certificados de aforro-revisão do regime jurídico - Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro
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certificados de aforro-revisão do regime jurídico - Decreto-Lei n.º 79/2024, de 30 de outubro
Procede à revisão do regime jurídico dos certificados de aforro, com vista designadamente à sua desmaterialização, à eliminação da figura do movimentador e à revisão do prazo de prescrição dos títulos das séries A e B.
Publicação: Diário da República n.º 211/2024, Série I de 2024-10-30
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Finanças
Data de Publicação: 2024-10-30
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