Lei n.º 80/2013 de 2013-11-28 - Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas
Página 1 de 1 • Compartilhe
Lei n.º 80/2013 de 2013-11-28 - Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas
Lei n.º 80/2013. D.R. n.º 231, Série I de 2013-11-28
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7 de dezembro
_____________________________________________
![Lei n.º 80/2013 de 2013-11-28 - Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 80/2013 de 2013-11-28 - Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 80/2013 de 2013-11-28 - Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 80/2013 de 2013-11-28 - Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Lei n.º 80/2013 de 2013-11-28 - Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
Re: Lei n.º 80/2013 de 2013-11-28 - Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas
Então esta lei afinal aplica-se a quem!!!!!
![hmm](/users/1913/30/64/39/smiles/4_12_12.gif)
![hmm](/users/1913/30/64/39/smiles/4_12_12.gif)
![hmm](/users/1913/30/64/39/smiles/4_12_12.gif)
FORASTEIRO- Capitão
-
Idade : 54
Profissão : agente gnr
Nº de Mensagens : 5641
Mensagem : " Responder à ofensa com ofensa é lavar a alma com lama.
O silêncio é um dos argumentos mais difíceis de se rebater. "
Dalai Lam.
Meu alistamento : já faltou mais.!!!
Re: Lei n.º 80/2013 de 2013-11-28 - Regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas
Era a mim ja. Comigo para a conservatoria ca da terra que ja sei carimbar papeis e cobrar taxas. E registar nos livros e tambem reconhecer assinaturas, e até sei 'fazer' casamentos, sobretudo quando os esposos não se dão bem. Passo boletins de obito e declaraçoes de substituição de documentos tambem. andar no terreno a procurar proprietarios de terrenos este verão, por causa dos matos, especializou-me em cadastro territorial até.
há la agora melhor notario do que eu?
ó pra mim a ser requalificado em conservador.
Mas tambem dava para inspetor das finanças, ou tecnico de justiça, ou oficial de justiça e até juiz. Em delegado de saude tambem dava. E até cantoneiro das estradas de portugal eu dava, vejam as notificaçoes que tenho feito por causa dos pinheiros a tombar pá estrada.
Mas para a segurança social tambem posso. Foram umas boas dezenas de idosos que contactei durante o ano e no 'tu cá tu lá' com as assistentes sociais nas CPCJ, e para professor-examinador, que didactico ja sou eu muito no transito, bombeiro-resgatador, guarda-prisional, tecnico florestal e industrial, tecnico de segurança ou inspetor do trabalho, funcionario da camara e da junta e tesoureiro das mesmas, enfim, eu sei lá que mais poderei.
Mas é melhor não dizer que mais posso fazer. Se eles sabem que eu existo!!!
O estado não me pagaria tanta requalificação. Por isso paga me só como GUARDA.
![No Fixe](/users/1913/30/64/39/smiles/99078.gif)
há la agora melhor notario do que eu?
ó pra mim a ser requalificado em conservador.
Mas tambem dava para inspetor das finanças, ou tecnico de justiça, ou oficial de justiça e até juiz. Em delegado de saude tambem dava. E até cantoneiro das estradas de portugal eu dava, vejam as notificaçoes que tenho feito por causa dos pinheiros a tombar pá estrada.
Mas para a segurança social tambem posso. Foram umas boas dezenas de idosos que contactei durante o ano e no 'tu cá tu lá' com as assistentes sociais nas CPCJ, e para professor-examinador, que didactico ja sou eu muito no transito, bombeiro-resgatador, guarda-prisional, tecnico florestal e industrial, tecnico de segurança ou inspetor do trabalho, funcionario da camara e da junta e tesoureiro das mesmas, enfim, eu sei lá que mais poderei.
Mas é melhor não dizer que mais posso fazer. Se eles sabem que eu existo!!!
O estado não me pagaria tanta requalificação. Por isso paga me só como GUARDA.
![No Fixe](/users/1913/30/64/39/smiles/99078.gif)
sauuude- Cabo-Chefe
-
Idade : 48
Profissão : Militar da GNR
Nº de Mensagens : 231
Meu alistamento : 1997
conchinha- Sargento-Ajudante
-
Idade : 58
Profissão : Cabo da gnr
Nº de Mensagens : 1867
Mensagem : olá um abraço amigo para todos os membros do forum
Meu alistamento : 17SET1990
bad boys- Cabo-Mor
-
Idade : 45
Profissão : militar gnr
Nº de Mensagens : 330
Meu alistamento : 2001 AIP
voapedro- Guarda Provisório
-
Idade : 50
Profissão : GNR
Nº de Mensagens : 21
Meu alistamento : 2000
![-](https://2img.net/i/fa/m/tabs_less2.gif)
» Lei n.º 39/2013 - Reposição, em 2013, do subsídio de férias para os trabalhadores públicos, aposentados, reformados ...
» Valorização dos trabalhadores em funções públicas - Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro
» Esquerda aprova novo regime de valorização profissional em funções públicas
» Portaria n.º 353/2013 de 04/12/2013 - Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado
» Subsídio de risco na PSP
» Valorização dos trabalhadores em funções públicas - Decreto-Lei n.º 84-F/2022, de 16 de dezembro
» Esquerda aprova novo regime de valorização profissional em funções públicas
» Portaria n.º 353/2013 de 04/12/2013 - Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro quadrado
» Subsídio de risco na PSP
Página 1 de 1
» Faltam polícias nas cidades
» Mais polícias? Luísa Salgueiro lamenta "silêncio inaceitável" do Governo
» Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República
» Aviso n.º 15176/2024/2 - Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024
» Nos últimos cinco anos, 550 polícias abandonaram GNR e PSP (Principal causa são os salários baixos)
» Inspeção obrigatória das motas arranca em janeiro de 2022
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
» Sargentos da GNR e agentes da PSP avançam para o Constitucional contra acordo com o Governo
» “Traidores”: Polícias revoltados atacam dirigentes e deixam sindicatos
» Para que não haja dúvida, o SINAPOL informa que não assinou nenhum acordo. Em breve o Presidente do SINAPOL irá dirigir uma mensagem aos Polícias.
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
» Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras
» Comentários de polícias nas redes? "Devem ter um cuidado suplementar"
» Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados