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LegislaçãoDespacho n.º 2705/2021, de 11 de março - Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância
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Despacho n.º 2705/2021, de 11 de março - Identificação de pessoas físicas através de procedimentos de identificação à distância
por dragao Qui 11 Mar 2021, 16:16
Publicação: Diário da República n.º 49/2021, Série II de 2021-03-11
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança
Tipo de Diploma: Despacho
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Número: 2705/2021
Páginas: 30 - 43
Versão pdf: Descarregar
Emissor: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete Nacional de Segurança
Tipo de Diploma: Despacho
Parte: C - Governo e Administração direta e indireta do Estado
Número: 2705/2021
Páginas: 30 - 43
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Lei relacionada:
Decreto-Lei n.º 12/2021, de 9 de fevereiro
https://www.homepagejuridica.pt/legislacao/destaques-do-diario-da-republica/8848-despacho-n-2705-2021-de-11-de-marco_____________________________________________
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