Registo Criminal
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Alguém me pode ajudar numa dúvida sobre o registo criminal?
Euh- Guarda Provisório
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Re: Registo Criminal
Um indivíduo que esteja com termo de identidade e residencia por roubo mas ainda não tenha sido julgado. Isso aparece no registo criminal para o emprego?
Euh- Guarda Provisório
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Re: Registo Criminal
" Apenas são inscritos no registo criminal extratos de decisões transitadas em julgado."Artigo 7.º da Lei n.º 37/2015, de 5/5- Lei da identificação criminal.Euh escreveu:Um indivíduo que esteja com termo de identidade e residencia por roubo mas ainda não tenha sido julgado. Isso aparece no registo criminal para o emprego?
Termos em que - respondendo à pergunta ... - a medida de coação "termo de identidade e residência", respeitante a um processo crime, que ainda não transitou em julgado, não é inscrita no registo criminal.
CARI2013- Sargento-Mor
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Re: Registo Criminal
Muito obrigada
Euh- Guarda Provisório
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