Decreto-Lei n.º 91/2018 - Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
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Decreto-Lei n.º 91/2018 - Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica
DR 217 SÉRIE I de 12-11-2018
Decreto-Lei n.º 91/2018 - Diário da República n.º 217/2018, Série I de 2018-11-12
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366.
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