Copiar filmes e músicas da Internet é legal, diz Ministério Público

Um despacho do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) determina que a transferência de ficheiros como filmes e músicas na Internet em redes de Partilha de Ficheiros (P2P) é um ato legal.

O anúncio consta no documento divulgado esta quarta-feira pelo DIAP, no âmbito de uma queixa da Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal (ACAPOR) em 2011 à Procuradoria-Geral da República, por entender que dois mil internautas procediam à cópia e partilha, alegadamente ilegal, de ficheiros como filmes ou músicas em páginas de P2P, na Internet.

O DIAP analisou a queixa, entretanto encaminhada para o Ministério Público, e revelou um despacho que legitima o ato.
A revista Exame Informática, que teve acesso a parte do despacho, revelou o seu conteúdo: «Acresce que, do ponto de vista legal, ainda que colocando-se neste tipo de redes a questão do utilizador agir simultaneamente no ambiente digital em sede de upload e download dos ficheiros a partilhar, entedemos como lícita a realização pelos participantes na rede P2P para uso privado - artº 75º nº 2ª) e 81º b) do CDADC, - ainda que se possa entender que efetuada a cópia o utilizador não cessa a sua participação na partilha.»

O diploma do Ministério Público alertou para a necessidade de analisar as questões jurídicas relacionadas com a defesa dos direitos de autor, mas defendeu o direito à educação, à cultura e à liberdade de ação na Internet.

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Agora é que vai ser... Computador sempre a bombar...

moralez escreveu:Agora é que vai ser... Computador sempre a bombar...

Bem perante esta forma de pensar desta Justiça embora seja chato ter menos seed's mas apartir do momento que sacam e depois não partilham deixa de ser ilegal, portanto toca a sacar...

JosePinto escreveu:Bem perante esta forma de pensar desta Justiça embora seja chato ter menos seed's mas apartir do momento que sacam e depois não partilham deixa de ser ilegal, portanto toca a sacar...

Está a esquecer o facto que em P2P, enquanto se saca, também se semeia... Ao "sacar", está a partilhar...

moralez escreveu:

JosePinto escreveu:Bem perante esta forma de pensar desta Justiça embora seja chato ter menos seed's mas apartir do momento que sacam e depois não partilham deixa de ser ilegal, portanto toca a sacar...

Está a esquecer o facto que em P2P, enquanto se saca, também se semeia... Ao "sacar", está a partilhar...

Não se no programa que utilizares desligares essa opção, o download ficará mais lento e nem todos os programa tem essas opções ou até a têm mas num menu avançado, mas assim estarás sempre dentro da lei...

Não os podem combater, juntem-se a eles