Governo garante que não vai congelar carreiras na Administração Pública (jul20)

A ministra da Modernização do Estado, Alexandra Leitão, garantiu esta quarta-feira que o Governo não vai congelar carreiras na Administração Pública, face à crise causada pela pandemia de covid-19, e que a revisão das carreiras "não é tabu".

"Nós não vamos congelar carreiras e não é o caminho da austeridade aquele que vamos seguir", afirmou a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, numa audição na comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na Assembleia da República.

Quanto às carreiras na Administração Pública, a ministra disse também que é preciso "acabar com o tabu da revisão das carreiras", sublinhando que "mexer em carreiras não é tabu".

De acordo com a governante, o trabalho para a revisão das carreiras especiais, como, por exemplo, carreiras nos consulados, justiça e saúde, cuja necessidade foi sinalizada por vários ministérios, está "já a começar".

No entanto, Alexandra Leitão admitiu que será feita a revisão de carreiras especiais que já existem, "mas, em princípio, não a criação de novas carreiras especiais".

A governante considerou que este não será um trabalho fácil, especialmente no quadro de um contexto orçamental que será "eventualmente" pior em 2021.

"É um facto que a nossa Administração precisa de trabalhadores mais qualificados", admitiu.

A ministra afirmou ainda que a revisão dos subsídios também "não é tabu".

"É uma matéria difícil, que nós achamos que pode começar a ser resolvida pelas autarquias locais, para avançarem com pagamentos aos seus trabalhadores, e a partir daí avançar" para os restantes sistemas da Administração Pública, disse.

Em relação ao Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), Alexandra Leitão assumiu que "obviamente" os sindicatos vão querer discutir a questão das quotas para a diferenciação de desempenhos e que, "obviamente" também, o Governo não se recusará a fazê-lo.

Nas reuniões entre a ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Leitão, e as estruturas sindicais da função pública, que se realizaram no dia 08 de junho, entre outros temas, discutiu-se a revisão do SIADAP, tendo sido decidido, pelo Governo e sindicatos, abrir uma mesa negocial.

O objetivo é fazer uma revisão do SIADAP, visando a sua "simplificação e anualização", tal como previsto no âmbito do programa plurianual contemplado no Orçamento do Estado para 2020.

https://www.jornaldenegocios.pt/economia/funcao-publica/detalhe/governo-garante-que-nao-vai-congelar-carreiras-na-administracao-publica

"revisão das carreiras" entenda-se retirar direitos e degradar as condições de trabalho/serviço dos profissionais.

A titulo de exemplo, veja-se o que é que a revisão das carreiras nas forças de segurança e nas forças armadas, iniciadas em 2005 e que ainda hoje continua provocou nessas instituições.

Instituições com poucos efetivos, cada vez mais velhos, com taxas de absentismo elevadíssimas provocadas pelas  baixas médicas e serviços moderados provocados pelo desgaste da profissão, pela idade avançada dos seus profissionais e pelos acidentes em serviço.

Instituições que, por este andar, daqui a pouco tempo não vão conseguir cumprir a missão, porque as missões à sua responsabilidade não são compatíveis com profissionais em idades avançadas, e onde a sua razão de existir como tal começa a ser posta em causa.

Em relação aos profissionais propriamente ditos, e no caso particular dos militares da Guarda, veja-se o que é que a revisão das suas carreiras lhes trouxe.

Até 31DEC2005, não descontavam para a SAD, subiam de escalão de 3 em 3 anos. Os praças podiam concorrer a cabo bastante jovens, e os que não concorressem podiam aspirar serem promovidos mais tarde a esse posto caso o seu comportamento militar o permitisse. Ao fim de 36 anos de serviço podiam passar à reserva e 5 anos depois à reforma sem qualquer tipo de penalização ou corte. Quem ingressasse na instituição mais cedo, saia mais cedo que aquele que nela ingressou depois dele. Nas sedes dos destacamentos tinham um medico contratado pela Guarda que ali prestavam serviço uma ou duas vezes por semana. Todos os anos havia incorporações, cursos de especialização, de promoção, promoções, transferências e colocações.

E desde 2005 para cá até aos dias em que nos encontramos hoje,  graças à excelência da revisão das nossas carreiras, já viram o que é que temos hoje?

Pois é! A pedido de várias famílias, onde se inclui "pessoal associativo". E tanto que eu os ouvi reclamar por um novo estatuto (e à boleia de horários de referência de treta e de subsídios de risco de treta quando toda a gente sabe que o nosso suplemento das FS já contempla o risco) quando "ainda" tínhamos o de 2009 que, apesar de tudo, ao pé deste, do actual, era uma maravilha. Hoje, temos o pior estatuto de sempre para a categoria de praças e o melhor de sempre para a categoria de oficiais.

Um estatuto em que a maior parte dos militares da categoria de praças não vão passar de Guarda Principal, em que para subir de escalão vai depender do sistema de avaliação, com as implicações desastrosas e miseráveis que isso implica em termos de vencimentos e posteriormente de reforma, ao mesmo tempo que a maioria dos militares da categoria de oficial vão poder chegar a General (BGEN, MGEN e TGEN).

Alguns assim o quiseram. Agora, todos assim o têm.