Tempo de resposta da Câmara Municipal a uma Reclamação?
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Tempo de resposta da Câmara Municipal a uma Reclamação?
Boa noite
Tenho uma duvida e preciso da vossa ajuda.
Fiz algumas reclamações, sobre varios assuntos, a Camara Municipal da area onde resido. Todas foram enviadas com aviso de recepção e foram todas recepcionadas.
Contudo, já passaram mais de 7 meses e até hoje não recebi qualquer resposta.
Pergunto sem alguem sabe quanto tempo tem uma Camara Municipal em responder a uma reclamação a um municipe. Pois penso que, imaginem, a Camara dispoe de 90 dias para responder. Mas caso não responda, será a mesma coisa que dizer que dá razão ao municipe... Será correcto dizer isso?
Com que base legal?
Abraço
Tenho uma duvida e preciso da vossa ajuda.
Fiz algumas reclamações, sobre varios assuntos, a Camara Municipal da area onde resido. Todas foram enviadas com aviso de recepção e foram todas recepcionadas.
Contudo, já passaram mais de 7 meses e até hoje não recebi qualquer resposta.
Pergunto sem alguem sabe quanto tempo tem uma Camara Municipal em responder a uma reclamação a um municipe. Pois penso que, imaginem, a Camara dispoe de 90 dias para responder. Mas caso não responda, será a mesma coisa que dizer que dá razão ao municipe... Será correcto dizer isso?
Com que base legal?
Abraço
Re: Tempo de resposta da Câmara Municipal a uma Reclamação?
Remete a mesma queixa ao IGAOT (Inspecção Geral da Administração do Território), à CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) ou ao Governo Civil da área de residência, juntando cópia da carta enviada anteriormente à autarquia.
Verás que, e num instante, a actuação da mesma mudará como muda o dia para a noite...
O caricato é que, no mínimo, no prazo de 10 dias, deveriam ter enviado um ofício, acusando a recepção da queixa, e com a lenga-lenga que estavam a ser efectuadas as diligência necessárias à resolução do problema, ou que esta havia sido remetida aos serviços competentes.
Verás que, e num instante, a actuação da mesma mudará como muda o dia para a noite...
O caricato é que, no mínimo, no prazo de 10 dias, deveriam ter enviado um ofício, acusando a recepção da queixa, e com a lenga-lenga que estavam a ser efectuadas as diligência necessárias à resolução do problema, ou que esta havia sido remetida aos serviços competentes.
Brave Sir Robin- 1º Sargento
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Profissão : Agente de Polícia Municipal
Nº de Mensagens : 1343
Mensagem : FAZ O QUE FOR JUSTO. O RESTO VIRÁ POR SI SÓ. (Johan Wolfgang Von Goethe)
Re: Tempo de resposta da Câmara Municipal a uma Reclamação?
E qual das 3 entidades que mencionas será a mais adequada?
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