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Lei expropriação de terrenos

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Mensagem por tonirocha Sáb 13 Fev 2010, 13:44

Alguém me pode dizer se é possivel a uma câmara municipal expropriar ou comprar a um valor muito reduzido um terreno a outro para ampliação de um cemitério? é uma duvida que colocaram que eu não soube responder, nem encontrei a respectiva lei sobre esse assunto. Obrigado
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Mensagem por Brave Sir Robin Sáb 13 Fev 2010, 13:54

Pode sim. É aplicável o correspondente regime jurídico para efeitos expropriação por utilidade pública. Seja ela com vista à constituição de servidões, construção de redes viárias, abastecimento de água, construção de redes de energia eléctrica e de drenagem de águas pluviais, etc.
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Mensagem por JSousa Sáb 13 Fev 2010, 14:01

O que eu sei sobre as expropriações, a um valor reduzido, acontecia era antigamente, actualmente existem regras de negociação para que os proprietários dos bens a expropriar recebam o justo valor pelo que é deles.

Vai aqui que tem lá legislação sobre o assunto: Leis sobre expropriações
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