Corte e abono do Sub. Férias/Natal aos funcionários públicos e os pensionistas do Estado. Quanto irá receber em 2012 e 2013

Relembrando a primeira mensagem :

Anda aí o pessoal todo contente para ser posicionado nas novas tabelas remuneratórias e agora o primeiro ministro anunciou que quem ganha mais de 1000€/mês fica sem subsidio de natal e de férias.

Quem ganha entre 485€ e 1000€/mês fica apenas um desses subsidios.

E agora?

Please!!!!!! Não lhes dês ideias...

então!!!!

se a semana para nós já tem 8dias....

Bem me parece que os de 2013 também já eram.......

Acomodaram-se não foi? Quando foi preciso onde andaram?

Agora... Temos pena!

Tenho que falar assim, embora seja também prejudicado, mas é a pura realidade!

zebruncas escreveu:Bem me parece que os de 2013 também já eram.......

como e isso???
Ainda não se ouviu nada, mas pelo menos ja andam a dar ideias

Só tenho uma coisa a dizer.

No Banco de Portugal os vencimentos são, em média, o dobro do que recebem os Funcionários que trabalham noutras Instituições. No entanto, continuam a receber os subsídios como se noutro País próspero trabalhassem. VERGONHOSO. A troika não vê nada?



Art. 17.º Os subsídios de Natal e de férias são inalienáveis e impenhoráveis.

Ver até vê....Os nossos governantes é que lhes dão a volta!!!! Para aquilo que lhes interessa como é obvio:)

como e isso???
Ainda não se ouviu nada, mas pelo menos ja andam a dar ideias-

Infelizmente, já falam e há muito...e desde que discutiam que iam começar a cortar este ano, que em 2013, também eram cortados. Esperemos é que fiquem por aqui...Apesar de ser inconstitucional, "eles fazem o que querem". Alguém tem de pagar a factura...

Dec. Lei n.º496/80 de 20 Outubro Os nossos governantes e a Troika
desconhecem isto!!!! Não tiveram tempo para consultar este decreto-lei
uma vez que data de 1980..... Como pode o Governo Central retirar os
subsídios de férias e de natal se o Decreto Lei nº. 496/80,o qual não
foi revogado, no seu artº.17, diz que os mesmos são inalienáveis e
impenhoráveis .
*D. Lei n.º496/80 de 20 Outubro* *Para que conste os subsídios de natal e de férias são inalianáveis e impenhoráveis.* *É o que diz o decreto lei, e que eu saiba até ao momento a lei ainda não foi alterada.*

Alegando "interesse publico" podem fazer tudo... O problema é esse!

Guilherme Fonseca
Juiz – Conselheiro Jubilado Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça.


(...)

"É verdade que a CRP muito pouco, ou nada, nos diz que possa, na prática, servir de critério para essa densificação, pois do “interesse público” só se encontra uma referência específica em cinco normas, com realce para as dos art.s 266º, n.º1, e 269º, n.º 1 , no Título IX –
Administração Pública, embora se encontrem em locais do texto constitucional conceitos que equivalem ou se assimilam ao “interesse público” (por exemplo, “interesse colectivo”, “ interesse geral” ou “interesse nacional “).

Mas também, é verdade que a mesma CRP aponta outros interesses, confrontando-os com o poder político, ou seja, os interesses legalmente protegidos dos cidadãos, os interesses dos trabalhadores, os interesses dos consumidores, os interesses das crianças, entre outros, o que vincula o Poder político a um esforço de harmonização ou concordância prática entre esses múltiplos interesses e o “interesse público”.


Quer dizer: o legislador constituinte conferiu relevo ou valor constitucional a esse interesse e a todos os demais, que são interesses dos cidadãos, e, portanto, quem utiliza o “interesse
público”, tem de sopesar os dois pratos da balança, em ordem a harmonizar um e outros, num esforço de compatibilização ou concordância prática entre os interesses em conflito. E sem perder de vista que há princípios na CRP a que o Poder político, sobretudo, na veste de Estado legislador, deve obediência naquele esforço de harmonização ou concordância prática, como sejam, por exemplo, o princípio da universalidade, o princípio da igualdade, o princípio da proporcionalidade e da adequação, que têm a sua fonte nas normas dos art.ºs 1º, 2º e 3º, da CRP.
Com o que também não merece atendimento a invocação de um pretenso estado de necessidade ou estado similar, fundado no tal “interesse público”.


6. Concluindo e resumindo, resta afirmar que as normas dos arts. 20º e 26º da Lei 64-B/2011, de 30 de Dezembro, por si e enquanto remetem para os art.s 19º e 23º da Lei n.º 55-A/2010 de 31 de Dezembro, com as alterações posteriores, estão feridas de inconstitucionalidade material, por violação, pelo menos, das normas e princípios constantes dos arts. 105º, nº 2, e 16º, nº 1, da CRP. E as normas dos art.s 21ª, 24º e 25º da mesma Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro, estão também feridas de inconstitucionalidade material, por violação das normas e princípios constantes dos art.s 19º, n.º1, 13º, 18º, 103º, n.º 1 e 104º, n.º 4, da CRP.


Por isso se impõe uma pronúncia do Tribunal Constitucional, em sede de fiscalização abstrata sucessiva."

O nosso Comando, através do Gabinete Jurídico, já mandou distribuir por todas as Unidades a sua posição, que não concorda com os cortes nos subsídios por ser ilegal, não só faz referência à lei geral, como também refere o Código Civil e o nosso Estatuto Remuneratório.

Tive acesso a ela na passada 4.ªfeira e pelo que li e percebi o Comando vai tomar uma atitude cerca do assunto.

Para terem acesso basta pedirem aos vossos Cmdt's de Pt porque foi enviado via email.

Abraço

Simões escreveu:volto a falar do modelo sueco para os titulares de cargos públicos.
isso é que era de homem.

Para isso acontecer, ainda temos muito que evoluir!!!

Quem é que consegue postar aqui essa tomada de posição do gabinete jurídico ???

"Algarvius" contamos contigo para a divulgação da tal posição do Gabinete Jurídico

tenho alguma curiosidade em ver esse doc!!! camarada se poder divulgue isso aqui no forum...

Assim que poder trato disso...

algarvius, ve-la isso e coloca para que possamos analisar o documento

Preciso de uma copia, quem envia?

nuno@apg-gnr.pt

nuno, enviei agora para mail.
será isso a que se referem?

Não Simões. O que me enviaste era o parecer do Guilherme Fonseca, Juiz – Conselheiro Jubilado
Tribunal Constitucional e Supremo Tribunal de Justiça

O que pretendia mesmo era o que o Algarvius mencionou...

Algarvius escreveu:O nosso Comando, através do Gabinete Jurídico, já mandou distribuir por todas as Unidades a sua posição, que não concorda com os cortes nos subsídios por ser ilegal, não só faz referência à lei geral, como também refere o Código Civil e o nosso Estatuto Remuneratório.

Tive acesso a ela na passada 4.ªfeira e pelo que li e percebi o Comando vai tomar uma atitude cerca do assunto.

Para terem acesso basta pedirem aos vossos Cmdt's de Pt porque foi enviado via email.

Abraço

Peço desculpa, então, falha minha, se entretanto receberes, manda para o meu mail, pode ser?
Obrigado.

Algarvius escreveu:O nosso Comando, através do Gabinete Jurídico, já mandou distribuir por todas as Unidades a sua posição, que não concorda com os cortes nos subsídios por ser ilegal, não só faz referência à lei geral, como também refere o Código Civil e o nosso Estatuto Remuneratório.

Tive acesso a ela na passada 4.ªfeira e pelo que li e percebi o Comando vai tomar uma atitude cerca do assunto.

Para terem acesso basta pedirem aos vossos Cmdt's de Pt porque foi enviado via email.

Abraço

Não será a nota sobre as PENHORAS nos sub de ferias, natal e alimentação????

Algarvius escreveu:O nosso Comando, através do Gabinete Jurídico, já mandou distribuir por todas as Unidades a sua posição, que não concorda com os cortes nos subsídios de férias e de Natal, por ser ilegal, não só faz referência à lei geral, como também refere o Código Civil e o nosso Estatuto Remuneratório.

...

Que é esta:

Nota n. º 001491 de 17JAN12 do Gabinete de Auditoria Jurídica - (IM)Penhorabilidade do subsidio de férias, de natal e alimentação

Quase de certeza que é isso mesmo.

Também foi o que chegou aqui ao Comando Braga.

PINTAROLAS escreveu:

Algarvius escreveu:O nosso Comando, através do Gabinete Jurídico, já mandou distribuir por todas as Unidades a sua posição, que não concorda com os cortes nos subsídios de férias e de Natal, por ser ilegal, não só faz referência à lei geral, como também refere o Código Civil e o nosso Estatuto Remuneratório.

...

Que é esta:

Nota n. º 001491 de 17JAN12 do Gabinete de Auditoria Jurídica - (IM)Penhorabilidade do subsidio de férias, de natal e alimentação

Esta nota faz referência á possibilidade ou não da penhora,por insolvência,dívidas etc.Inclui ainda no parecer a mesma situação referente ao subsidio de alimentação.
Em minha opinião isto nada tem a ver com os cortes que vão ocorrer em 2012,mas sim de situações que resultem de processos judiciais.

Realmente tens razão Olhovivo, voltei a ler a nota com mais atenção e logo no início da nota esclarece do que se trata...

Lá se foram os subsídios outra vez...até tinha ganho vontade de voltar a trabalhar...essa também já se foi...outra vez...

O ministro das Finanças, Vítor Gaspar, afirmou, esta segunda-feira, que a reposição dos subsídios de férias e de Natal começará a ser feita em 2015, a um ritmo de 25% ao ano.

"Relativamente à questão dos cortes temporários, a posição política é exatamente a que foi expressa pelo primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, isto é, a reposição do subsídio de Natal e de férias, bem como a reposição do corte efetuado em 2011 terão de ser feitos gradualmente a partir de 2015 e o ritmo será condicionado pela existência de espaço orçamental", afirmou Vítor Gaspar, em conferência de imprensa após a reunião de Conselho de Ministro.

O governante esclareceu, a propósito, que "as prestações começarão a ser repostas em 2015 e o ritmo será de 25 % por ano".

A confirmar-se este ritmo, apenas em 2018 estará reposta a totalidade dos subsídios de férias e de Natal que estão atualmente congelados para os funcionários públicos e os pensionistas.

O corte do subsídio de férias e de Natal está congelado, de forma parcial, para quem receba entre 600 e 1.100 euros e de forma total para salários e pensões acima de 1.100 euros.

trabalhem muito pessoal, força força...

Para quem estiver esquecido, 2015 é ano de eleições.... por isso é que vamos receber 25% dos subsidios.... em 2016 tirem o cavalinho da chuva que eles já não pagam os 50%, e, provavelmente nem os 25%.
Logo arranjam mais uma desculpa para no-lo tirarem outra vez... ridicula esta noticia e mais ridiculo quema dá... devem pensar que é tudo burro e cego...

"Eles" já têm a desculpa preparada - para a reposição, mesmo gradual, tem que haver consistência e cabimento orçamental.

Consistência e cabimento orçamental é tema que esses ladrões não querem saber quando é o contribuinte a pagar.

Um Povo Resignado

Um povo imbecilizado e resignado, humilde e macambúzio, fatalista e sonâmbulo, burro de carga, besta de nora, aguentando pauladas, sacos de vergonhas, feixes de misérias, sem uma rebelião, um mostrar de dentes, a energia dum coice, pois que nem já com as orelhas é capaz de sacudir as moscas; um povo em catalepsia ambulante, não se lembrando nem donde vem, nem onde está, nem para onde vai; um povo, enfim, que eu adoro, porque sofre e é bom, e guarda ainda na noite da sua inconsciência como que um lampejo misterioso da alma nacional, reflexo de astro em silêncio escuro de lagoa morta. [.]

Uma burguesia, cívica e politicamente corrupta até à medula, não descriminando já o bem do mal, sem palavras, sem vergonha, sem carácter, havendo homens que, honrados na vida íntima, descambam na vida pública em pantomineiros e sevandijas, capazes de toda a veniaga e toda a infâmia, da mentira a falsificação, da violência ao roubo, donde provem que na política portuguesa sucedam, entre a indiferença geral, escândalos monstruosos, absolutamente inverosímeis no Limoeiro. Um poder legislativo, esfregão de cozinha do executivo; este criado de quarto do moderador; e este, finalmente, tornado absoluto pela abdicação unânime do País.
A justiça ao arbítrio da Política, torcendo-lhe a vara ao ponto de fazer dela saca-rolhas.
Dois partidos sem ideias, sem planos, sem convicções, incapazes, vivendo ambos do mesmo utilitarismo céptico e pervertido, análogos nas palavras, idênticos nos actos, iguais um ao outro como duas metades do mesmo zero, e não se malgando e fundindo, apesar disso, pela razão que alguém deu no parlamento, de não caberem todos duma vez na mesma sala de jantar.

Guerra Junqueiro, in 'Pátria (1896)'



Este excerto de Guerra Junqueiro não podia ser mais actual. A actualidade e veracidade nas ideias que transmite está o facto da sua já avançada idade - 116 anos!...

Como pode este sr fazer promessas destas ?
Por acaso, será que o ministro tem poder de adivinhação ?Porventura,acha que estará no "trono" que hoje ocupa?
Até lá,muita água vai correr . Muitas mais promessas mentirosas vão ser feitas aos Portugueses.
Esta gente que nós Portugueses elegermos mentem com a mesma facilidade com que bebem um copo de água.
Eles mentem e ,nós, vamos acreditando. Esperando pacificamente ,convencidos que um dia sentirão vergonha e terão a decência de se lembrarem do pobre que trabalha para lhes alimentar os luxos .
Desengane-se quem acredita nas palavras destes políticos.
Conseguirmos derrubar uma Ditadura de 40 anos.E agora? não somos capazes de dizer basta a esta gentinha que nos desgoverna e se ri na nossa cara?????
Não acredito !!!!!!!

nas proximas eleições já levam o cartão vermelho, assim o espero..

[quote="Luisa Baião"] Eles mentem e ,nós, vamos acreditando.

[URL=https://2img.net/r/ihimg/photo/my-images/688/casadossegredos.jpg/][img]


Pois é nós é que somos os culpados.

irreverente escreveu:[URL=https://2img.net/r/ihimg/photo/my-images/688/casadossegredos.jpg/][img]


Pois é nós é que somos os culpados.

O "nosso" irreverente anda com vontade de arremedar os politicos... pois anda,... promete uma foto e, no fim ,fica só pela promessa -


Bom,se calhar, o problema de não ver a foto é da minha net.Está uma miséria de tão lenta .Se é isso peço-te desculpa .

2015 rima com eleições por isso...eles dão as migalhas para mais 4 anos de austeridade

Peço desculpa mas a foto não saiu, como devia.

Encrontei isso neste site.

link

Os funcionários públicos e pensionistas com rendimentos brutos entre € 600,01 e € 1100 só terão direito a uma parte do subsídio de férias e de Natal, segundo a proposta do Orçamento do Estado. O nosso simulador calcula quanto.

Quem ganha entre € 776 e € 1100 perde, pelo menos, o equivalente a um dos subsídios. Os trabalhadores e pensionistas com ordenado bruto ou pensão superior a € 1100 não recebem, à partida, nenhum dos subsídios nos próximos dois anos. Já quem ganha até € 600 mantém o 13.º e o 14.º mês.


Pelo parece é melhor receber 300 euros do que 0....

Alguem confirma?!

Por exemplo é so o Base no nosso caso, o suplemnto das forças de segurança conta??

Eu estou no antigo 4º Escalão de Guarda ou seja 913 Euros, mas a BAse fixa que aparece no portal social que é o base mais o supl das forças de segurança é 1109.

deve de sêr mais uma pura espectulação!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

valdemar.macedo escreveu:Encrontei isso neste site.

link

Os funcionários públicos e pensionistas com rendimentos brutos entre € 600,01 e € 1100 só terão direito a uma parte do subsídio de férias e de Natal, segundo a proposta do Orçamento do Estado. O nosso simulador calcula quanto.

Quem ganha entre € 776 e € 1100 perde, pelo menos, o equivalente a um dos subsídios. Os trabalhadores e pensionistas com ordenado bruto ou pensão superior a € 1100 não recebem, à partida, nenhum dos subsídios nos próximos dois anos. Já quem ganha até € 600 mantém o 13.º e o 14.º mês.


Pelo parece é melhor receber 300 euros do que 0....

Alguem confirma?!

brutos? se fosse liquidos

o suplemnto das forças de segurança conta sempre como rendimento fixo.

Não sei.

Uma funcionário da Camara é que me informou disso.

Se for como no natal de 2011 é so pelo salario base.

fica a confirmar ....

camaradas para vencimento base conta o SSFS, e o acrescimo.

quanto ao resto não sei, mas daqui por 3 semanas ja devera para ver no portal social

Pera eles falam em brutos, ou seja os 913 sao brutos, pois dai depois tambem tiram para a CGA e IRS, o que importa saber é que se entram os suplementos ou nao no nosso caso??