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LegislaçãoPedido de registo criminal já pode ser feito por telefone
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Pedido de registo criminal já pode ser feito por telefone
por dragao Qua 08 Mar 2023, 19:50
Os cidadãos que necessitarem de um Certificado do Registo Criminal têm uma nova opção, o telefone, para fazerem os seus pedidos, além do formato online e do formato presencial ou por correio.
Para usar a nova possibilidade basta ter a Chave Móvel Digital (CMD) ativa e a app autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num smartphone com capacidades biométricas, ou seja, capacidades de reconhecimento facial ou de impressão digital.
O número para fazer o pedido é o 300 003 990 ou o (+351) 210 489 010, disponível nos dias úteis entre as 09h00 e as 18h00. O serviço será sempre acompanhado por um ou uma assistente.
O pedido do certificado de registo criminal tem um custo associado de 5€ independentemente do canal usado, sendo válido por um período de 90 dias. É gratuito quando pedido para estatuto de igualdade de direitos, prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas ou concessão de medalha militar ou de medalhas comemorativas.
in justiça.gov.pt | 06.03.2023
Para usar a nova possibilidade basta ter a Chave Móvel Digital (CMD) ativa e a app autenticação.gov para Android ou para iOS instalada num smartphone com capacidades biométricas, ou seja, capacidades de reconhecimento facial ou de impressão digital.
O número para fazer o pedido é o 300 003 990 ou o (+351) 210 489 010, disponível nos dias úteis entre as 09h00 e as 18h00. O serviço será sempre acompanhado por um ou uma assistente.
O pedido do certificado de registo criminal tem um custo associado de 5€ independentemente do canal usado, sendo válido por um período de 90 dias. É gratuito quando pedido para estatuto de igualdade de direitos, prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas ou concessão de medalha militar ou de medalhas comemorativas.
in justiça.gov.pt | 06.03.2023
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