As principais medidas inscritas na proposta de Orçamento do Estado para 2025

Função pública

O Governo prevê gastar 597 milhões de euros com os aumentos salariais da Função Pública no próximo ano. Esta é a estimativa de despesa prevista à luz do acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que foi assinado com o anterior executivo e que prevê aumentos de cerca de 52 euros, com um mínimo de 2%.

Polícias e bombeiros

O acordo do Governo com os elementos da PSP e GNR sobre o suplemento de risco vai ter um impacto orçamental de 168,7 milhões de euros em 2025, segundo a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

"O Governo definiu uma trajetória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) de forma faseada: subirá para 300 euros com produção de efeitos a 1 de julho de 2024, para 350 euros a 1 de janeiro de 2025 e para 400 euros a 1 de janeiro de 2026", refere a proposta entregue na Assembleia da República.

O Executivo pretende ainda rever as remunerações e as novas regras para a aposentação dos bombeiros sapadores no primeiro trimestre do próximo ano.


Defesa

A proposta prevê uma despesa de 3.065,1 milhões de euros com a Defesa Nacional, o que representa um aumento de 5,38% face ao valor que tinha sido orçamentado para este ano.

No que toca à Lei de Programação Militar (LPM), o executivo prevê gastar 479,2 milhões de euros, o que representa uma redução de 69,8 milhões de euros face ao inscrito na proposta de orçamento para 2024 (menos 12,7%).

O executivo salienta que "será considerada a possibilidade de uma revisão" da LPM, a iniciar no próximo ano, e propõe-se a melhorar a execução desta lei mas também da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), na qual prevê gastar 21,9 milhões de euros.

Estima-se um aumento de "despesas com pessoal", valor que em 2025 estima-se que atinja os 1.314,5 milhões de euros, e que representa grande parte (42,9%) da dotação da despesa total consolidada.


Código da Estrada

O Governo quer rever no próximo ano o Código da Estrada e alterar as regras da condução sob influência de substâncias psicotrópicas.

O documento avança também que é intenção do executivo "aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das contraordenações rodoviárias, fortalecer os mecanismos de automatização e prosseguir a desmaterialização do procedimento contraordenacional, melhorando assim a sua eficiência e eficácia".
Revisão da lei dos TVDE

A revisão da lei que rege a atividade do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) vai avançar em 2025, após sucessivos adiamentos, segundo a proposta do Orçamento do Estado.

De acordo com a proposta orçamental, o Governo social-democrata vai avançar com a revisão do novo regime jurídico do TVDE, depois de ter sido sucessivamente adiada desde 2022, pelo governo então liderado por António Costa (PS).


https://www.rtp.pt/noticias/economia/as-principais-medidas-inscritas-na-proposta-de-orcamento-do-estado-para-2025_n1606811

Uma mão cheia de nada.
Do resultado da(s) reuniões a partir de 06 janeiro 2025, não esperem resultados positivos.
Sem mais terminado...

Espero que fas reuniões em janeiro 2025, se consiga chegar a bom porto, com melhorias e actualização do estatuto. Segundo informaram iria incidir na actualização do estatuto, essencialmente na questão dos índices, na actualização e na repetição de índices em diversos escalões, não se verificando justeza entre militares, bem como sem real efeito as avaliações para quem está no limite, que pouco ou nada interessa. Bem como se falou na actualização e valorização de remunerados, criando mesmos valores hora, independentemente do horário da semana e do tipo de serviço prestado.

De resto para janeiro é esperar aumentar tb o IRS de todos, com a subida de cerca 115€ apartir janeiro. 52 de aumento na função pública mais cerca de 10 do ssfs, que actualiza consoante sobe o vencimento mais os tais 50 do aumento subsídio risco estipulado pelo governo.

E fazer pressão para que mais melhorias cheguem a nós, continuando a reinvindicar no dia a dia, fazendo somente os mínimos, como já o faço desde janeiro 2024, e aumentar nas ruas, com manifestações fortes, e se possível mais fortes e mais radicais as efectuadas antes do acordo efectuado antes das eleições.

dragao escreveu:Função pública

O Governo prevê gastar 597 milhões de euros com os aumentos salariais da Função Pública no próximo ano. Esta é a estimativa de despesa prevista à luz do acordo de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, que foi assinado com o anterior executivo e que prevê aumentos de cerca de 52 euros, com um mínimo de 2%.

Polícias e bombeiros

O acordo do Governo com os elementos da PSP e GNR sobre o suplemento de risco vai ter um impacto orçamental de 168,7 milhões de euros em 2025, segundo a proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano.

"O Governo definiu uma trajetória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) de forma faseada: subirá para 300 euros com produção de efeitos a 1 de julho de 2024, para 350 euros a 1 de janeiro de 2025 e para 400 euros a 1 de janeiro de 2026", refere a proposta entregue na Assembleia da República.

O Executivo pretende ainda rever as remunerações e as novas regras para a aposentação dos bombeiros sapadores no primeiro trimestre do próximo ano.


Defesa

A proposta prevê uma despesa de 3.065,1 milhões de euros com a Defesa Nacional, o que representa um aumento de 5,38% face ao valor que tinha sido orçamentado para este ano.

No que toca à Lei de Programação Militar (LPM), o executivo prevê gastar 479,2 milhões de euros, o que representa uma redução de 69,8 milhões de euros face ao inscrito na proposta de orçamento para 2024 (menos 12,7%).

O executivo salienta que "será considerada a possibilidade de uma revisão" da LPM, a iniciar no próximo ano, e propõe-se a melhorar a execução desta lei mas também da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), na qual prevê gastar 21,9 milhões de euros.

Estima-se um aumento de "despesas com pessoal", valor que em 2025 estima-se que atinja os 1.314,5 milhões de euros, e que representa grande parte (42,9%) da dotação da despesa total consolidada.


Código da Estrada

O Governo quer rever no próximo ano o Código da Estrada e alterar as regras da condução sob influência de substâncias psicotrópicas.

O documento avança também que é intenção do executivo "aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das contraordenações rodoviárias, fortalecer os mecanismos de automatização e prosseguir a desmaterialização do procedimento contraordenacional, melhorando assim a sua eficiência e eficácia".
Revisão da lei dos TVDE

A revisão da lei que rege a atividade do transporte em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (TVDE) vai avançar em 2025, após sucessivos adiamentos, segundo a proposta do Orçamento do Estado.

De acordo com a proposta orçamental, o Governo social-democrata vai avançar com a revisão do novo regime jurídico do TVDE, depois de ter sido sucessivamente adiada desde 2022, pelo governo então liderado por António Costa (PS).


https://www.rtp.pt/noticias/economia/as-principais-medidas-inscritas-na-proposta-de-orcamento-do-estado-para-2025_n1606811

O que recebemos de aumento foi 200 euros mensais, aí refere 350.