PREVISTA NOVA ALTERAÇÃO NO ÂMBITO DE CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

por **CFO2000** Ter 10 Fev 2015, 11:37

[size=38]Crime Maioria quer violência doméstica comunicada de imediato ao Ministério Público[/size]
A Assembleia da República debate na quinta-feira um projeto de lei do PSD e do CDS/PP que visa que as queixas de violência doméstica, recebidas pelo órgãos de polícia criminal, sejam "imediatamente" comunicadas ao Ministério Público (MP).

POLÍTICA
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Lusa

10:38 - 10 de Fevereiro de 2015 | Por Lusa

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Em declarações à agência Lusa, a deputada social-democrata Francisca Almeida, autora do projeto, explicou que o diploma tem três novidades em relação à lei em vigor, estando a primeira relacionada com o tempo de transmissão das queixas ou denúncias.
"Até aqui, havia um prazo de dez dias para os órgãos de polícia criminal comunicarem ao Ministério Público as queixas ou denúncias relativas a violência doméstica e, com o projeto que vamos apresentar, o que se pretende é que os órgãos de polícia criminal comuniquem de imediato as queixas ao MP", disse.
A segunda novidade reside no facto de a atual lei não prever qualquer prazo para que o alegado agressor fosse ouvido pelo Ministério Público.
"O interrogatório do alegado agressor dependia, até aqui, da avaliação casuística e do expediente existente, e o que se pretende com o projeto é que, a partir de agora, o Ministério Público disponha de um prazo de 48 horas para, depois de receber a queixa, ouvir o suspeito e constitui-lo ou não arguido", explicou a deputada.
A terceira novidade do diploma dos sociais-democratas e dos centristas consiste em que a nova lei preveja medidas de proteção às vítimas e obrigue o arguido a fazer prova de que está a cumprir um plano de reinserção social, explicou ainda a deputada.
Em 2013, de acordo com os dados do Relatório Anual de Segurança Interna, registaram-se em Portugal 40 homicídios conjugais, 30 vítimas mulheres e dez homens.
No relatório anual de 2013, a Associação Portuguesa de Apoio e Vítima registou 11.800 processos e 8.733 vítimas de 20.642 crimes.
Dados provisórios do Observatório das Mulheres Assassinadas (OMA), da União de Mulheres Alternativa e Resposta (UMAR), para 2014, divulgados no passado mês de dezembro, davam conta da morte violenta de 40 mulheres, ao longo do ano transato, na sua maioria às mãos de atuais ou ex-companheiros.
A OMA adiantava ainda que, até dezembro de 2014, outras 46 seis mulheres tinham escapado a tentativas de homicídio, em situações de violência doméstica.

http://www.noticiasaominuto.com/politica/345744/maioria-quer-violencia-domestica-comunicada-de-imediato-ao-ministerio-publico

por **CFO2000** Ter 10 Fev 2015, 11:43

Estou mesmo a ver.
Há Magistrados que nem querem ser incomodados durante a noite com casos de mortos ou detenções, quanto mais com TODOS os processos de Violência Doméstica.

A ideia não é má de todo, mas tenho dúvidas que resulte na prática. Quanto mais não seja pela elaboração do expediente. Sendo crime público mas não um flagrante delito, estou mesmo a ver as patrulhas a elaborar um auto na aberração SIIOP para entregar o expediente ao Mº Pº de imediato. Lá se vai a patrulha.

por **Katuxa** Ter 10 Fev 2015, 13:10

Se isso evitar mais mortes...

por ML Ter 10 Fev 2015, 20:10

Qual a pressa da chegada da denúncia ao MP se a competência genérica da investigação é do OPC?!
Interrogatório em 48h?! Para aumentar/precipitar a violência?! Para não dizer completamente contraproducente, no interrogatório dá-se a conhecer o que pende contra o suspeito, perdendo-se o princípio da surpresa e da oportunidade quando ainda não foi carreada prova necessária nos casos mais delicados para aplicação de medidas de coação...!
Realmente ferramentas altamente (des)necessárias...

por **dragao** Ter 10 Fev 2015, 22:10

Vítima de violência doméstica pode perder proteção se for alvo de tentativa de homicídio

Uma tentativa de homicídio, julgada enquanto tal, ainda que cometida em contexto de violência doméstica, retira proteção às vítimas, alerta uma juíza do Conselho Superior da Magistratura, pedindo que essa "perversidade" da lei seja corrigida.

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foto Rui Oliveira / Global Imagens
Departamento da PSP responsável pela investigação dos crimes de violência doméstica, tratou, em janeiro, 34 inquéritos com risco baixo, 35 com risco médio e 28 com risco elevado

O alerta foi feito no decorrer da audição parlamentar sobre "Avaliação das Leis de combate à violência doméstica/violência de género", na subcomissão da Igualdade, onde foram ouvidas três procuradoras do Conselho Superior do Ministério Público e uma juíza desembargadora do Conselho Superior da Magistratura.

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Perante os vários deputados, a juíza desembargadora Teresa Féria alertou para "uma perversidade grande", à qual "convinha ser prestada atenção".
"Se, por exemplo, no contexto social de violência doméstica, uma determinada vítima sofrer uma tentativa de homicídio e o processo for tramitado como tentativa de homicídio e não como crime de violência doméstica, essa vítima não usufrui de nenhuma das medidas previstas na lei n.º112", apontou a juíza desembargadora do Conselho Superior da Magistratura.
Segundo Teresa Féria, comparando uma vítima que seja espancada e outra que seja alvo de tentativa de homicídio, a primeira tem um tratamento penal superior, "o que é uma perversidade completa".
A procuradora Fernanda Alves, do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) de Lisboa, apontou que os quatro magistrados e os oito agentes policiais que estão dedicados em exclusivo à investigação dos crimes de violência doméstica são poucos para tanto trabalho.
Sublinhou que o auto de notícia e a ficha de avaliação de risco "não são suficientes para a aplicação da medida de coação", tendo em conta que os juízes precisam de ouvir a vítima e fazer uma recolha rápida da prova.

JN