Deixa de ser obrigatório ter o dístico do seguro no vidro do carro

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Em Curso Deixa de ser obrigatório ter o dístico do seguro no vidro do carro

Mensagem por dragao Sex 02 Jun 2023, 17:09

O Parlamento aprovou, esta sexta-feira, em votação final global uma proposta que acaba com a obrigação de afixar no vidro do carro o dístico do seguro automóvel, bem como com as coimas associadas a esta não afixação.

A proposta, que resultou de um projeto de lei apresentado pela Iniciativa Liberal, foi aprovada com o voto favorável do PS, PCP e BE, bem como do proponente, a abstenção do PSD e o voto contra do Chega.

Na exposição de motivos desta iniciativa, a IL salientava: "Num contexto histórico de fortes restrições financeiras não vemos como proporcional ou justificado que o Estado cobre centenas de euros apenas pelo esquecimento de um simples papel que apenas transmite informações que já se encontram na posse de quem autua", justificando a revogação dos artigos da legislação que atualmente obrigam os automobilistas a afixar o dístico do seguro, bem como as coimas respetivas.

O texto final hoje aprovado, acrescenta alguns pontos ao artigo da lei que define as regras de emissão dos documentos comprovativos do seguro, prevendo que estes documentos possam ser emitidos e disponibilizados através de meios eletrónicos, "sem prejuízo da sua emissão e disponibilização em papel, sem custos acrescidos, a pedido do tomador do seguro ou, caso aplicável, do segurado, ou nos casos em que os mesmos não disponham, comprovadamente, de meios eletrónicos adequados para a transmissão e receção segura dos mesmos".

Estes documentos emitidos através de meios eletrónicos "substituem o certificado de seguro em papel".

https://www.jn.pt/nacional/deixa-de-ser-obrigatorio-ter-o-distico-do-seguro-no-vidro-do-carro-16465006.html
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Em Curso Re: Deixa de ser obrigatório ter o dístico do seguro no vidro do carro

Mensagem por PINTAROLAS Qua 05 Jul 2023, 11:38

https://www.doutorfinancas.pt/vida-e-familia/distico-do-seguro-ja-nao-e-obrigatorio-afixar-no-vidro-do-carro/?amp

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Em Curso Re: Deixa de ser obrigatório ter o dístico do seguro no vidro do carro

Mensagem por Bferreira Seg 10 Jul 2023, 10:47

Lei n.º 32/2023, de 10 de julho


https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/32-2023-215375650


Elimina a obrigação de afixação do dístico do seguro automóvel, alterando o Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto
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Em Curso Re: Deixa de ser obrigatório ter o dístico do seguro no vidro do carro

Mensagem por conchinha Sex 14 Jul 2023, 15:02

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