Carta de condução de trator agrícola – Prazo para troca
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Carta de condução de trator agrícola – Prazo para troca
A habilitação necessária para conduzir trator agrícola depende da obtenção de licença de condução correspondente à categoria II ou III, mediante aprovação em exame de condução constituído por prova teórica e prova prática.
https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/7882-carta-de-conducao-de-trator-agricola-prazo-para-troca
Para estas categorias a inscrição pode ser feita em escola de condução, podendo o exame de condução ser realizado em centros de exame do IMT ou centros de exame privados.
Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março, os titulares do modelo verde da Carta de Condução de Tratores Agrícolas - categoria F têm o prazo até 31-12-2020 para trocar no IMT, para novo Título de Condução.
Efetivamente, o Decreto-Lei n.º 37/2014, de 14 de março procede à alteração ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir e nos termos daquele normativo:
“2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, os titulares de carta de condução da categoria F obtida antes de 20 de julho de 1998, devem, até 31 de dezembro de 2020, requerer no IMT, I.P., a troca daquele título pela licença de condução a que se refere o n.º 5 do artigo 121.º do Código da Estrada.”
Assim, quem possui uma carta de condução de trator agrícola obtida antes de 20 de julho de 1998, tem até 31 de dezembro de 2020 para efetuar a sua troca junto do IMT.
Mais informações aqui.https://www.homepagejuridica.pt/infojus/infojus/7882-carta-de-conducao-de-trator-agricola-prazo-para-troca
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