Violência doméstica. Detidos passam a prestar declarações em 48 horas

Os detidos vítimas de violência enquanto estejam à guarda da polícia vão prestar declarações sobre as agressões sofridas num prazo máximo de 48 horas, de acordo com um protocolo hoje assinado pelas áreas da Justiça e Administração Interna.

Numa cerimónia no Ministério da Justiça, em Lisboa, os inspetores-gerais da Administração Interna, Anabela Cabral Ferreira, e dos Serviços de Justiça, Gonçalo Pires, assim como o diretor-geral da Reinserção e Serviços Prisionais, Rui Abrunhosa, assinaram um protocolo que prevê agilizar e articular procedimentos de comunicação para que sejam registadas declarações, no prazo de 48 horas, dos detidos, reclusos ou internados que, quando à entrada nos estabelecimentos prisionais, apresentem lesões ou aleguem ofensas à integridade física enquanto estavam sob custódia policial.

Na intervenção na cerimónia, a ministra da Justiça, Catarina Sarmento e Castro, referiu a necessidade de ter meios "mais expeditos e eficazes" para dar resposta a "qualquer sobressalto" na atuação do Estado, referindo que o protocolo prevê também, no caso de detidos estrangeiros que não dominem a língua portuguesa, a nomeação de um intérprete para estes procedimentos.

No final da cerimónia, que contou também com o ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, e com o secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Costa, não houve lugar a mais explicações sobre o protocolo nem a esclarecimentos sobre a situação atual de violência policial contra detidos.

Na nota divulgada sobre o documento hoje assinado, o Governo dava conta de que o protocolo pretende dar "resposta às recomendações do Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT)", concluindo-se "que é essencial promover uma transmissão expedita da informação e criar todas as condições para uma recolha de prova em tempo útil".

Sobre o protocolo, a bastonária dos advogados, Fernanda de Almeida Pinheiro, que também marcou presença no Ministério da Justiça, disse à Lusa que "todas as iniciativas em defesa dos direitos humanos são louváveis" e que um cidadão detido não perde direitos por estar nessa condição.

Sublinhou que o Estado "tem de garantir a todos os níveis direitos e integridade física" dos detidos.

"Sabemos que isso não acontece. Há relatórios que demonstram isso. O que se está a procurar fazer -- e bem -- é criar meios obrigatórios de registo de violência. Espero que os procedimentos sejam cabalmente cumpridos. Não é por ter cometido um crime que isso isenta um cidadão de ter direitos e em momento algum um detido por ser agredido para obtenção de prova", disse a bastonária.

in Noticias ao Minuto | 23-03-2023

https://www.homepagejuridica.pt/noticias/11908-violencia-domestica-detidos-passam-a-prestar-declaracoes-em-48-horas

O que é que isso tem a ver com violência doméstica??