Comprovativo de morada fiscal? Onde obter de forma rápida e gratuita.
Página 1 de 1 • Compartilhe
Comprovativo de morada fiscal? Onde obter de forma rápida e gratuita.
A morada fiscal, ou domicílio fiscal, é o local da residência habitual de cada contribuinte.
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/7374-comprovativo-de-morada-fiscal-onde-obter-de-forma-rapida-e-gratuita
Esta informação deve estar atualizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Nos termos do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, “1 - O domicílio fiscal do sujeito passivo é, salvo disposição em contrário: a) Para as pessoas singulares, o local da residência habitual.
Nos termos do n.º 3 do mesmo artigo, “É obrigatória, nos termos da lei, a comunicação do domicílio do sujeito passivo à administração tributária.”
Finalmente, nos termos do n.º 5 do artigo 19.º da Lei Geral Tributária, “Sempre que se altere o estatuto de residência de um sujeito passivo, este deve comunicar, no prazo de 60 dias, tal alteração à administração tributária.”.
Assim, em conclusão, o comprovativo de domicílio fiscal é um documento gerado pela Autoridade Tributária e Aduaneira que indica qual é, num determinado momento, a domicílio fiscal do contribuinte.
Ficamos a saber o que é o domicílio fiscal. Vamos agora saber onde e como obter o comprovativo com essa informação.
O portal das finanças permite que qualquer contribuinte, depois de se autenticar, aceda a todos os elementos da sua situação fiscal e pessoal relevantes.
Para obter o comprovativo de domicílio fiscal siga estes passos:
1 – Aceda ao Portal das Finanças.
2 – Clique no separador “Cidadãos”.
3 – Clique no menu lateral “Serviços”.

4 – Na lista procure a opção “Documentos e Certidões" e clique na opção “Pedir Certidão”.

5 – No pedido de certidão escolha a opção “Domicílio Fiscal” e clique em “Confirmar”.

6 – De seguida confirme os dados do pedido que está a efetuar e clique em “Obter”.
Irá descarregar um ficheiro .pdf que será a sua Certidão com a informação do seu domicílio fiscal.
Para validar esta certidão siga estes passos:
1 – Aceda ao Portal das Finanças.
2 – Clique no separador “Cidadãos”.
3 – Clique no menu lateral “Serviços”.
4 – Na lista procure a opção “Documentos e Certidões" e clique na opção “Validar Certidão”.
5 - Depois introduza o n.º de contribuinte e código de validação constantes da certidão. Verifique que o documento obtido corresponde ao que lhe foi apresentado.
Também poderá interessar:
Pagar impostos junto da AT com débito direto. Como ativar?
Declaração de não dívida à Autoridade Tributária e Aduaneira (finanças)
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/7374-comprovativo-de-morada-fiscal-onde-obter-de-forma-rapida-e-gratuita
_____________________________________________





dragao- Cmdt Interino
-
Idade : 54
Profissão : gnr
Nº de Mensagens : 22606
Mensagem : Ler as Regras ajuda a compreender o funcionamento do fórum!
Meu alistamento : Já viste este novo campo no teu perfil?

» Morada da sede brigada 2
» Urgente!Morada Centro formação Fig. da Foz
» Deputado "escapa" à GNR por não ter morada certa
» Morada desactualizada da carta de conduçao
» cartão de cidadão, a carta de condução e o passaporte - Vai poder obter estes três documentos nas conservatórias em simultâneo
» Urgente!Morada Centro formação Fig. da Foz
» Deputado "escapa" à GNR por não ter morada certa
» Morada desactualizada da carta de conduçao
» cartão de cidadão, a carta de condução e o passaporte - Vai poder obter estes três documentos nas conservatórias em simultâneo
Página 1 de 1
|
|
» GNR detém homem que exibiu bala e multa nas redes sociais
» Governo aprova diploma que regulamenta antecipação de pensão de velhice por deficiência
» Guardas revoltados dão ‘dildo’ a comandante da GNR
» Justificações para baixas até três dias emitidas pelo SNS24
» Declaração de bens comuns - Portal das Finanças
» As agressões aos Profissionais da Guarda continuam...
» Militares da GNR acusados de burla negam acordo para alterar escala
» Homem que agrediu GNR na Marinha Grande condenado a cinco anos e oito meses de prisão
» Jovens já não sonham ser polícias? PSP pode ter mais vagas do que candidatos
» Orçamento do Estado para 2023 - Lei n.º 24-D/2022
» IRS 2022 - Datas Importantes a cumprir
» Sindicato da PSP aponta discriminação em diploma sobre pré-aposentação
» Odemira. Militares da GNR que terão agredido imigrantes vão ser julgados
» Atualização anual das pensões para o ano de 2023 - Portaria n.º 24-B/2023