Deixa de ser obrigatório ter o dístico do seguro no vidro do carro

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, em votação final global uma proposta que acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como com as coimas associadas a esta não afixação.

A proposta, que resultou de um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, foi aprovada com o voto favorável do PS, PCP e BE, bem como do proponente, a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.

Na exposição de motivos desta iniciativa, a IL salientava: "Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua", justificando a revogação dos artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.

O texto final hoje aprovado, acrescenta alguns pontos ao artigo da lei que define as regras de emissão dos documentos comprovativos do seguro, prevendo que estes documentos possam ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos, "sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos".

Estes documentos emitidos através de meios eletrónicos "substituem o certificado de seguro em papel".

https://www.jn.pt/nacional/deixa-de-ser-obrigatorio-ter-o-distico-do-seguro-no-vidro-do-carro-16465006.html

https://www.doutorfinancas.pt/vida-e-familia/distico-do-seguro-ja-nao-e-obrigatorio-afixar-no-vidro-do-carro/?amp