Dúvida_Infração Animal dentro de BAR
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Dúvida_Infração Animal dentro de BAR
Boas, qual a legislação que prevê a infração e Punição de um Bar ter afixado na entrada proibido animais e encontra-se dentro do estabelecimento um canídeo que não era cão guia de um cliente.
Pelo que verifiquei julgo enquadra-se no nº4 Artº131 conj c/ alin. h) do nº 1 e 2 Artº 121 ambos do RJACSR e punido pelo ali.b) nº2 Art.143 RJACSR.Infração levantada ao proprietário do bar.
, estarei a consultar a legislação correta ????
Obigado, bom serviço.
Pelo que verifiquei julgo enquadra-se no nº4 Artº131 conj c/ alin. h) do nº 1 e 2 Artº 121 ambos do RJACSR e punido pelo ali.b) nº2 Art.143 RJACSR.Infração levantada ao proprietário do bar.
, estarei a consultar a legislação correta ????
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Raleixo- Cabo-Mor
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Re: Dúvida_Infração Animal dentro de BAR
http://www.cm-tavira.pt/site/sites/default/files/cmt/Guia_RJACSR%20_24maio2015.pdfRaleixo escreveu:Boas, qual a legislação que prevê a infração e Punição de um Bar ter afixado na entrada proibido animais e encontra-se dentro do estabelecimento um canídeo que não era cão guia de um cliente.
Pelo que verifiquei julgo enquadra-se no nº4 Artº131 conj c/ alin. h) do nº 1 e 2 Artº 121 ambos do RJACSR e punido pelo ali.b) nº2 Art.143 RJACSR.Infração levantada ao proprietário do bar.
, estarei a consultar a legislação correta ????
Obigado, bom serviço.
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Re: Dúvida_Infração Animal dentro de BAR
Pelo que depreendo estou correto, pois o bar tinha o distico de.proibido animais e encotrava-se um animal (cão), sendo este de um cliente.
Raleixo- Cabo-Mor
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