Governo quer escutas concentradas só na PJ

por **dragao** Ter 09 Jul 2013, 19:43

A ministra da Justiça quer atribuir o monopólio das escutas à Polícia Judiciária (PJ). Os outros órgãos de polícia criminal (OPC), que desconheciam o projecto guardado a sete chaves, e o próprio Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (MP) estão «completamente contra».

Se a alteração à lei de Organização de Investigação Criminal for aprovada no Parlamento, a PJ passará a investigar em exclusivo todos os crimes que admitem intercepções, incluindo uma simples ameaça ou injúria por telefone.

«A opção apresenta a virtualidade de concentrar numa única entidade a responsabilidade pelo cumprimento da legalidade da execução de um meio de prova que, pelos direitos que potencialmente é susceptível de atingir, não se compadece com a sua dispersão por diversos órgãos de polícia criminal» – lê-se na exposição de motivos da proposta de lei.

Isto significa que, a partir do momento em que forem autorizadas escutas no âmbito de um inquérito aberto por uma polícia que não a PJ, a competência dessa polícia «cessa». E esse inquérito «é remetido à PJ, não podendo ser praticados quaisquer outros actos de investigação» pela polícia que lhe deu origem.

‘Retrocesso de 20 anos’

Todos os OPC e procuradores ouvidos pelo SOL vêem este projecto como uma «machadada» e um «retrocesso de pelo menos duas décadas» na investigação – o que levará à sua paralisação. E questionam se por trás desta proposta não haverá uma motivação política insondável.

«Espero que esta opção não seja uma tentativa de condicionamento de investigações que acabaram por visar políticos ou forças políticas» – diz Nuno Barroso, presidente da Associação Sindical dos Funcionários da Inspecção Tributária, lembrando que casos como o Furacão ou Monte Branco foram desencadeados pela Inspecção Tributária e «dificilmente voltarão a acontecer». A PJ «não tem meios para responder à quantidade de escutas» nem «conhecimentos técnicos» necessários, avisa o sindicalista, alertando ainda para a perda de autonomia do MP.

Com este projecto, também os magistrados passarão a submeter o seu método de investigação aos critérios da PJ. «Os direitos afectados pela intercepção das comunicações impõem que (…) exista um controlo da sua execução por parte da PJ que não se pode bastar com o controlo da sua regularidade formal» – argumenta, no projecto, o ministério de Paula Teixeira da Cruz.

O presidente do Sindicato dos Magistrados do MP lembra, a propósito: «Não é função da PJ controlar este meio de prova, mas sim do MP (que o propõe) e do juiz de instrução (que autoriza, ou não). Não cabe à PJ controlar o que os outros OPC fazem». Rui_Cardoso avisa que esta alteração irá «afundar a PJ, que já tem dificuldade em cumprir nos prazos com os inquéritos altamente exigentes que tem em mãos». E discorda que haja demasiadas escutas: «São usadas em menos de 1% dos inquéritos».

Actualmente com menos de dois mil investigadores, a Judiciária terá de assegurar no mínimo o dobro das escutas que executa. No ano passado, no total dos OPC, foram feitas 13.046 escutas. Metade (6.450) coube à PSP e à GNR, enquanto a PJ fez 6.444.

Contactadas pelo SOL, fontes da PJ disseram que encaram com «naturalidade» este projecto, tendo em conta as «competências legal e historicamente atribuídas à Judiciária».

‘Um insulto à PSP’

Rui Cardoso prevê que muitos crimes actualmente a cargo da PSP e GNR «ficarão por investigar»: «O tráfico de rua é um exemplo. Ou nos contentamos em prender o traficante da esquina, que vende ao consumidor, ou, se queremos saber a quem compra, temos de pôr uma escuta. Aí, o processo teria de passar para a PJ – mas a PSP e a GNR é que conhecem a comunidade».

O que todos mais criticam são os critérios do projecto, de onde resulta que uns OPC sabem controlar as escutas e outros poderão até agir de má-fé.

«Como se pode dizer que uns são mais sérios do que outros? Isto é um insulto à inteligência dos profissionais da PSP que já deram provas da sua competência e têm processos cada vez mais complexos», critica Paulo Rodrigues, presidente do maior sindicato da PSP, realçando que as escutas são validadas de 15 em 15 dias pelo juiz.

Paulo Rodrigues teme pelo menos dois cenários: «Sabendo de antemão que não pode recorrer a todos os meios de prova, o investigador não terá a melhor motivação e pode enviar o processo logo no início ao MP para que este delegue na PJ. Ou então, para não perder um inquérito em que já reuniu provas, vai recorrer a meios menos eficazes, como as buscas, que prejudicam a investigação porque o suspeito fica a saber que está a ser investigado». Resultado: «A investigação será mais lenta, mais cara e no final pode ser arquivada».

Na prática, explica, se o novo regime for aprovado, um simples pedido da factura detalhada de um telefone passa para a alçada da PJ.

Entre os investigadores, há quem lembre que os últimos governos cederam sempre à tentação de alterar a lei, após casos mediáticos em que as escutas estiveram no centro das investigações – como os processos Casa Pia e Face Oculta (que interceptaram José Sócrates), e mais recentemente o inquérito Monte Branco (em que foram escutadas conversas de Passos Coelho e de José Maria Ricciardi).

«Estamos perante uma antecâmara que esconde outras intenções e receios de perda de protagonismo? Se querem limitar a PSP e a GNR ao furto em veículo, lembro que mesmo este crime, se for organizado ou modo de vida, admite escutas» – afirma Paulo_Rodrigues.

José Dias, presidente da Associação Nacional de Oficiais da Guarda_(GNR), considera mesmo que pode estar em causa a «descoberta da verdade»: «Sem o recurso às escutas, será impossível o acompanhamento em tempo real de uma operação ilegal relacionada com introdução fraudulenta no consumo de tabaco ou álcool, passando a nossa acção a ser reactiva em vez de proactiva». O oficial adverte que uma das consequências do projecto será o fim das equipas especiais, como a que investigou o gangue do Multibanco, pois isto «limita o poder do MP».

Fonte: SOL

por **dragao** Ter 09 Jul 2013, 19:52

A pergunta fica suspensa ao sabor do vento...quem são os interessados na exclusividade...

Na minha opinião, quem sofre com esta medida é simplesmente o cidadão que vê a sua segurança desfraldada.
Não se admite uma proposta indecente e irresponsável por parte de quem de direito.
Ao invés de munir as policias com meios de investigação, optam por lhe tirar os meios para uma investigação eficaz. Agora começo a ficar preocupado com o rumo que leva o País.
Os políticos que tomam atitudes que se venham posteriormente a provar que foram prejudiciais ao povo, deviam ser criminalizados e responder nas instancias adequadas pelos seus erros.

por **joao miguel silva** Ter 09 Jul 2013, 20:00

só quem não anda nestes meandros é que não sabe o que isto vai implicar, o caos total.
esta ministra não sabe o que faz, é uma tolita que se está a deixar levar pelo loby da PJ, principalmente do seu sindicato ASFIC.
conheço os 3 comunicados, destaco o da associação de oficiais da GNR e o do MP, muito bons, onde dizem claramente que a PJ, não é superior a ninguem, não é melhor e diz que isto vai ser a maior machadada no combate ao crime.
a PJ não está preocupada se detem este ou aquele, a PJ está preocupada em monopolizar tudo, para manter um estatuto, que mantinha quando a GNR/PSP se limitavam a esticar a fita.
só quem anda a passear e não está por dentro do crime, é que acha que a PJ, são aqueles seres "especiais".

por **иuησ** Ter 09 Jul 2013, 21:33

dragao escreveu:A pergunta fica suspensa ao sabor do vento...quem são os interessados na exclusividade...

Na minha opinião, quem sofre com esta medida é simplesmente o cidadão que vê a sua segurança desfraldada.
Não se admite uma proposta indecente e irresponsável por parte de quem de direito.
Ao invés de munir as policias com meios de investigação, optam por lhe tirar os meios para uma investigação eficaz. Agora começo a ficar preocupado com o rumo que leva o País.
Os políticos que tomam atitudes que se venham posteriormente a provar que foram prejudiciais ao povo, deviam ser criminalizados e responder nas instancias adequadas pelos seus erros.

Há interesse que as escutas sejam controladas, onde eu até poderia concordar se fossem eficazes...

Não é de agora que estou preocupado... Há um ano para cá quando comecei a ouvir uns ruídos estranhos no meu telemóvel, achei estranhissimo... Agora, já nem ligo!

por **NIC** Ter 09 Jul 2013, 21:46

O controlo das escutas está bem salvaguardado pela lei e pela acção do JIC. A PJ com os crimes todos com escutas na realidade actual seria bonito seria.....

por **leal** Ter 09 Jul 2013, 21:50

os "especiais" estão a levar a avante as suas intenções, porque desde ha muito sofrem de dor de cotovelo, porque os romanitos da GNR e da PSP, lhes passam a perna quase todos os dias..
quem faz mais apreensãoe de droga, armas etc....

eles que investiguem crimes de injurias e ameaças.....quero ver como vai ser...
se esta for para a frente , a gnr e a psp, vão perder muito terreno...

Sr.º Generale oficiais da GNR, e da PSP, abram a pesatan..e não deixam que lhes comam as papas na cabeça...

por **(des)encontrado** Qua 10 Jul 2013, 00:58

NIC escreveu:O controlo das escutas está bem salvaguardado pela lei e pela acção do JIC. A PJ com os crimes todos com escutas na realidade actual seria bonito seria.....

O controlo das escutas está bem salvaguardado pela lei e pela acção do JIC???? Referir-se-á, muito provavelmente, àquelas que constam do processo (tão-só), não a todas!!

por **joao miguel silva** Qua 10 Jul 2013, 02:25

иuησ escreveu:
dragao escreveu:A pergunta fica suspensa ao sabor do vento...quem são os interessados na exclusividade...

Na minha opinião, quem sofre com esta medida é simplesmente o cidadão que vê a sua segurança desfraldada.
Não se admite uma proposta indecente e irresponsável por parte de quem de direito.
Ao invés de munir as policias com meios de investigação, optam por lhe tirar os meios para uma investigação eficaz. Agora começo a ficar preocupado com o rumo que leva o País.
Os políticos que tomam atitudes que se venham posteriormente a provar que foram prejudiciais ao povo, deviam ser criminalizados e responder nas instancias adequadas pelos seus erros.

Há interesse que as escutas sejam controladas, onde eu até poderia concordar se fossem eficazes...

Não é de agora que estou preocupado... Há um ano para cá quando comecei a ouvir uns ruídos estranhos no meu telemóvel, achei estranhissimo... Agora, já nem ligo!

se está a ouvir ruidos, convem comprar um telemovel novo, digo eu, é que deve estar a ficar com os "fones" estragados.

por **иuησ** Qua 10 Jul 2013, 03:08

Ou não... Se colocar outro cartão que não o normal não existe ruídos... desorientado

por **gandamano** Qua 10 Jul 2013, 09:18

todos sabem que os principais abusadores nas escutas é a PJ

por **Edr See** Qua 10 Jul 2013, 10:15

Uns querem o monopólio, outros dando o monopólio a estes, pensam que controlam os assuntos que poderão ser escutados e com isto tudo, se a lei for avante, muito gente se vai safar... porque para haver lacunas para os poderosos, o mais fracos, também as saberão aproveitar!
Por alguma razão o povo Português pensa que a corrupcão aumentou em Portugal, os politicos fazem de tudo para que isso aconteça!

por **bardock** Qua 10 Jul 2013, 12:20

gandamano escreveu:todos sabem que os principais abusadores nas escutas é a PJ

É uma verdade...até acho estranho querem colocar as escutas na PJ sabendo que eles "abusam"...mas devem ter um motivo...
Os USA também gostam de fazer escutas a toda a gente...provavelmente estamos a ir pelo mesmo caminho...

por **olhovivo** Qua 10 Jul 2013, 13:22

Não acredito que seja retirada a opção de recorrer a escutas à PSP e à GNR.Acredito sim,na redução drástica de entidades que as possam fazer,ou seja passar a ser um meio de investigação só permitido à PSP,GNR e PJ.
Acredito até que sejam instalados terminais em alguns comandos e divisões da GNR e PSP.

por **gandamano** Qua 10 Jul 2013, 14:26

olhovivo escreveu:Não acredito que seja retirada a opção de recorrer a escutas à PSP e à GNR.Acredito sim,na redução drástica de entidades que as possam fazer,ou seja passar a ser um meio de investigação só permitido à PSP,GNR e PJ.
Acredito até que sejam instalados terminais em alguns comandos e divisões da GNR e PSP.

ainda acreditas no Pai Natal?
a última alteração à LOIC tirou competências à "polícia por excelência" e nem foram ouvidas a PSP nem a GNR

já agora... a PJ é a policia superior, a PSP é a polícia por excelência, e a GNR??? temos que arranjar um adjectivo... eu até propunha que se criasse um tópico sobre o assunto e depois propunha-mos a alteração na LOGNR.

1ª sugestão

A GNR é um Corpo Especial de Tropas super híper excecional...

por **olhovivo** Qua 10 Jul 2013, 14:37

Este processo,em minha opinião,não tem pernas para andar!
O caminho,nos países europeus,è contrário!Alarga-se a possibilidade de escutas,em alguns países pois outros já o fazem, aos processos administrativos.
A Ministra pode tentar fazer o que lhe pedem,mas nesta situação está condenada ao fracasso,pois está isolada na opção,à excepção da PJ e da ordem dos advogados,è claro.

por **Shadow.bjp** Qua 10 Jul 2013, 14:39

gandamano escreveu:(...)

1ª sugestão

A GNR é um Corpo Especial de Tropas super híper excecional...

lol estou nessa contigo

por **Croco** Qua 10 Jul 2013, 16:33

Magistrados, polícias e guardas contra escutas concentradas só na Judiciária
Por Mariana Oliveira
quarta-feira, 10 Julho 2013, às 00h00

Juízes e procuradores alertam para possível atraso ou paragem de investigações, face ao número elevado de inquéritos que terão de ser assumidos pela PJ. Sindicato da GNR diz que "jamais" aceitará
http://www.publico.pt/portugal/jornal/magistrados-policias-e-guardas-contra-escutas-concentradas-so-na-judiciaria-26804016

por **PKX** Qua 10 Jul 2013, 16:54

Infelizmente em vez de nos preocuparmos em lutar com os de fora temos de travar batalhas cá dentro.
É simplesmente vergonhosa esta situação só para haver protagonistas.

por **иuησ** Qua 10 Jul 2013, 18:53

Polícias juntam-se aos magistrados contra escutas concentradas na Judiciária
10.07.2013 POR: FEEDS
Artigo
Polícias juntam-se aos magistrados contra escutas concentradas na Judiciária

PSP e a GNR aliaram-se aos magistrados no protesto contra planos do Governo para concentrar na PJ as investigações que impliquem escutas telefónicas

Magistrados, polícias e guardas contra escutas concentradas só na Judiciária

Juízes e procuradores alertam para possível atraso ou paragem de investigações, face ao número elevado de inquéritos que terão de ser assumidos pela PJ. Sindicato da GNR diz que “jamais” aceitará mudança

Justiça

Mariana Oliveira

Procuradores e juízes, PSP e GNR todos se manifestam contra a intenção da ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, de concentrar na Polícia Judiciária (PJ) as investigações que impliquem o recurso a escutas telefónicas. A proposta de revisão da Lei de Organização da Investigação Criminal obriga os restantes órgãos de polícia criminal a remeterem o caso à PJ em investigações em curso onde se conclua ser necessário recorrer àquele meio de obtenção de prova. O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público arrasa o proposta de revisão, sublinhando que “discorda por completo” desta alteração. “Na prática, desestruturará a investigação criminal e afundará a PJ na investigação de pequenos crimes que ou ficarão sem investigação adequada ou atrasarão a investigação daqueles mais graves que já são sua competência”, resume o SMMP, num parecer.

O sindicato sublinha que nos termos em que a proposta está redigida a competência reservada da PJ não inclui só os processos que impliquem escutas. “Todos os processos em que seja necessário obter um mero registo de uma telecomunicação – meio de obtenção de prova utilizado com frequência incomensuravelmente superior ao de intercepção e gravação de conversações ou comunicações – passarão a ser da competência reservada da PJ”, notase no parecer do Ministério Público. E completa-se: “Uma de duas coisas acontecerá: se a PJ quiser prosseguir efectivamente a investigação em todos os inquéritos, todos demorarão muito mais tempo do que já demoram e todos ficarão prejudicados, principalmente os cidadãos neles envolvidos e o próprio país; se, compreensivelmente, quiser manter a prioridade dos inquéritos que já são hoje da sua competência – crimes mais graves e complexos – então serão os inquéritos que transitarão de outros órgãos de polícia criminal que ficarão parados”.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP) é mais diplomática nos termos, mas acaba por levantar muitos dos problemas identificados pelos procuradores e admite que a mudança pode acabar por ser “contraproducente”. “Uma lei de organização da investigação criminal não deve normativizar regras de controlo dos meios de obtenção de prova, nomeadamente das escutas telefónicas, na medida em que a salvaguarda dos direitos do arguido não depende da polícia que investiga (todas elas devem obediência à lei), mas sim do conjunto de garantias normativas consagradas na Constituição e no Código do Processo Penal”, referem, por seu lado, os juízes no seu parecer. E questionam se, em determinadas situações, a transição do inquérito para a PJ não porá em causa a eficiência da investigação. “Quer por retirar processos a polícias que podem estar no terreno há meses, com várias diligências de investigação já praticadas, e se porventura em determinados casos não implicará cometer à PJ a investigação de crimes relativos à pequena criminalidade, o que poderá consubstanciar uma errática racionalização de meios humanos, técnicos e materiais”, realça a ASJP.

Para o SMMP, esta proposta revela uma desconfiança injustificada sobre o trabalho da PSP, GNR e do SEF. O presidente da Associação Sindical dos Profissionais da Polícia, Paulo Rodrigues, concorda e considera que esta proposta “é um retrocesso completo sem qualquer benefício”. O sindicalista diz que “isto é acabar com a investigação criminal” na PSP e na GNR e poderá ter efeitos perversos. “Para não perder alguns meses de trabalho, os agentes optarão por recorrer a outros meios de prova, como as buscas domiciliárias. Os inquéritos vão demorar mais tempo, sem terem garantias de sucesso”. Já o presidente da Associação dos Profissionais da Guarda, César Nogueira, afirma que “jamais irá aceitar que retirem a investigação criminal à GNR”, sublinhando que a polícia tem feito um bom trabalho nesta área. César Nogueira realça ainda que a PJ não tem efectivos suficientes para assumir um número tão grande de inquéritos.

O presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da PJ, Carlos Garcia, diz desconhecer a proposta, recusando, por isso, fazer comentários.

Na exposição de motivos da proposta defende-se: “A opção feita apresenta a virtualidade de concentrar numa única entidade a responsabilidade pelo cumprimento da legalidade da execução de um meio de prova que, pelos direitos que potencialmente é susceptível de atingir, não se compadece com a sua dispersão por diversos órgãos de polícia criminal”.

Público | Quarta, 10 Julho 2013

http://www.asjp.pt/2013/07/10/policias-juntam-se-aos-magistrados-contra-escutas-concentradas-na-judiciaria/

por **ctyphoon** Qui 11 Jul 2013, 13:47

Não fazendo sentido esta mudança, convém referir que existem "investigadores" que primeiro pedem escutas com base em indícios muito muito discutíveis e até aldrabados para depois procederem a investigações.
E preciso ter atenção o uso das escutas banalizou-se de tal forma que por causa de um piolhoso qualquer se pedem escutas que só servem para apanhar o mexilhão porque o peixe graudo realmente ainda não vi a gnr apanhar nenhum exceção feita aos tipos da fiscal que tem feito bons serviços sem recorrer tanto as escutas como os do territorial
A guarda devia fechar as portas

por **joao miguel silva** Qui 11 Jul 2013, 14:54

ctyphoon escreveu:Não fazendo sentido esta mudança, convém referir que existem "investigadores" que primeiro pedem escutas com base em indícios muito muito discutíveis e até aldrabados para depois procederem a investigações.
E preciso ter atenção o uso das escutas banalizou-se de tal forma que por causa de um piolhoso qualquer se pedem escutas que só servem para apanhar o mexilhão porque o peixe graudo realmente ainda não vi a gnr apanhar nenhum exceção feita aos tipos da fiscal que tem feito bons serviços sem recorrer tanto as escutas como os do territorial
A guarda devia fechar as portas

tu não fazes a minima ideia do que estas a falar, limitas te a ser mais um a dizer asneiras.

por **msm** Qui 11 Jul 2013, 17:01

As escutas nao estão banalizadas, a comprová-lo está o facto de elas surgirem entre os meios de prova em menos de 1% dos processos.
Não acho que o pessoal aldrabe para a elas recorrer. Convém não esquecer que quem as pede é o MP e quem as autoriza é o JIC... nós só damos uma opinião, que tem de ser substanciada.

por **Croco** Sex 12 Jul 2013, 14:22

Tiro e Queda
Escutas telefónicas
Sempre fui a favor da centralização de competências, de uma só polícia de investigação criminal
Hoje, 01h00
Por:Carlos Anjos, Presidente da Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes

Muito se tem falado sobre o projeto de lei que pretende atribuir a competência de realização de escutas telefónicas apenas à PJ. Dessa ideia apenas conheço o que é público.

A primeira ideia é o facto de alguns comentadores se escudarem nas opiniões dos que estão contra a iniciativa, omitindo as dos que com ela concordam. Sempre fui contra a fusão de Polícias, por ser uma ideia perigosa concentrar todas as forças de segurança num mesmo comando e numa mesma tutela.

Curiosamente, alguns dos que contestam a iniciativa da centralização das escutas são a favor da dita unificação. Mas sempre fui a favor da centralização de competências, ou seja, da existência de uma só polícia de investigação criminal, de uma só polícia de segurança pública e de uma só polícia de unidades especiais e de prevenção criminal. É a forma de poupar recursos e centralizar informação. Uma coisa substancialmente diferente é se a PJ tem meios para assumir todas essas competências.

Não os tendo, para que a Lei seja efetiva, têm de lhes fornecer esses mesmos meios. É apenas isto.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/carlos-anjos/escutas-telefonicas014024763

por **(des)encontrado** Sex 12 Jul 2013, 14:46

msm escreveu:As escutas nao estão banalizadas, a comprová-lo está o facto de elas surgirem entre os meios de prova em menos de 1% dos processos.
Não acho que o pessoal aldrabe para a elas recorrer. Convém não esquecer que quem as pede é o MP e quem as autoriza é o JIC... nós só damos uma opinião, que tem de ser substanciada.

Não me interprete mal, mas a convicção que evidencia (dotada de demasiado formalismo processual penal, a roçar mesmo a ingenuidade) causa-me algumas dúvidas relativamente à categoria profissional que se intitula.

por **joao miguel silva** Sex 12 Jul 2013, 18:24

já agora desencontrado, o que é que o colega msm disse que não corresponde á verdade, ilucide-nos?

por **иuησ** Sex 12 Jul 2013, 20:59

Atenção: ASAE agora pode fazer escutas

A ASAE é apenas uma das várias entidades que está, a partir de agora, autorizada a fazer escutas. Para além da Autoridade de Segurança Económica, a Polícia Marítima, a Autoridade da Concorrência, a Inspecção Geral das Actividades Culturais ou a Direcção-Geral das Alfândegas têm, neste momento, esse privilégio, adianta o jornal i.

http://www.noticiasaominuto.com/pais/89759/aten%C3%A7%C3%A3o-asae-agora-pode-fazer-escutas#.UeBf-0FvNLU

por **387Silva** Sex 12 Jul 2013, 21:50

Eu acho que não era só as escutas que deviam ser concentradas na PJ, ficavam também com o patrulhamento e tudo resto, depois despediam-se todos os GNR's e PSP's porque o pessoal da PJ é que são bons, nas restantes policias é só incompetentes...

por **olhovivo** Sex 12 Jul 2013, 22:01

O jornalismo anda de mal a pior!O que aconteceu de especial hoje para descobrirem que a ASAE pode,à muito tempo, e não agora,recorrer ás escutas(mediante autorização judiciária) como meio de obtenção de prova?
HeeHeeHee

por **gandamano** Sáb 13 Jul 2013, 00:47

Croco escreveu:Tiro e Queda
Escutas telefónicas
Sempre fui a favor da centralização de competências, de uma só polícia de investigação criminal
Hoje, 01h00
Por:Carlos Anjos, Presidente da Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes
Muito se tem falado sobre o projeto de lei que pretende atribuir a competência de realização de escutas telefónicas apenas à PJ. Dessa ideia apenas conheço o que é público.
A primeira ideia é o facto de alguns comentadores se escudarem nas opiniões dos que estão contra a iniciativa, omitindo as dos que com ela concordam. Sempre fui contra a fusão de Polícias, por ser uma ideia perigosa concentrar todas as forças de segurança num mesmo comando e numa mesma tutela.
Curiosamente, alguns dos que contestam a iniciativa da centralização das escutas são a favor da dita unificação. Mas sempre fui a favor da centralização de competências, ou seja, da existência de uma só polícia de investigação criminal, de uma só polícia de segurança pública e de uma só polícia de unidades especiais e de prevenção criminal. É a forma de poupar recursos e centralizar informação. Uma coisa substancialmente diferente é se a PJ tem meios para assumir todas essas competências.
Não os tendo, para que a Lei seja efetiva, têm de lhes fornecer esses mesmos meios. É apenas isto.
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/carlos-anjos/escutas-telefonicas014024763

falta referir que o Sr. Carlos Anjos é ex inspetor da PJ e sindicalista

por **matrix2020** Dom 14 Jul 2013, 12:43

é de extrema importância haver uma hierarquia na investigação criminal!

por **(des)encontrado** Dom 14 Jul 2013, 13:41

matrix2020 escreveu:é de extrema importância haver uma hierarquia na investigação criminal!

Hierarquia e centralização de poder (é o poder que está subjacente à questão) são conceitos que não devem ser confundidos. A descentralização do poder é, sem mais, um autocontrolo.
Causa-me alguma estranheza (é só mesmo estranheza...) que alguém (ainda que imbuído num devaneio pontual e passageiro) imagine que possam legislar no sentido de uma única força de segurança ficar com a competência (absoluta; entre as demais, frise-se) para a realização de escutas telefónicas. Pelos vistos parece desaconselhável ou melindroso (e só o é para aqueles que nesse sentido pensam; imagine-se lá por que motivos) outros OPC acederem ao dito "poder", mas já é muito pacífico (e muito pouco noticiado) as irregularidades que alguns funcionários das operadoras (que são só três) praticam. E por que será? Talvez do Guaraná!!
Em jeito de conclusão, e para quem sente a sua privacidade devassada, fica a recomendação: utilizem sistemas (editado)!!! Nestes a comunicação é digitalizada e enviada através da ligação de dados do telefone, contrariamente ao que sucede nas demais, em que é usado o canal de voz tradicional do operador. Assim, facilmente anula os sistemas escuta e gravação de chamadas tradicionais. Não é infalível, mas as comunicações são muito mais seguras e a hipótese de ser escutado ultrapassará, por conseguinte, as fronteiras desta pseudo-soberania (em teoria apenas ficará à mercê dos serviços secretos da nação que mais se tem falado na actualidade, ironicamente por razões semelhantes).

por **msm** Dom 14 Jul 2013, 14:43

(des)encontrado escreveu:
msm escreveu:As escutas nao estão banalizadas, a comprová-lo está o facto de elas surgirem entre os meios de prova em menos de 1% dos processos.
Não acho que o pessoal aldrabe para a elas recorrer. Convém não esquecer que quem as pede é o MP e quem as autoriza é o JIC... nós só damos uma opinião, que tem de ser substanciada.

Não me interprete mal, mas a convicção que evidencia (dotada de demasiado formalismo processual penal, a roçar mesmo a ingenuidade) causa-me algumas dúvidas relativamente à categoria profissional que se intitula.

Não interpreto bem nem mal; confesso que o não entendi.

por **FORASTEIRO** Dom 14 Jul 2013, 15:17

sentir o Direito
Polícias e escutas
Notícias recentes deram conta de que estará a ser preparada pelo Governo uma proposta de lei que concentra na Polícia Judiciária a competência para intercetar e gravar conversações ou comunicações telefónicas. A ser assim, todos os restantes órgãos de polícia criminal (incluindo, designadamente, a GNR, a PSP e o SEF) viriam a perder essa competência.

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[b style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-weight: 700;"][b style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-weight: 700;"][b style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-weight: 700;"][b style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-weight: 700;"][b style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-weight: 700;"]Por:[/b][/b][/b][/b][/b]Farnanda Palma, Professora Catedrática de Direito Penal

É verdade que existem, presentemente, cerca de vinte órgãos de polícia criminal no nosso País. A diversificação crescente da criminalidade explica que tenham surgido muitas polícias com competência específica, que, em vários casos, poderiam ser absorvidas por outras, com ganhos notórios de eficiência e eficácia para o nosso sistema de investigação criminal.

Todavia, esse não será o caso da GNR e da PSP, que, para além das missões de ordem pública, possuem competência genérica no âmbito da investigação criminal. De resto, é essa distribuição de competências que permite a uma polícia com um número tão reduzido de elementos como a PJ assumir a competência reservada para investigar os crimes mais complexos.

Por outro lado, há um número diminuto de polícias com competência específica que acumularam conhecimentos que devem ser preservados. Podem ser dados os exemplos expressivos do SEF, com a sua vasta experiência relativa à imigração ilegal e ao tráfico de pessoas, ou da ASAE, que se especializou na segurança alimentar e na fiscalização económica.

De todo o modo, seria incoerente atribuir a órgãos de polícia criminal competência para investigar crimes que admitem "escutas telefónicas" e, em simultâneo, negar-lhes a possibilidade de realizar essas mesmas escutas. Determinar, em tais casos, que as escutas seriam realizadas por um outro órgão de polícia criminal tornaria caótica a investigação criminal.

A nossa lei admite escutas em relação a todos os crimes puníveis com pena de prisão superior a três anos (e a alguns puníveis com pena mais leve). A concentração das escutas nas mãos de uma só polícia exigiria uma redução drástica do catálogo dos crimes que admitem esse meio de obtenção de prova, em nome da reserva da vida privada e do direito à palavra.

Para além da compressão do número de órgãos de polícia criminal com competências específicas, o melhoramento do sistema requer a partilha de informações, a coordenação de atividades e, sobretudo, um papel ativo do Ministério Público. Com efeito, é a esta magistratura autónoma que cabe dirigir o inquérito com a coadjuvação dos órgãos de polícia criminal.

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/policias-e-escutas

http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/as-escutas-da-pj

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As escutas da PJ
Não se percebeu, pelo menos não percebi, o que nos quis dizer a ministra da Justiça quando declarou que queria ver a PJ com o monopólio das escutas telefónicas em Portugal. O Ministério Público já fez saber que está contra a medida e não se compreende como pode ser posta em prática.

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[b style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-weight: 700;"][b style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-weight: 700;"][b style="margin: 0px; padding: 0px; border: 0px; outline: 0px; font-weight: 700;"]Por:[/b][/b][/b]Francisco Moita Flores, Professor Universitário

Governo quer escutas concentradas só na PJ 2013-07-13195258_CA967162-B341-4FEB-88DD-FECB0766BF67$$738d42d9-134c-4fbe-a85a-da00e83fdc20$$f4e5b58d-9450-4b74-9ca9-0a4d34eec79a$$odia_imagem_grande$$pt$$1

Explico melhor. No atual quadro jurídico são inúmeros os crimes sobre os quais recai a possibilidade de serem pedidas e realizadas escutas pelo órgão de polícia criminal que comanda a investigação. Ora, é preciso esclarecer que esta história do órgão de policia criminal quer dizer muita coisa: PJ, PSP, GNR, SEF, ASAE, Finanças e por aí fora. São perto de vinte as instituições com possibilidade de investigar crimes e quase todas elas investigam crimes nos quais é possível utilizar escutas telefónicas. Sendo assim, como se podem concentrar todas as escutas na PJ? A primeira hipótese é a redução dos crimes em que é possível a interceção de telefones, coisa em que não acredito, numa sociedade que tende a complexificar comportamentos. A segunda hipótese é restringir as escutas a crimes cuja competência é exclusiva da PJ e, aí, veríamos ainda mais difícil a realização de prova em muitos dos crimes que estão sob a alçada do SEF, da PSP ou da GNR. A terceira hipótese é uma interpretação especulativa das declarações da ministra. Sendo certo que todas estas instituições fazem escutas a partir dos sistema que existe na Judiciária, será que se está a referir a escutas ilegais realizadas por serviços que não podem fazê-las, embora se desconfie que as fazem?

A última hipótese. A que implicaria uma coragem e um sentido reformista que não paira no ar da política nos dias que correm. Poderia ter querido dizer que, finalmente, o ministério da Justiça está a preparar a organização piramidal e integrada de toda a investigação criminal, terminando com ilhas de poder pessoal que se atropelam no meio desta balbúrdia que é a existência de dezenas de órgãos de investigação criminal. Se tivesse força para realizar esta reforma, Teixeira da Cruz ficaria na história. Mas isto sou eu a falar. Claro que o esclarecimento das palavras da ministra vai ser noutro sentido, mais próximo da efemeridade dos dias que vivemos. O futuro, por aqui, continua a morar longe.

por **olhovivo** Dom 04 Ago 2013, 16:40

Um parecer que tem o seu interesse!

http://www.asjp.pt/2013/07/10/parecer-da-asjp-lei-de-organizacao-da-investigacao-criminal-julho-de-2013/#attach

por **dragao** Qua 14 Ago 2013, 12:05

Há 36 cidadãos sob escuta todos os dias
Governo quer escutas concentradas só na PJ Ng2708343

A proposta da ministra da Justiça levantou um coro de protestos. Paula Teixeira da Cruz considera que 36 escutas por dia são um exagero, mas a ideia de as concentrar na PJ não agrada a juristas e antigos ministros.
"Se estas polícias (PSP, GNR e SEF) deixassem de fazer "escutas", a investigação criminal ficaria diminuída. E se fossem feitas por um órgão de polícia criminal diferente do que desenvolve a investigação, o resultado seria caótico", garante o antigo ministro da Administração Interna, Rui Pereira. O socialista, coordenador da alteração da Lei de Organização da Investigação Criminal (LOIC) em 2008, reagiu desta forma à ideia da ministra de entregar a responsabilidade exclusiva das escutas à Polícia Judiciária (PJ).

FONTE_JN

por **Croco** Qui 13 Nov 2014, 19:28

Ministra da Justiça perde batalha da concentração de escutas na Polícia Judiciária
Por Maria Lopes
13/11/2014 - 07:10

Assunto esteve previsto para o Conselho de Ministros de hoje. Miguel Macedo recusava retirar as escutas à PSP e à GNR. Sindicato da PJ não foi consultado e admite não ter recursos humanos para gerir esse monopólio.

A intenção da ministra da Justiça de concentrar as escutas telefónicas e de comunicações electrónicas na Polícia Judiciária saiu da agenda política, evitando um braço-de-ferro com o ministro da Administração Interna. A proposta de Paula Teixeira da Cruz estava na versão original da proposta de lei de alteração ao Código de Processo Penal que deveria ir hoje a Conselho de Ministros e a agência Lusa até chegou a citar fonte governamental anunciado a discussão do assunto. Mas o assunto já não aparece na versão final do diploma que vai à reunião do Governo.

O PÚBLICO apurou que este recuo significa que o assunto sai da agenda política deste Governo, não devendo voltar a ser abordado. Esta manobra foi a solução para contornar as visões diferentes que Paula Teixeira da Cruz e Miguel Macedo têm sobre o assunto. Há um ano, o ministro da Administração Interna disse no Parlamento que discordava da retirada dessas competências investigativas à PSP e GNR, sob a sua tutela, mas pareceu inclinado a uma restrição do leque de entidades que actualmente tem essa competência. Há poucas semanas, o MAI terá mesmo pedido pareceres às cúpulas da GNR e da PSP para poder sustentar a sua posição na argumentação contra a ministra da Justiça.

Ao PÚBLICO, o gabinete da ministra disse, porém, que as escutas “serão tratadas, posteriormente, no âmbito de outro diploma”. As perguntas enviadas ao gabinete de Miguel Macedo não tiveram resposta até à hora de publicação desta notícia.

A decisão também parece agradar aos críticos da proposta da ministra, como a PSP, o SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ou o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP). E até aos agentes da PJ, que admitem não ter recursos humanos para gerir esse monopólio de recurso às escutas.

“Temos uma boa repartição de competências. O que não significa que todas as entidades que têm competência criminal devam manter a competência de intercepções telefónicas. Não estou a falar de PSP, PJ e GNR”, afirmou Miguel Macedo aos deputados, em Setembro de 2013, quando o PS o chamou ao Parlamento sobre esta proposta de Teixeira da Cruz.

13.075 escutas no ano passado
Segundo o RASI – Relatório Anual de Segurança Interna, em 2013 os órgãos de polícia criminal (OPC) realizaram 13.075 escutas telefónicas, um aumento de 0,2% em relação ao ano anterior (13.046). As escutas só podem ser feitas se autorizadas por um juiz, e têm que ser realizadas nas instalações da PJ, a única que tem os meios técnicos para isso. Há 18 órgãos de polícia criminal em Portugal: PJ, PJ Militar, PSP, GNR, SEF, Polícia Marítima, Autoridade Marítima, ASAE, CMVM, Autoridade da Concorrência, Administração Tributária, Direcção Geral de Impostos, Inspecções do Ordenamento do Território e das Actividades Culturais, Administração da Segurança Social, Autoridade para as Condições do Trabalho, Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, e Guarda Florestal.

Carlos Garcia, presidente da Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal da Polícia Judiciária (ASFIC-PJ), disse ao PÚBLICO que apesar de desconhecer o teor da proposta que a ministra já enviara a algumas autoridades judiciárias para consulta, vê com “algumas dificuldade que a PJ tenha os meios humanos necessários para poder ficar com o encargo de fazer todas as escutas” para processos de investigação”.

Só a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG-GNR) está ao lado da ministra. José Alho afirmou ao PÚBLICO lamentar que a proposta seja recusada por considerar que “só uma entidade - a PJ - deve poder fazer escutas, que sejam devidamente autorizadas e acompanhadas pelos magistrados do Ministério Público. E que só em último caso sejam usadas como meio de prova.” José Alho mostra-se “contra a proliferação de entidades com poder de fazer escutas”. Deve privilegiar-se a “prova factual, documental, fotográfica, resultado da vigilância e investigação no terreno”.

Perigo de "colapso da investigação criminal", avisa a PSP
Henrique Figueiredo, do Sindicato Nacional de Oficiais de Polícia, considera que a realidade criminal portuguesa é “demasiado complexa para que qualquer órgão de polícia criminal possa concentrar o monopólio das escutas”. Acrescenta que a transferência dos processos para a PJ seria “incomportável e provocaria o colapso da investigação criminal” e lembra que a PSP faz a instrução de mais de 60% dos processos-crime em Portugal e investiga cerca de 72% de toda a criminalidade que ocorre em Portugal. A pretensão da ministra é uma “tentativa de consagrar a PJ como corpo superior de polícia, menosprezando o trabalho e o papel das forças de segurança”.
http://www.publico.pt/politica/noticia/ministra-da-justica-perde-batalha-da-concentracao-de-escutas-na-pj-1676079

por **dragao** Qui 13 Nov 2014, 20:31

O poder é danado... ar0ad4ra

por **Luis António Bota** Qui 13 Nov 2014, 20:39

..."Só a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG-GNR) está ao lado da ministra. José Alho afirmou ao PÚBLICO lamentar que a proposta seja recusada por considerar que “só uma entidade - a PJ - deve poder fazer escutas, que sejam devidamente autorizadas e acompanhadas pelos magistrados do Ministério Público. E que só em último caso sejam usadas como meio de prova.” José Alho mostra-se “contra a proliferação de entidades com poder de fazer escutas”. Deve privilegiar-se a “prova factual, documental, fotográfica, resultado da vigilância e investigação no terreno”...

por **dragao** Qui 13 Nov 2014, 20:47

Ó diacho

por **Luis António Bota** Qui 13 Nov 2014, 20:47

Luis António Bota escreveu:..."Só a Associação Sócio-Profissional Independente da Guarda (ASPIG-GNR) está ao lado da ministra. José Alho afirmou ao PÚBLICO lamentar que a proposta seja recusada por considerar que “só uma entidade - a PJ - deve poder fazer escutas, que sejam devidamente autorizadas e acompanhadas pelos magistrados do Ministério Público. E que só em último caso sejam usadas como meio de prova.” José Alho mostra-se “contra a proliferação de entidades com poder de fazer escutas”. Deve privilegiar-se a “prova factual, documental, fotográfica, resultado da vigilância e investigação no terreno”...

Sem querer ser critico, mas...só uma pequena questão para o Sr. Presidente da ASPIG:
-Então só os Sr.(s) da PJ é que podem fazer interceções telefónicas, e os restantes OPC´S, são uns "Lerdos"????
- Então quando um OPC efetua uma interceção, esta não é devidamente autorizada pelo JIC?
-Então as interceções, não são só autorizadas nos casos de criminalidade grave e ou mais complexa?
- Já o Sr. Presidente realizou diligências de um Inquérito, nas qauis tenha sido necessário e imprescindível solicitar ao MP as ditas interceções telefónicas, para complementar a restante prova carreada..........
Pergunto eu.... desorientado

por **Luis António Bota** Qui 13 Nov 2014, 20:48

dragao escreveu:Ó diacho

Enviei a primeira sem querer. militar

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