Código de Execução de Penas

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Mensagem por justiçeiro Qui 15 Abr 2010, 20:08

Alguém me podia elucidar para as novidades deste código?
É que tá-me a parecer que os contribuintes estão a descontar para uma quantidade de legisladores incompetentes.
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Mensagem por Bruce Lee Qui 15 Abr 2010, 22:15

Boas
As novidades são , para os criminosos , bandidagem, mitragem cada vez passarem mais tempo em liberdade já que lhes vão oferecer reduções de penas.
Como são importantes para a sociedade para continuarem o seu trabalho em muitos casos basta executar 1/4 da pena para virem cá para fora.
Quem benefifia com isto? Está se mesmo a ver as vitimas,policias e os cidadãos de bem em geral.Venham mais medidas destes...
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Código de Execução de Penas Empty Re: Código de Execução de Penas

Mensagem por AguiAzul Qui 15 Abr 2010, 23:53

Boas.

Assim por alto, e porque ainda falta publicar uma portaria (se calhar porcaria) que vai regulamentar um pouco dessa matéria que está vaga na Lei, é que um tipo assim que cumprir 1/4 da pena a que foi condenado, conta o tempo em que esteve em preventiva, desconhecesse ainda se o tempo que possa passar em prisão domiciliária conta ou não, e assim que estiver com esse quarto cumprido, pode passar a fazer a sua vida normal cá fora, regressando apenas ao estabelecimento prisional há noite, já visto o que poupa em renda de casa, agua, luz e gás?

Parece que ainda ninguém sabe, se só vai ser concedido esta coisa sem nome, aos que têm emprego cá fora, ou se é a todos, porque ladroar também é trabalhar, só que de forma ilegal, não sei se por ser alicio, ou se é por não estar colectado e fazer descontos para as Finanças.

No final de tudo isto, fiquei com esta duvida:

(o que passo a expor é fruto da minha extraordinária imaginação e nunca aconteceu em Portugal, nem vai alguma vez «mais» acontecer)

Imaginem um tipo que mata a esposa a sangue frio com uma arma de caça, seguidamente mata um agente de autoridade, é condenado a 20 anos de prisão, ao fim de cumprir 5 anos, ou seja, 2 ou 3 de preventiva, mais uns 2 ou 3 de domiciliária enquanto se anda com os recursos, e como é (foi) motorista de transportes internacionais, poder usufruir desta nova lei/estatuto ou regra, e vem cá para fora trabalhar, mas não pode lá ir dormir, pois TIR não permite vir à noite à "prisa", então como faz, vai domir dentro do Camião à porta de um Posto da Guarda? pois não seria nada de admirar, em vez de se estar preso, vai-se lá fazer apresentações!!!
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Mensagem por Luisa Baião Sex 16 Abr 2010, 00:54

justiçeiro escreveu:Alguém me podia elucidar para as novidades deste código?
É que tá-me a parecer que os contribuintes estão a descontar para uma quantidade de legisladores incompetentes.

Só te parece... não tens ainda a certeza pois não ?
Hó diacho!a mim também me parece ... se calhar acertarmos... Código de Execução de Penas 270803
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