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LegislaçãoDecreto-Lei n.º 7/2014 - Direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
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Decreto-Lei n.º 7/2014 - Direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
por dragao Qua 15 Jan 2014, 18:09
Decreto-Lei n.º 7/2014. D.R. n.º 10, Série I de 2014-01-15
Ministério da Economia
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
Ministério da Economia
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (CE) n.º 261/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro, alterado pelo Regulamento (UE) n.º 1177/2010, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro, relativo aos direitos dos passageiros dos serviços de transporte marítimo e por vias navegáveis interiores
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