GNR apreendeu cartas sem razão

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Pois...nas instruções só nos dão os direitos e deveres, continencias e Honras militares e como fazer o nó da gravata e ainda fazemos um ditado....

Errar é humano, mas realmente é de uso comum "apreesão" os documentos e o titulo de condução, pelo não pagamento de autos de contra-ordenação relativos a inspecção e seguro do veiculo, mesmo quando o condutor não é simultaneamente proprietário do mesmo no acto da fiscalização!

Não sei qual é a novidade que este provedor de justiça vem dar... na sua maioria todos cumprimos o que está escrito, la porque um camarada errou vem dizer que precisamos todos de formação? e eles? quantas vezes erram... em fim

deve ter sido algum amigo desse provedor, e não gostou

Era um cabano do Sr provedor

Nero escreveu:Não sei qual é a novidade que este provedor de justiça vem dar... na sua maioria todos cumprimos o que está escrito, la porque um camarada errou vem dizer que precisamos todos de formação? e eles? quantas vezes erram... em fim

Concordo plenamente.

Pois é....o Guarda teve a infelicidade de apreender a carta de algum amigo do provedor....

O Sr. Provedor ou sabe mais do que nós, ou está mal informado, ou houve um militar que meteu as patas.
Mas isto não é o suficiente para chamar a atenção de falta de formação na GNR.
Na falta IPO dos veículos a coima é passada ao proprietário, mas se na altura da fiscalização o condutor que não o dono do veículo não traz os documentos da viatura não lhe é apreendido nada, apenas é passado o aviso para apresentação de documentos.
Se algum camarada apreendeu a carta, foi por erro e por mim já está desculpado, pois alguns políticos roubam e nada se diz.

o provedor nao ensinou nada esta escrito no artigo

Eu entendo este texto, como um alerta a todos os agentes de autoridade que exercem funções de fiscalização de trânsito. A ter acontecido, o agente não procedeu em conformidade com os regulamentos e por isso não esteve bem. Com este acontecimento faz-me recordar um tópico aberto recentemente, em que o assunto era " reciclagem na Guarda": http://forumgnr.virtuaboard.com/t21946-reciclagem-na-guarda?highlight=reciclagem

Cada vez gosto mais do Marinho Pinto, este é que os [retirado pela Administração]

delatorre escreveu:O Sr. Provedor ou sabe mais do que nós, ou está mal informado, ou houve um militar que meteu as patas.
Mas isto não é o suficiente para chamar a atenção de falta de formação na GNR.
Na falta IPO dos veículos a coima é passada ao proprietário, mas se na altura da fiscalização o condutor que não o dono do veículo não traz os documentos da viatura não lhe é apreendido nada, apenas é passado o aviso para apresentação de documentos.
Se algum camarada apreendeu a carta, foi por erro e por mim já está desculpado, pois alguns políticos roubam e nada se diz.

Atenção Camarada, mesmo que traga os documentos e ele não for o proprietário tb não se apreende anda na mesma pq o prorietário não está presente logo não podemos ficar com o documento da viatura

Nero escreveu:Não sei qual é a novidade que este provedor de justiça vem dar... na sua maioria todos cumprimos o que está escrito, la porque um camarada errou vem dizer que precisamos todos de formação? e eles? quantas vezes erram... em fim

pikisov escreveu:
Atenção Camarada, mesmo que traga os documentos e ele não for o proprietário tb não se apreende anda na mesma pq o prorietário não está presente logo não podemos ficar com o documento da viatura

Camarada o artigo é claro e não fala na presença ou ausência do proprietário.





1 - O pagamento voluntário da coima deve ser efectuado no acto da verificação da contra-ordenação.

2 - Se o infractor não pretender efectuar o pagamento voluntário imediato da coima, deve prestar depósito, também imediatamente, de valor igual ao mínimo da coima prevista para

a contra-ordenação praticada.

3 - O depósito referido no número anterior destina-se a garantir o cumprimento da coima em que o infractor possa vir a ser condenado, sendo devolvido se não houver lugar a condenação.

4 - Se o pagamento ou depósito não forem efectuados de imediato, nos termos dos n.ºs 1 e 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:

a) Se a sanção respeitar ao condutor, o título de condução;

b) Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;

c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.

5 - No caso previsto no número anterior, devem ser emitidas guias de substituição dos documentos apreendidos, com validade pelo tempo julgado necessário e renovável até à conclusão do processo, devendo os mesmos ser devolvidos ao infractor se entretanto

for efectuado o pagamento nos termos do artigo anterior.

6 - No caso de ser prestado depósito e não ser apresentada defesa, dentro do prazo estipulado para o efeito, considera-se que o depósito efectuado se converte automaticamente em pagamento.[

Existe um esclarecimento da ANSR, que refere quando a infracção corresponde ao veículo e o condutor no acto não é o proprietário, não se apreende qualquer documento. Elabora-se o auto de contra-ordenação ao proprietario do veículo apenas. Logo que possa coloco aqui o esclarecimento.

dragao escreveu:Existe um esclarecimento da ANSR, que refere quando a infracção corresponde ao veículo e o condutor no acto não é o proprietário, não se apreende qualquer documento. Elabora-se o auto de contra-ordenação ao proprietario do veículo apenas. Logo que possa coloco aqui o esclarecimento.

Coloca-o aqui dragao, que estás à espera??!!!

lol
CG

Agora não posso carago, estou a estudar direito lolol

dragao escreveu:Agora não posso carago, estou a estudar direito lolol

Estás a falhar é que se não fores tu, não acredito que haja mais alguém que o consiga fazer ainda hoje!!



lol
CG

Msg n.º 1702/2008, de 10JUL, da SOI/BT
(Nota n.º 5218/2008, de 08JUL, da 3.ª REP/CG/GNR / Instrução Técnica ANSR n.º 02/2008, de 03JUL)
INSTRUÇÃO TÉCNICA N.º 2/2008, DE 03JUL
Procedimentos a adoptar no que respeita à apreensão de documentos ao abrigo dos art.ºs 173.º e 174.º do Código da Estrada
Na sequência da alteração da redacção do art.º 173.º do Código da Estrada, aprovada pelo DL n.º 113/2008, de 1 de Julho, torna-se necessário adaptar a Instrução Técnica n.º 2/2007, de 4 de Outubro de 2007, ao novo regime jurídico, o que se faz pela presente instrução.
1 - Quando o infractor não paga voluntariamente a coima nem presta depósito no momento da fiscalização ou não paga as coimas em dívida e são apreendidos provisoriamente os documentos:
a) Deve ser emitida guia de substituição válida por seis meses, para os documentos apreendidos ao abrigo do art.º 173.º e por quinze dias, para o caso de documentos apreendidos ao abrigo do art.º 174.º;
b) Os documentos são mantidos, durante os primeiros cinco dias úteis subsequentes à apreensão, no posto ou esquadra policial da entidade autuante, período durante o qual o arguido poderá apresentar prova do pagamento da coima ou da prestação de depósito efectuado no prazo máximo de quarenta e oito horas com a consequente devolução dos documentos e entrega da respectiva guia;
c) No 6.º dia útil subsequente à apreensão, caso não tenha sido feita prova do pagamento da coima nem prestação de depósito, os documentos são enviados ao Governo Civil do distrito da área da residência ou àquele que o infractor indicar no momento da fiscalização, acompanhados de fotocópia do auto de contra-ordenação que determinou a apreensão;
d) As guias serão revalidadas no Governo Civil para onde foram enviados os documentos.
2 - Se o infractor comprovar ter efectuado a prestação de depósito no prazo máximo de quarenta e oito horas, a entidade autuante deve assinalar esse facto no campo referente ao “Depósito” da notificação e remeter cópia daquele comprovativo acompanhado do original do auto à ANSR.
2.1 - No caso de autos de modelo electrónico levantados através do sistema informático SCOT, o depósito é registado de acordo com indicações a transmitir.
2.2 - No caso dos outros modelos de autos o depósito é assinalado no quadruplicado, no campo referente ao “Depósito”.
3 - Se à apreensão de documentos estiver também subjacente uma das causas previstas nos artigos do Código da Estrada indicados no quadro seguinte, a entidade fiscalizadora remete os documentos apreendidos ao serviço desconcentrado do I.M.T.T., ou à Conservatória do Registo Automóvel competentes ou ainda ao Governo Civil da área da residência do infractor ou daquele que ele tiver indicado no momento da autuação, fazendo menção no auto de apreensão de que a coima não foi paga voluntariamente nem foi prestado depósito, quando for o caso: Fundamento da apreensão
(artigos do Código da Estrada) Enviar documentos para:
159.º IMTT
160.º n.º 1 Governo Civil
160.º n.º 2 IMTT
161.º, excepto se a apreensão a que se refere a e) for a prevista nas e) ou i) do n.º 1 do art.º 162.º IMTT
162.º n.º 1 e) Conservatória do Registo Automóvel
162.º n.º 1 i) Governo Civil


4 - Na situação em que o condutor não é o titular do documento de identificação do veículo e a infracção seja da responsabilidade do proprietário, não é aplicável o disposto no art.º 173.º do Código da Estrada e, consequentemente, não é exigível o pagamento imediato da coima nem a prestação de depósito, nem são apreendidos documentos, no momento da verificação da infracção, salvo, no que se refere à apreensão de documentos, se estiver em causa alguma das situações previstas no ponto 3 da presente instrução.
Lisboa, 3 de Julho de 2008

Eu bem sabia que ''quem não se sente não é filho de boa gente''!

Obrigado BARRIER02.

CG

Já está aqui o esclarecimento direitinho...

http://forumgnr.virtuaboard.com/t22541-procedimentos-relativos-a-apreensao-e-envio-de-documentos#261609

olá a todos,desculpem-me mas fico muito surpreendido como ainda acontecem casos destes,o camarada não teve ninguém que o alertasse para o erro?se não estava ciente do serviço,porque não perguntou?
Vamos ter mais humildade e não é vergonha nenhuma, perguntar quando não sabemos,eu faço isso.
cumprimentos a todos

Boas...
Ainda não consegui ler em lado nenhum onde diz que o condutor não era o PROPRIETARIO da viatura...

Camaradas,
Ainda recentemente no posto onde estou colocado chegou-me aos ouvidos uma situação idêntica á presente em que o militar autuante seria de um alistamento relativamente recente, já se encontrando neste momento com outro Posto de categoria! A realidade é que há falta de formação / instrução aos militares da Guarda!
Já se anda há muito tempo a fazer omeletes sem ovos nesta Guarda!
Cumps

Falta de formação e falta de vontade em estar minimamente actualizado por parte do militar!!

BadCop escreveu:Boas...
Ainda não consegui ler em lado nenhum onde diz que o condutor não era o PROPRIETARIO da viatura...

 Mesmo que seja o proprietário da viatura, apenas se apreende o certificado de matricula, uma vez que a infração diz respeito ao veículo e não ao condutor.
Se a viatura for conduzida por outra pessoa que não o proprietário, não existe qualquer tipo de apreensão de documentos, neste tipo de infrações é claro.

rui mendes escreveu:

BadCop escreveu:Boas...
Ainda não consegui ler em lado nenhum onde diz que o condutor não era o PROPRIETARIO da viatura...

 Mesmo que seja o proprietário da viatura, apenas se apreende o certificado de matricula, uma vez que a infração diz respeito ao veículo e não ao condutor.
Se a viatura for conduzida por outra pessoa que não o proprietário, não existe qualquer tipo de apreensão de documentos, neste tipo de infrações é claro.

Exactamente, só no caso da sanção respeitar ao condutor e ele for proprietário da viatura é que se faz a apreensão de carta e titulos do veiculo.

4 - Se o pagamento ou depósito não forem efectuados de imediato, nos termos do n.º 1 e n.º 2, devem ser apreendidos provisoriamente os seguintes documentos:
a) Se a sanção respeitar ao condutor, o título de condução;
b) Se a sanção respeitar ao titular do documento de identificação do veículo, o título de identificação do veículo e o título de registo de propriedade;
c) Se a sanção respeitar ao condutor e ele for, simultaneamente, titular do documento de identificação do veículo, todos os documentos referidos nas alíneas anteriores.

E, mesmo assim, o proprietário tem de estar presente, caso contrário, se apenas estiver o condutor (não responsável pela infração) não se apreende nada.