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LegislaçãoDecreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho - regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social
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Decreto-Lei n.º 79/2019, de 14 de junho - regimes jurídicos de proteção nas eventualidades de invalidez, velhice e morte do regime geral de segurança social
por dragao Seg 17 Jun 2019, 21:44
Publicação: Diário da República n.º 113/2019, Série I de 2019-06-14
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 79/2019
Páginas: 2972 - 2978
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/79/2019/06/14/p/dre
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros
Entidade Proponente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
Tipo de Diploma: Decreto-Lei
Número: 79/2019
Páginas: 2972 - 2978
ELI: https://data.dre.pt/eli/dec-lei/79/2019/06/14/p/dre
Altera:
Regime de protecção nas eventualidades invalidez e velhice dos beneficiários do regime geral de segurança social - Decreto-Lei n.º 187/2007, de 10 de maio
Responsabilidade emergente do pagamento indevido de prestações de segurança social - Decreto-Lei n.º 133/88, de 20 de abril
Define e regulamenta a protecção na eventualidade da morte dos beneficiários do regime geral de segurança social - Decreto-Lei n.º 322/90, de 18 de outubro
https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica/5192-decreto-lei-n-79-2019-de-14-de-junho_____________________________________________
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