Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir para baixo

Em Curso Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro - direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

Mensagem por dragao Seg 18 Out 2021, 22:23

Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/770.


Publicação: Diário da República n.º 202/2021, Série I de 2021-10-18
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Economia e Transição Digital
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 84/2021
Páginas: 4 - 29
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/84/2021/10/18/p/dre
Versão pdf: Descarregar
 
 
Recomendamos, atualizado:
Leis Fundamentais da Defesa do Consumidor


https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica/9974-decreto-lei-n-84-2021-de-18-de-outubro
dragao
dragao
Cmdt Interino
Cmdt Interino

Masculino
Idade : 53
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 22117
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?

Ir para o topo Ir para baixo

Ver o tópico anterior Ver o tópico seguinte Ir para o topo