Decreto-Lei n.º 384/2007 - Seguro de vida, acidentes pessoais, morte...

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Mensagem por dragao Ter 06 Ago 2013, 12:07

Decreto-Lei n.º 384/2007. D.R. n.º 222, Série I de 2007-11-19
Ministério das Finanças e da Administração Pública
Cria o dever de informação do segurador ao beneficiário dos contratos de seguros de vida, de acidentes pessoais e das operações de capitalização com beneficiário em caso de morte, bem como cria um registo central destes contratos de seguro e operações de capitalização


Última edição por dragao em Qua 07 Ago 2013, 17:25, editado 2 vez(es)
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Mensagem por dragao Ter 06 Ago 2013, 12:08

Decreto-Lei n.º 112/2013. D.R. n.º 150, Série I de 2013-08-06
Ministério das Finanças

Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte
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