEP. 4.4.01 de 03fev88 (requisição transportes), ficando à mercê de cada CMTER a aplicar enquanto não forem difundidas instruções sobre a matéria pelo escalão superior.
_____________________________________________
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: PENHORA BENS
Caso precisem de matéria para que se faça alguma luz, queiram fazer o favor de indicar.
_____________________________________________
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: PENHORA BENS
Dentro em breve, será disponibilizado aos carissimos utilizadores, toda a matéria que foi possivel recolher sobre o tema.
A mesma ficará disponivel no seguinte link da secção policial: http://www.forumgnr.pt/f154-penhoras
Obrigado.
A mesma ficará disponivel no seguinte link da secção policial: http://www.forumgnr.pt/f154-penhoras
Obrigado.
_____________________________________________
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: PENHORA BENS
ficamos a aguardar
snake- 2º Sargento
-
Idade : 44
Profissão : Guarda Nacional Republicana
Nº de Mensagens : 985
Meu alistamento : 2000
Re: PENHORA BENS
Seria fundamental....
Raleixo- Cabo-Mor
-
Idade : 39
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 323
Mensagem : Não desistas na primeira dificuldade, só assim conseguirás ser um vencedor"
Meu alistamento : Aqui podes colocar o ano do teu alistamento!(Facultativo)
Re: PENHORA BENS
Pois não, cada Comando (SLRF) deu directrizes para se cobrar 0,36 cênt/Km.snake escreveu:onde esta previsto que se cobra os km?
já li a circular e não vejo isso em lado nenhum
Urge rapidamente que seja revisto a Circular 7/2004, para que os Sr's Agentes de Execução não façam gato sapato dos militares. Marcam diligências e não aparecem, outros aparecem e ficam à espera da patrulha não estando a sua integridade fisica em causa, enfim....
_____________________________________________
Regras
Utilizadores com acessos especiais
Posto Virtual/Expediente
Facebook Fórum GNR
UTILIZAR FUNÇÃO "BUSCAR"
Linha de Apoio Psicossocial 800962000
![Wink](https://2img.net/i/fa/i/smiles/icon_wink.gif)
PINTAROLAS- Moderador
-
Idade : 44
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 8287
Re: PENHORA BENS
Já podem passar pelo link a seguir indicado afim de consultar a matéria que aqui diz respeito:
http://www.forumgnr.pt/f154-penhoras
http://www.forumgnr.pt/f154-penhoras
_____________________________________________
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![PENHORA BENS Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
![-](https://2img.net/i/fa/m/tabs_less2.gif)
» Calculador Penhora Vencimento
» Morreu agente de execução atingido a tiro durante ação de penhora
» Declaração de bens comuns - Portal das Finanças
» Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
» Morreu agente de execução atingido a tiro durante ação de penhora
» Declaração de bens comuns - Portal das Finanças
» Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais
Página 1 de 1
|
|
» Faltam polícias nas cidades
» Mais polícias? Luísa Salgueiro lamenta "silêncio inaceitável" do Governo
» Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República
» Aviso n.º 15176/2024/2 - Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024
» Nos últimos cinco anos, 550 polícias abandonaram GNR e PSP (Principal causa são os salários baixos)
» Inspeção obrigatória das motas arranca em janeiro de 2022
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
» Sargentos da GNR e agentes da PSP avançam para o Constitucional contra acordo com o Governo
» “Traidores”: Polícias revoltados atacam dirigentes e deixam sindicatos
» Para que não haja dúvida, o SINAPOL informa que não assinou nenhum acordo. Em breve o Presidente do SINAPOL irá dirigir uma mensagem aos Polícias.
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
» Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras
» Comentários de polícias nas redes? "Devem ter um cuidado suplementar"
» Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados