Europa recomenda mais "transparência" a deputados, juízes e procuradores
Página 1 de 1 • Compartilhe
Europa recomenda mais "transparência" a deputados, juízes e procuradores
O Conselho da Europa insta as autoridades portuguesas a reforçarem a prevenção da corrupção nos regulamentos que regem a atividade profissional de juízes, procuradores e deputados
As recomendações do Conselho da Europa, hoje divulgadas, constam de um relatório de avaliação elaborado pelo órgão anticorrupção do Conselho da Europa -- o GRECO -- sobre as medidas de prevenção da corrupção implementadas em Portugal relativamente aos grupos profissionais de deputados, juízes e procuradores.
Apontando que, em 2011, no quadro do programa de ajustamento económico acordado com a 'troika' (Comissão Europeia, Banco Central Europeu e Fundo Monetário Internacional), Portugal aceitou levar a cabo um programa de reformas estruturais que incluía uma reforma do sistema judicial (implementada desde setembro de 2014), o relatório aponta que há agora uma moldura legal e vários instrumentos com vista a prevenir a corrupção nas três categorias profissionais analisadas, mas considera que "os vários elementos do sistema estão, no entanto, desconectados" e o quadro jurídico é "fragmentado e, por vezes, incoerente".
"Aparentemente, a fragmentação faz pouco para mitigar os riscos de corrupção e causa incertezas -- tanto no público como nos três grupos profissionais -- relativamente às regras a aplicar. Acima de tudo, há muito pouco foco na prevenção da corrupção", sustenta o GRECO.
O relatório sublinha que é inerente aos regimes aplicados tanto a deputados, como a juízes e procuradores, "uma atenção insuficiente às questões da integridade, responsabilização e transparência", não tendo sido ainda estabelecidas regras sobre conduta profissional, apontando o GRECO a título de exemplo que "atualmente, no parlamento (Assembleia da República), confia-se simplesmente na consciência individual dos deputados".
"A responsabilização dos deputados foi enfraquecida por um regime de prevenção de conflitos de interesses demasiado permissivo e um regime de incompatibilidade litigiosas que lhes permite exercer advocacia", aponta o documento, acrescentando que se mantém assim acesa a "ideia segundo a qual o parlamento apenas tem uma transparência de fachada nas suas atividades".
O relatório recomenda que sejam também abordadas "deficiências várias" no mecanismo de divulgação e verificação do património dos deputados, designadamente a atual ausência de um controlo aprofundado e em tempo útil.
Relativamente ao sistema judicial, o relatório sublinha a sua "vulnerabilidade a ingerências políticas", sobretudo devido à composição dos conselhos responsáveis pelas nomeações e progressão na carreira dos juízes e pelos processos disciplinares nos tribunais ordinários, administrativos e fiscais, e aponta que a falta de autonomia financeira dos tribunais e do ministério público também os fragiliza.
"Concluindo, as autoridades são convidadas a inscrever de forma clara nos regulamentos relativos a estes três grupos profissionais a prevenção da corrupção, a consolidar o quadro jurídico existente e a reforçar de forma adequada os poderes, imparcialidade e eficácia dos órgãos de controlo", lê-se no final do relatório.
O Conselho da Europa, com sede em Estrasburgo (França), integra 47 países, incluindo os 28 Estados-membros da União Europeia.
Fonte: DN_____________________________________________
![Europa recomenda mais "transparência" a deputados, juízes e procuradores Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Europa recomenda mais "transparência" a deputados, juízes e procuradores Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Europa recomenda mais "transparência" a deputados, juízes e procuradores Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Europa recomenda mais "transparência" a deputados, juízes e procuradores Seta10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/seta10.png)
![Europa recomenda mais "transparência" a deputados, juízes e procuradores Assina10](https://i.servimg.com/u/f16/17/08/52/47/th/assina10.png)
dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 55
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 23396
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?
![-](https://2img.net/i/fa/m/tabs_less2.gif)
» Juízes, procuradores e polícias vão ter de cumprir pacto de silêncio
» Portugueses são o povo da Europa que sente o país mais seguro
» Juízes querem mais segurança nos tribunais
» Parlamento recomenda atribuição de subsídio de risco à PSP
» Admnistração Interna recomenda fim dos postos de horário reduzido da GNR
» Portugueses são o povo da Europa que sente o país mais seguro
» Juízes querem mais segurança nos tribunais
» Parlamento recomenda atribuição de subsídio de risco à PSP
» Admnistração Interna recomenda fim dos postos de horário reduzido da GNR
Página 1 de 1
» Faltam polícias nas cidades
» Mais polícias? Luísa Salgueiro lamenta "silêncio inaceitável" do Governo
» Presidente da República promulgou sete diplomas da Assembleia da República
» Aviso n.º 15176/2024/2 - Datas de saída dos valores mensais para vencimentos e subsídios dos ministérios para o ano económico de 2024
» Nos últimos cinco anos, 550 polícias abandonaram GNR e PSP (Principal causa são os salários baixos)
» Inspeção obrigatória das motas arranca em janeiro de 2022
» TVDE – Submissão de pedidos através de canais digitais
» Sargentos da GNR e agentes da PSP avançam para o Constitucional contra acordo com o Governo
» “Traidores”: Polícias revoltados atacam dirigentes e deixam sindicatos
» Para que não haja dúvida, o SINAPOL informa que não assinou nenhum acordo. Em breve o Presidente do SINAPOL irá dirigir uma mensagem aos Polícias.
» Elementos da GNR e PSP em protesto - Dr.º Luís Marques Mendes. Os policias tem razão em protestar. As pretensões são justas e legitimas
» Remoção ou deslocação de viaturas para realização de obras
» Comentários de polícias nas redes? "Devem ter um cuidado suplementar"
» Licença parental do pai passa a ser de 28 dias seguidos ou interpolados