Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi
Página 1 de 1 • Compartilhe
Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi
O Conselho de Ministros aprovou hoje o decreto-lei que estabelece o novo regime jurídico do transporte de passageiros em táxi, aplicável a todo o território nacional, e reafirma a sua função de serviço público.
De acordo com o comunicado relativo à reunião de hoje do Conselho de Ministros, realizada em Leiria, é dado ao serviço de táxi "especial ênfase nos territórios de baixa procura", onde este surge como elemento essencial para a conectividade das populações, segundo a nota.
Com o novo regime, de acordo com o documento, "pretende-se introduzir reformas que permitam uma efetiva modernização", além de "responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e descarbonização".
No final de maio, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro anunciou que o novo regime jurídico seria "imediatamente agendado para aprovação em Conselho de Ministros, após o parlamento ter autorizado o Governo a legislar neste âmbito", tendo seis meses para legislar.
A proposta que autorizou em 26 de maio o Governo a aprovar um novo regime para o setor do táxi foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre, e a abstenção de PSD, Chega, IL e PAN.
No debate no parlamento, o ministro, com a tutela dos transportes urbanos, salientou a necessidade de uma reforma no setor que permita a melhoria da qualidade no serviço, fomentar a mobilidade, além de promover a progressiva descarbonização do setor, tendo em conta as metas do Governo.
O novo regime jurídico então proposto pelo Governo, que se encontrava anexo ao pedido de autorização legislativa, previa, entre outras medidas, a agregação de municípios para acabar com a tarifa de retorno para reduzir preços, além de flexibilizar contingentes e apostar na digitalização.
As licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos -- dois ou três, por exemplo --, será possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.
Haverá lugar a tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atração turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo, e ainda tarifas intermunicipais. O regime tarifário terá de ser atualizado no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.
A proposta definia, por outro lado, que os serviços de táxi podem ser disponibilizados através de "plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas". Quando forem eletrónicas, "devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas".
Comentando o que era conhecido do diploma então, duas associações do setor do táxi consideraram que o novo regime jurídico proposto pelo Governo "permitia melhorar a atividade", embora a ANTRAL entendesse que se poderia "ir mais além".
Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxi, recordou que a proposta de lei refletia "de facto" as conclusões do grupo de trabalho composto por representantes de 13 entidades e que durante três anos avaliou as necessidades do setor.
in Noticias ao Minuto | 21-09-2023 | LUSA
https://forumgnr.forumeiros.com/post?f=165&mode=newtopic
De acordo com o comunicado relativo à reunião de hoje do Conselho de Ministros, realizada em Leiria, é dado ao serviço de táxi "especial ênfase nos territórios de baixa procura", onde este surge como elemento essencial para a conectividade das populações, segundo a nota.
Com o novo regime, de acordo com o documento, "pretende-se introduzir reformas que permitam uma efetiva modernização", além de "responder às necessidades dos consumidores e da sociedade, aos desenvolvimentos tecnológicos e organizacionais, bem como aos desafios ambientais das alterações climáticas e descarbonização".
No final de maio, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro anunciou que o novo regime jurídico seria "imediatamente agendado para aprovação em Conselho de Ministros, após o parlamento ter autorizado o Governo a legislar neste âmbito", tendo seis meses para legislar.
A proposta que autorizou em 26 de maio o Governo a aprovar um novo regime para o setor do táxi foi aprovada na generalidade, especialidade e votação final global, com os votos a favor de PS, PCP, BE e Livre, e a abstenção de PSD, Chega, IL e PAN.
No debate no parlamento, o ministro, com a tutela dos transportes urbanos, salientou a necessidade de uma reforma no setor que permita a melhoria da qualidade no serviço, fomentar a mobilidade, além de promover a progressiva descarbonização do setor, tendo em conta as metas do Governo.
O novo regime jurídico então proposto pelo Governo, que se encontrava anexo ao pedido de autorização legislativa, previa, entre outras medidas, a agregação de municípios para acabar com a tarifa de retorno para reduzir preços, além de flexibilizar contingentes e apostar na digitalização.
As licenças detidas pelos operadores de táxi podem passar a ser geridas a nível intermunicipal. Através dessa agregação de concelhos -- dois ou três, por exemplo --, será possível obter-se um serviço mais barato, já que acaba a tarifa de retorno.
Haverá lugar a tarifas específicas, por exemplo, em aeroportos ou terminais de cruzeiros ou com forte atração turística, além de tarifas tendo em conta datas festivas como Natal ou Ano Novo, e ainda tarifas intermunicipais. O regime tarifário terá de ser atualizado no prazo de um ano após a entrada em vigor da lei.
A proposta definia, por outro lado, que os serviços de táxi podem ser disponibilizados através de "plataformas de serviço dedicadas ou que agreguem outros serviços de mobilidade e transporte, desde que as atividades se encontrem devidamente segregadas". Quando forem eletrónicas, "devem disponibilizar estimativas de preço final ao consumidor, de acordo com as regras de formação das tarifas estabelecidas".
Comentando o que era conhecido do diploma então, duas associações do setor do táxi consideraram que o novo regime jurídico proposto pelo Governo "permitia melhorar a atividade", embora a ANTRAL entendesse que se poderia "ir mais além".
Carlos Ramos, presidente da Federação Portuguesa do Táxi, recordou que a proposta de lei refletia "de facto" as conclusões do grupo de trabalho composto por representantes de 13 entidades e que durante três anos avaliou as necessidades do setor.
in Noticias ao Minuto | 21-09-2023 | LUSA
https://forumgnr.forumeiros.com/post?f=165&mode=newtopic
_____________________________________________
![Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Conselho de Ministros aprovou novo regime jurídico do táxi Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
![-](https://2img.net/i/fa/m/tabs_less2.gif)
» Transportes de Passageiros em Táxi – Novo Regime Jurídico - Esclarecimento
» Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015-regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública
» Conversa/Debate - Novo regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança (DL 170-A/2014 de 07vov14)
» Tabela salarial única e convergência da lei laboral entre público e privado são opções para Passos Coelho
» Conselho de Ministros aprova descentralização no estacionamento público
» Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2015-regime excecional de dispensa de serviço público dos trabalhadores da Administração Pública
» Conversa/Debate - Novo regime jurídico da homologação e utilização dos cintos de segurança (DL 170-A/2014 de 07vov14)
» Tabela salarial única e convergência da lei laboral entre público e privado são opções para Passos Coelho
» Conselho de Ministros aprova descentralização no estacionamento público
Página 1 de 1
» Faltam polícias nas cidades
» Mais polícias? Luísa Salgueiro lamenta "silêncio inaceitável" do Governo
» Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República
» Aviso n.º 15176/2024/2 - Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024
» Nos últimos cinco anos, 550 polícias abandonaram GNR e PSP (Principal causa são os salários baixos)
» Inspeção obrigatória das motas arranca em janeiro de 2022
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
» Sargentos da GNR e agentes da PSP avançam para o Constitucional contra acordo com o Governo
» “Traidores”: Polícias revoltados atacam dirigentes e deixam sindicatos
» Para que não haja dúvida, o SINAPOL informa que não assinou nenhum acordo. Em breve o Presidente do SINAPOL irá dirigir uma mensagem aos Polícias.
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
» Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras
» Comentários de polícias nas redes? "Devem ter um cuidado suplementar"
» Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados