Conversa/Debate sobre 40 horas/semanais

O ataque ao direito a um horário de trabalho, por via do aumento progressivo do limite máximo de horas semanais, é uma realidade no país, designadamente no setor público. Aliás, recentes alterações legislativas tiveram já implicações negativas nalguns horários praticados em serviços da GNR onde trabalham civis.

A questão é – quanto vale o nosso trabalho? A generalidade dos portugueses responderá "menos por trabalhar mais pelo mesmo ordenado". E nós? Quanto ganhamos à hora considerando que não temos horário?

A fazer fé nas palavras do Sr. Ministro, está para breve um novo Estatuto – lembremo-nos que estamos a aguardar a regulamentação do horário previsto no atual diploma. Exigimos um horário de serviço digno, regulamentado em Portaria e não em regulamentos internos que raramente são cumpridos. Não podemos aceitar a prática de horários escravos, a trabalhar além dos nossos limites enquanto seres humanos, aos sabores da vontade da chefia e da falta de efetivo consequente de uma péssima gestão de recursos.

Por:César Nogueira, Presidente da Associação dos Profissionais da GNR (APG/GNR)

 A lei das 40 horas não é para todos
por BARTOLOMEU DA COSTA CABRAL*

Foi recentemente aprovada uma lei que preconiza o alargamento do horário de trabalho para a função pública de 35 para 40 horas semanais, com a justificação da sua harmonização com o sector privado.
Muito se escreveu e se disse a este propósito, com argumentos que vão desde uma eventual inconstitucionalidade aos que consideram a medida absolutamente necessária e adequada à situação de crise e emergência em que o país se encontra.
Mas o mais extraordinário que ouvimos foi o comentário de alguém que, talvez espicaçado pela invídia, afirmou: "Mais uma vez os militares são beneficiados, pois ficaram fora do âmbito desta lei." Desconhecimento ou sobranceria?
Certamente se perguntarmos aos militares, estes até não se incomodavam que esta lei se lhes aplicasse, uma vez que não se importariam de poder passar a usufruir, também, de um horário de 40 horas semanais de trabalho, pois, ao invés de todos os demais trabalhadores, do sector público ou privado, os militares não têm horário de trabalho, consequência do estatuto da condição militar e do inerente dever de disponibilidade permanente, a que estes servidores do Estado estão sujeitos. Por tal razão, os militares da Guarda não dispõem de horário de trabalho, nem qualquer horário de trabalho lhes seria aplicável. Identicamente, por circunstâncias semelhantes, e ao contrário do que sucede com outros trabalhadores, mesmo alguns do sector da segurança, não auferem horas extraordinárias ou outras compensações em créditos horários ou dias de descanso.
Também neste aspecto, que não é de somenos relembrar, a Guarda Nacional Republicana, pelo estatuto militar dos seus membros, é diferente de todas as demais forças e serviços que exercem funções de segurança interna, sejam ou não dependentes do Ministério da Administração Interna.
A disponibilidade permanente para o serviço dos seus militares, consequência da sua condição militar, e a sua formação e treino específico capacitam a GNR com um grau de flexibilidade e de prontidão, que, aliadas a um profundo sentido de disciplina e de serviço, a tornam ímpar no panorama da segurança no nosso país.
A condição militar, aplicável à GNR, definida pela Lei 11/89, de 1 de junho, caracteriza-se pela subordinação ao interesse nacional, pela permanente disponibilidade para o serviço, ainda que com sacrifício dos interesses pessoais, pela sujeição aos riscos inerentes ao cumprimento da missão, mesmo com o sacrifício da própria vida, bem como à formação, instrução e treino que as mesmas exigem, pela subordinação à hierarquia, pela aplicação de um regime disciplinar próprio, pela restrição do exercício de alguns direitos e liberdades, e pela adopção, em todas as situações, de uma conduta conforme com a ética militar.
Para aqueles que, sem grande conhecimento ou que, por razões pouco transparentes, alvitram que a GNR e a PSP são forças iguais e que se poderiam fundir, este é apenas mais um pormenor que, em bom rigor, é um "por maior" que pode fazer toda a diferença. É que não se consegue misturar azeite com água.
Daí também não fazer qualquer sentido preconizar uma formação comum a ambas as forças, pois os valores ministrados na formação dos militares da GNR, como, por exemplo, o da disponibilidade que aqueles têm de interiorizar e aceitar, seriam incompatíveis com o acervo de direitos laborais dos agentes da PSP, para não falar de outros aspectos que saem do âmbito desta temática.
Ao contrário da afirmação do autor do infeliz comentário reproduzido no início deste artigo, a realidade é bem diferente quando verificamos os ónus e restrições a que os militares estão sujeitos, sem que aos mesmos sejam dadas as equivalentes compensações.
A referida lei consagrava "a atribuição de especiais direitos, compensações e regalias, designadamente nos campos da Segurança Social, assistência, remunerações, cobertura de riscos, carreiras e formação, em compensação das limitações impostas".
Inicialmente, a condição militar, sendo um ónus sobre os seus destinatários, que, diga-se em abono da verdade, o assumem voluntariamente, tinha como contrapartida algumas compensações para os próprios e para as suas famílias, o que se compreendia pelo risco das missões e pela disponibilidade que os mesmos tinham de revelar a todo o tempo, quer em termos geográficos quer em termos temporais e até psicológicos, situação sem paralelo em qualquer outra profissão. No entanto, já de há alguns anos a esta parte, parece que o princípio da igualdade se transformou num dogma que não distingue o que é igual do que é diferente e, por consequência, acaba por tratar de forma igual diferentes realidades, traduzindo-se na maior das desigualdades e numa gritante injustiça.
De facto a lei das 40 horas não é para todos! E quando se afirma que os militares não são funcionários públicos, é pacífico obter-se juízo concordante no que concerne a ónus e deveres, em suma, no servir. Mas, quando se passa para o plano dos direitos ou mesmo básicas e lógicas compensações pelos ónus impostos, já é lesto e conveniente o discurso da igualização aos demais funcionários do Estado.

* Coronel de Cavalaria/GNR (Res.), Membro do Grupo de Estudos e Reflexão da GNR